ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 941/2025 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.

SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI N° 709/2021, DE 21 DE JUNHO DE 2021, CONFORME ESPECIFICA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, PREFEITO MUNICIPAL no uso das atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. O art. 4º, da Lei nº 709/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º: Na constatação de queima, soltura ou manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro em logradouros públicos, próprios municipais ou em locais privados, ou de desrespeito às regras estabelecidas para a comercialização dispostas neste decreto, fica o agente infrator sujeito à aplicação das seguintes penalidades:

I) Advertência;

 

II) Multa, correspondente a:

a) de 04 UFM’s a 40 UFM’s, para as leves;

b) de 41 UFM’s a 80 UFM’s, para as médias;

c) de 81 UFM’s a 120 UFM’s, para as graves

d) de 121 UFM’s a 150 UFM’s, para as gravíssimas;

 

III) Cassação do Alvará de funcionamento, no caso de estabelecimentos comerciais, caso ocorra mais de uma reincidência;

IV) Apreensão de produtos e petrechos.

 

§ 1º. As sanções previstas na presente regulamentação não impedem a aplicação das demais penalidades cabíveis presentes na legislação vigente.

§ 2º. Será assegurado o direito ao infrator à ampla defesa e ao contraditório.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito de Itaperuçu

 


Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:33E1F287