ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2261/2026

LEI Nº 2261/2026

 

Autoriza o reajuste da mensalidade do Município de Terra Roxa perante o Conselho de Desenvolvimento dos Munícipios Lindeiros ao Lago de Itaipu e altera a Lei Municipal nº 782 de 11 de fevereiro de 2011 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 782 de 11 de fevereiro de 2011 que passa a contar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contribuir mensalmente com até 0,3% (zero virgula três por cento) calculados sobre o repasse mensal dos Royalties, acrescido de até 1% (um por cento) do FPM, para o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS LINDEIROS DO

LAGO DE ITAIPU, observados os limites que serão anualmente definidos em assembleia e integrarão o Regimento Interno daquela entidade".

 

Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa/PR, em 06 de fevereiro de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

 


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