ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1074/2019
LEI N° 1074/2019
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2019, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADODO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2019 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1056 de 27 de setembro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2019, aprovado pela Lei nº 1068 de 03 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.442,50 (vinte e um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:
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Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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|
Unidade Orçamentária: |
13.002 |
- |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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|
13.002. 08 242 0015.1166 |
- |
Aquisição de Veículo Adaptado para Pessoa com Deficiência |
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Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamento e Material permanente |
R$ |
21.442,50 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
21.442,50 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
21.442,50 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 21.422,50 (vinte e um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
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Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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|
Unidade Orçamentária: |
13.003 |
- |
Fundo para a Infância e a Adolescência |
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|
13.003. 08 243 0015.6140 |
- |
Ações de Atendimento e Promoção a Criança e ao Adolescente |
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|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamento e Material permanente |
R$ |
11.442,50 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
11.442,50 |
|||
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária: |
13.003 |
- |
Fundo para a Infância e a Adolescência |
||
|
13.003. 08 243 0015.6141 |
- |
Abrigo as Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Pessoal e Social |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamento e Material permanente |
R$ |
10.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
10.000,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
10.000,00 |
|||
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica o montante das despesas e as metas físicas reprogramadas para o exercício financeiro de 2019, nas Ações Orçamentárias 1166, 6140 e 6141, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
2020 |
2021 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Veículos Adquiridos/ Unidade |
Metas Físicas |
||
|
242 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Ao Portador De Deficiência |
1 |
- |
- |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras |
|||
|
1166 |
ATIVIDADE: Aquisição de Veículo Adaptado para Pessoa com Deficiência |
261.442,50 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
2020 |
2021 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Ações Realizadas/ Meses |
Metas Físicas |
||
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
12 |
12 |
12 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras |
|||
|
6140 |
ATIVIDADE: Ações de Atendimento e Promoção a Criança e ao Adolescente |
121.349,50 |
137.304,00 |
141.996,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
2020 |
2021 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Crianças e Adolescentes abrigadas/ pessoas |
Metas Físicas |
||
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
6 |
6 |
6 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras |
|||
|
6141 |
ATIVIDADE: Abrigo as Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Pessoal e Social |
59.000,00 |
71.760,00 |
74.630,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica o montante das despesas e as metas físicas reprogramadas para o exercício financeiro de 2019, nas Ações Orçamentárias 1166, 6140 e 6141, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1056, de 27 de setembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma Abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Veículos Adquiridos/ Unidade |
Metas Físicas |
|
242 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Ao Portador De Deficiência |
1 |
|
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0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
|
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1166 |
ATIVIDADE: Aquisição de Veículo Adaptado para Pessoa com Deficiência |
261.442,50 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade Ações Realizadas/ Meses |
2019 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Metas Físicas |
|
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
12 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
6140 |
ATIVIDADE: Ações de Atendimento e Promoção a Criança e ao Adolescente |
121.349,50 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Crianças e Adolescentes abrigadas/ pessoas |
Metas Físicas |
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
6 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
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6141 |
ATIVIDADE: Abrigo as Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Pessoal e Social |
59.000,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 28 de fevereiro de 2019.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:3411C285