ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2764/2024

LEI Nº 2764/2024

 

Concede ganho real e reposição salarial aos Servidores da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 001/2024, de autoria da Mesa Diretora, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder ganho real de 1,00% (um por cento) e recomposição inflacionária aos servidores da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos, no percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento) sobre seus vencimentos, com reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preço Consumidor – INPC.

 

Art. 2º Ficam, por esta Lei, zeradas as perdas salariais havidas até o dia 31 do mês de dezembro de 2023.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos/PR, aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, 63º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito

 

ANEXO I

 

Plano de salários do quadro de cargos de provimento em comissão

 

Cargo

Quantidade de vagas

Nível

Carga horária

Vencimentos

Diretor

01

CC-1

40

R$ 11.599,29

Assessor de Comunicação Social

01

CC-3

40

R$ 8.345,47

Assessor Legislativo da Mesa Diretora

01

CC-3

40

R$ 8.345,47

Assessor Parlamentar

01

CC-4

40

R$ 5.427,92

 

ANEXO II

 

Tabela de elevação dos vencimentos dos cargos de provimento efetivos

 

Nível

Vencimentos (R$)

Nível

Vencimentos (R$)

NI - 01

R$ 5.516,83

NI – 21

R$ 11.299,94

NI – 02

R$ 5.718,18

NI – 22

R$ 11.712,38

NI – 03

R$ 5.926,92

NI – 23

R$ 12.139,89

NI – 04

R$ 6.143,22

NI – 24

R$ 12.582,99

NI – 05

R$ 6.367,44

NI – 25

R$ 14.011,76

NI – 06

R$ 6.599,87

NI – 26

R$ 14.523,16

NI – 07

R$ 6.840,77

NI – 27

R$ 15.053,28

NI – 08

R$ 7.090,46

NI – 28

R$ 15.602,72

NI – 09

R$ 7.349,28

NI – 29

R$ 16.172,18

NI – 10

R$ 7.617,48

NI – 30

R$ 16.762,51

NI – 11

R$ 7.895,53

NI – 31

R$ 17.374,32

NI – 12

R$ 8.183,74

NI – 32

R$ 18.008,49

NI – 13

R$ 8.482,44

NI – 33

R$ 18.665,77

NI – 14

R$ 8.792,08

NI – 34

R$ 19.347,10

NI – 15

R$ 9.113,00

NI – 35

R$ 20.053,27

NI – 16

R$ 9.445,59

NI – 36

R$ 20.785,22

NI – 17

R$ 9.790,35

NI – 37

R$ 21.543,89

NI – 18

R$ 10.147,70

NI – 38

R$ 22.330,25

NI – 19

R$ 10.518,10

NI – 39

R$ 23.145,29

NI – 20

R$ 10.902,03

NI – 40

R$ 23.990,10


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:33FF546B