ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº 776/2026 - PERMUTA SERVIDORES

SÚMULA: Dispõe sobre a permuta recíproca de servidores públicos do Município de Rio Branco do Ivaí e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a permuta recíproca de servidores públicos efetivos do Município de Rio Branco do Ivaí com servidores de outros entes da Administração Pública, mediante interesse público devidamente justificado.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se permuta a cessão recíproca de servidores entre entes públicos, sem prejuízo do vínculo funcional com o órgão de origem.

Art. 3º A permuta dependerá do atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:

I – anuência expressa dos servidores envolvidos;

II – equivalência de cargos, atribuições, escolaridade e carga horária;

III – interesse público devidamente justificado;

IV – autorização do Chefe do Poder Executivo;

V – formalização mediante convênio, termo de cooperação ou instrumento congênere.

VI – compatibilidade das condições de exercício das funções quanto às parcelas de natureza transitória ou vinculadas às condições especiais de trabalho, tais como adicional de insalubridade, periculosidade, adicional noturno e outras vantagens correlatas, vedada a permuta que implique tratamento desigual ou alteração remuneratória indevida entre os servidores.

Art. 4º Cada ente público permanecerá responsável pelo pagamento do vencimento ou salário-base, das vantagens de natureza pessoal e das parcelas vinculadas às condições especiais de trabalho de seu respectivo servidor, inclusive adicionais de insalubridade, periculosidade, adicional noturno e demais vantagens correlatas.

§ 1º A permuta somente poderá ser formalizada quando houver compatibilidade entre as parcelas referidas no caput, observada a equivalência prevista no inciso VI do art. 3º desta Lei, de modo a evitar tratamento desigual entre os servidores envolvidos ou ônus remuneratório indevido aos entes públicos.

§ 2º A permuta não gera incorporação, equiparação, extensão ou direito adquirido a vantagens remuneratórias ou indenizatórias pagas pelo outro ente público.

§ 3º O ente de destino deverá informar mensalmente ao ente de origem a frequência do servidor para fins de fechamento de folha de pagamento.

Art. 5º O servidor permutado:

I – permanecerá vinculado ao regime jurídico e previdenciário do ente de origem;

II – terá assegurada a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais;

III – submeter-se-á às normas administrativas, funcionais e de organização interna do órgão de destino, sem prejuízo da competência disciplinar do ente de origem.

§ 1º Para fins de progressão funcional e promoções na carreira, a avaliação de desempenho será realizada pelo ente de destino, mediante formulários e critérios fornecidos pelo ente de origem, devendo o resultado ser homologado por este último.

§ 2º É responsabilidade do ente de origem o recolhimento e o repasse das contribuições previdenciárias ao seu respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou Regime Geral (RGPS), conforme o caso, mantendo a regularidade do vínculo previdenciário do servidor.

Art. 6º É vedada a utilização da permuta para o exercício de atribuições estranhas ao cargo efetivo do servidor, sob pena de imediata revogação da permuta e apuração de responsabilidade administrativa.

Art. 7º A permuta terá caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por interesse da Administração Pública, devidamente motivado.

Art. 8º A permuta terá prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogada sucessivamente mediante demonstração do interesse público e concordância dos entes envolvidos.

Parágrafo único. A permanência da permuta dependerá da manutenção dos requisitos previstos nesta Lei.

Art. 9º Não será autorizada a permuta ao servidor que:

I – esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

II – não preencher os requisitos necessários ao exercício das funções no órgão de destino.

Art. 10 A permuta será formalizada por ato do Chefe do Poder Executivo, precedido de análise da Secretaria competente.

Art. 11 Revogada a permuta ou solicitado o retorno do servidor, o ente de destino deverá promover sua devolução no prazo fixado no ato administrativo correspondente.

Art. 12 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, 25 de junho de 2026

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruna Gabriela Dos Santos Bernardes
Código Identificador:33E7A4F8