ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DELIBERAÇÃO Nº 11/2026
DELIBERAÇÃO Nº 11/2026
A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nomeado pela Portaria nº 08/2026 (referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2025), no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a realização da audiência de instrução designada para o dia 17 de setembro de 2026, às 09h, destinada à oitiva das testemunhas arroladas no Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2025;
CONSIDERANDO que, na referida audiência, foram realizadas as oitivas das testemunhas e, posteriormente, procedeu-se à oitiva da servidora indiciada;
CONSIDERANDO que os depoimentos das testemunhas e a oitiva da servidora indiciada foram registrados por meio de gravação audiovisual, nos termos do art. 139, parágrafo único, e art. 163 da Lei Municipal nº 1.158/2021;
CONSIDERANDO que a gravação audiovisual da audiência será encaminhada à procuradora constituída da servidora indiciada, para ciência e acesso ao seu conteúdo, bem como juntada aos autos do Processo Administrativo Disciplinar;
CONSIDERANDO que, concluída a produção das provas e não havendo outras diligências ou provas a serem realizadas, encontra-se encerrada a fase de instrução processual;
CONSIDERANDO o disposto no art. 180 da Lei Municipal nº 1.158/2021, que estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação das razões finais de defesa;
A COMISSÃO PROCESSANTE DELIBERA:
1. DECLARAR ENCERRADA a fase de instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2025, diante da conclusão das oitivas das testemunhas e da servidora indiciada, não havendo, neste momento, outras provas ou diligências a serem realizadas.
2. DETERMINAR a juntada aos autos da gravação audiovisual da audiência realizada em 17 de setembro de 2026, contendo os depoimentos das testemunhas e a oitiva da servidora indiciada, a qual integrará os autos do processo.
3. DETERMINAR que a gravação audiovisual da audiência seja encaminhada à procuradora constituída da servidora indiciada, para ciência e acesso ao conteúdo integral do ato.
4. INTIMAR a servidora indiciada, por intermédio de sua procuradora constituída, para, querendo, apresentar RAZÕES FINAIS DE DEFESA, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 180 da Lei Municipal nº 1.158/2021.
5. DETERMINAR que, decorrido o prazo para apresentação das razões finais, retorne o processo à Comissão Processante para elaboração do Relatório Final, nos termos dos arts. 181 e seguintes da Lei Municipal nº 1.158/2021.
Publique-se. Intimem-se.
Porto Amazonas PR, 21 de setembro de 2026
TATIANE DOS SANTOS
Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2025
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:33F246D5