ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5171/2024, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024.

INSTITUI O DIA DA ERVA-MATE E CRIA O FESTIVAL CULTURAL DA ERVA-MATE NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 13/2024, de autoria do Vereador VALDECIR JOSÉ RATKO, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o "Dia da Erva-Mate" no município de União da Vitória, a ser celebrado anualmente no dia 2 de fevereiro.

 

Parágrafo único. A data instituída no caput deste artigo passará a integrar o calendário oficial de eventos do município.

 

Art. 2º Fica criado o "Festival Cultural da Erva-Mate", a ser realizado anualmente no mês de fevereiro, com o objetivo de promover e valorizar a erva-mate, destacando sua importância cultural, econômica e ambiental para o município.

 

§ 1º O Festival Cultural da Erva-Mate poderá incluir, entre outras, as seguintes atividades:

 

I - Desfile e Concurso de Rei e Rainha da Erva-Mate;

II - Oficinas e atividades educativas sobre o cultivo, processamento, benefícios e usos da erva-mate;

III - Festival gastronômico com competição de pratos e bebidas à base de erva-mate;

IV - Concurso de fotografia e curta-metragem com temas relacionados à erva-mate;

V - Atividades esportivas e de lazer, como corrida, passeio ciclístico e caminhada ecológica;

VI - Oficinas de sustentabilidade e meio ambiente.

 

§ 2º O evento poderá ser organizado pela Prefeitura Municipal, com o apoio de escolas, empresas e instituições locais, podendo contar com parcerias públicas e privadas para sua realização.

 

Art. 3º O município poderá incentivar a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico relacionado à erva-mate, promovendo:

 

I - Premiação de projetos de pesquisa sobre erva-mate desenvolvidos por estudantes de diferentes níveis de ensino;

II - Parcerias com instituições de ensino superior para fomento à pesquisa e inovação;

III - Realização de feiras e simpósios acadêmicos sobre a erva-mate.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover o empreendedorismo e a inovação na cadeia produtiva da erva-mate, por meio de:

 

I - Palestras e oficinas para capacitação de empreendedores e pequenos produtores;

II - Realização de feira de empreendedorismo voltada para produtos e serviços relacionados à erva-mate;

III - Incentivo ao desenvolvimento de novos produtos derivados da erva-mate.

 

Art. 5º As atividades relacionadas ao Dia da Erva-Mate e ao Festival Cultural da Erva-Mate deverão garantir acessibilidade e inclusão de todas as pessoas, independentemente de idade ou condição física, com adaptação de espaços e materiais.

 

Art. 6º Fica reconhecida a erva-mate como patrimônio histórico imaterial do município de União da Vitória.

 

§ 1º O processo de reconhecimento envolverá documentação histórica e consulta pública, visando ao engajamento comunitário.

 

§ 2º Serão promovidas campanhas de conscientização para a preservação e valorização da erva-mate como patrimônio imaterial.

 

Art. 7º O município poderá adotar práticas sustentáveis em toda a cadeia produtiva da erva-mate, promovendo:

 

I - Assistência técnica aos produtores para o manejo ecológico da erva-mate;

II - Certificação de sustentabilidade para produtores que adotarem práticas sustentáveis;

III - Programas de educação ambiental sobre o consumo consciente da erva-mate.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 24 de setembro de 2024.

 

BACHIR ABBAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:33FF83C6