ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 283/2026
DECRETO N° 283/2026
DE: 18/11/2026
SÚMULA: Fixa a data de vencimento para o pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento Regular de Estabelecimento e da Taxa de Vigilância Sanitária, referentes ao exercício de 2027, e dá outras providências.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, EM ESPECIAL PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2007,
D E C R E T A
Art. 1°. Fica fixada a data de 31 de março de 2027 para o vencimento e pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento Regular de Estabelecimento e da Taxa de Vigilância Sanitária, referentes ao exercício de 2027.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 18 de novembro de 2026.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:33F1DB4E