ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.893/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DO VEREADOR FABIANO APARECIDO BARBOZA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Municipal o CENTRO DE REINTEGRAÇÃO CRISTO TE AMA (CRCA), sociedade civil, sem finalidade lucrativa, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 40.374.123/0001-07, com sede e foro no Município de Goioerê, Estado do Paraná, a Estrada Aldeia SOS, s/nº - Zona Rural.
Art. 2º É finalidade do CENTRO DE REINTEGRAÇÃO CRISTO TE AMA (CRCA) o desenvolvimento de programas de recuperação de doentes de álcool, drogas e de outras dependências, sem quaisquer distinções de raças, cor, condições sociais, credo e opção política; de ações de reintegração na família e na sociedade, ainda, a criação e manutenção de um estabelecimento para desintoxicação.
Parágrafo único. Enquanto cumprir as finalidades sociais fará jus às prerrogativas inerentes a esta concessão.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”
Em 08 de março de 2022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:34037508