ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 941/2025 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI N° 709/2021, DE 21 DE JUNHO DE 2021, CONFORME ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, PREFEITO MUNICIPAL no uso das atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. O art. 4º, da Lei nº 709/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º: Na constatação de queima, soltura ou manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro em logradouros públicos, próprios municipais ou em locais privados, ou de desrespeito às regras estabelecidas para a comercialização dispostas neste decreto, fica o agente infrator sujeito à aplicação das seguintes penalidades:
I) Advertência;
II) Multa, correspondente a:
a) de 04 UFM’s a 40 UFM’s, para as leves;
b) de 41 UFM’s a 80 UFM’s, para as médias;
c) de 81 UFM’s a 120 UFM’s, para as graves
d) de 121 UFM’s a 150 UFM’s, para as gravíssimas;
III) Cassação do Alvará de funcionamento, no caso de estabelecimentos comerciais, caso ocorra mais de uma reincidência;
IV) Apreensão de produtos e petrechos.
§ 1º. As sanções previstas na presente regulamentação não impedem a aplicação das demais penalidades cabíveis presentes na legislação vigente.
§ 2º. Será assegurado o direito ao infrator à ampla defesa e ao contraditório.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito de Itaperuçu
Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:33E1F287