ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA 005, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

Portaria 005, de 21 de setembro de 2026.

 

Súmula: Constitui Comissão Técnica de Avaliação de Amostras de Gêneros Alimentícios no âmbito do processo licitatório destinado à formação de Registro de Preços para futura e eventual aquisição parcelada de gêneros alimentícios, itens para coffee break, bebidas e refeições prontas, e dá outras providências.

 

Carla Beatriz Rachwal, Secretária Municipal de Administração e Planejamento, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a necessidade de futura e eventual aquisição parcelada de gêneros alimentícios, itens destinados à composição de coffee break, bebidas e refeições prontas, visando atender às demandas das Secretarias Municipais do Município de Vitorino/PR;

 

CONSIDERANDO que a contratação será realizada por meio de Sistema de Registro de Preços, conforme condições, especificações e requisitos estabelecidos no Estudo Técnico Preliminar, no Termo de Referência e no respectivo instrumento convocatório;

 

CONSIDERANDO a natureza dos produtos alimentícios objeto da contratação e a necessidade de assegurar padrões mínimos de qualidade, higiene, segurança alimentar, conservação, acondicionamento e adequação ao consumo;

 

CONSIDERANDO que o Termo de Referência prevê a apresentação e avaliação de amostras de determinados produtos, mediante análise técnica e, quando aplicável, avaliação sensorial e degustação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de que a avaliação das amostras seja realizada por equipe multidisciplinar, composta por profissional da área de nutrição, fiscal de contrato e servidor com experiência relacionada à manipulação, preparo ou fornecimento de alimentos;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, planejamento, transparência, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade e economicidade;

 

CONSIDERANDO os princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º CONSTITUIR a Comissão Técnica de Avaliação de Amostras de Gêneros Alimentícios, destinada à análise e avaliação das amostras apresentadas pelos licitantes no processo licitatório para formação de Registro de Preços para futura e eventual aquisição parcelada de gêneros alimentícios, itens para coffee break, bebidas e refeições prontas, composta pelos seguintes servidores:

NOME

RG

CARGO

Rejane Cristina Gonçalves

91.379.434-87

Analista Administrativo / Fiscal de Contrato da Secretária de Indústria e Comércio

Jaqueline Souza

099.698.479-88

Nutricionista

Rozane Gobatto Lavendoski

7.649.456-8

Merendeira Escolar

Art. 2º Compete à Comissão Técnica de Avaliação de Amostras de Gêneros Alimentícios:

I – Receber e proceder à avaliação das amostras apresentadas pelos licitantes convocados, relativamente aos lotes ou itens para os quais o Termo de Referência estabeleça a necessidade de apresentação de amostras;

II – Verificar a conformidade dos produtos apresentados com as especificações, características, composição, apresentação, quantidade, gramatura, acondicionamento, embalagem e demais requisitos estabelecidos no Termo de Referência e no instrumento convocatório;

III – Realizar, quando aplicável, avaliação sensorial dos produtos, inclusive mediante preparo e degustação, observando os critérios e procedimentos previamente estabelecidos no Termo de Referência;

IV – Avaliar, conforme aplicável ao produto, os seguintes aspectos:

a) aparência geral;

b) cor e aspecto visual;

c) aroma ou odor;

d) sabor;

e) textura e consistência;

f) qualidade geral e aceitabilidade;

g) peso, rendimento ou gramatura;

h) qualidade e composição dos ingredientes;

i) acondicionamento e embalagem;

j) rotulagem;

k) condições de conservação e integridade;

l) conformidade com as especificações técnicas; e

m) atendimento às normas sanitárias aplicáveis.

V – Realizar a avaliação do café torrado e moído, quando exigida amostra, mediante análise dos requisitos técnicos e documentais e avaliação sensorial, observando, dentre outros aspectos, aroma, sabor, corpo, equilíbrio, ausência de sabores estranhos e aceitabilidade, nos termos estabelecidos no Termo de Referência;

VI – Analisar, quando pertinente à avaliação da amostra, rótulos, fichas técnicas, certificados, laudos, registros sanitários e demais documentos apresentados para comprovação das características e da qualidade do produto;

VII – Atribuir individualmente as notas correspondentes aos critérios de avaliação, de acordo com o sistema de pontuação estabelecido no Termo de Referência;

VIII – Registrar adequadamente os resultados das avaliações realizadas, inclusive por meio das fichas, mapas de avaliação e demais instrumentos previstos no Termo de Referência e em seus anexos;

IX – Elaborar e assinar ata e/ou parecer técnico conclusivo, devidamente fundamentado, contendo a identificação da licitante, do produto e/ou item avaliado, os critérios analisados, as notas atribuídas e a conclusão quanto à aprovação ou reprovação da amostra;

X – Encaminhar o resultado da avaliação ao Pregoeiro ou ao agente responsável pela condução do certame para adoção das providências cabíveis;

XI – Prestar os esclarecimentos técnicos que se fizerem necessários acerca dos procedimentos realizados e das conclusões alcançadas durante a avaliação.

Art. 3º A avaliação das amostras terá caráter exclusivamente técnico e deverá observar rigorosamente os requisitos, critérios, metodologias e parâmetros previamente estabelecidos no Termo de Referência, no edital e em seus anexos.

§ 1º É vedada a utilização de critérios subjetivos desvinculados dos documentos que regem o certame, bem como a criação, pela Comissão, de exigências adicionais não previstas previamente no processo licitatório.

§ 2º A avaliação deverá ser realizada de maneira uniforme e isonômica, aplicando-se às amostras submetidas à análise os mesmos critérios, procedimentos e parâmetros técnicos.

Art. 4º Cada critério sujeito à pontuação será avaliado pelos membros da Comissão nos termos estabelecidos no Termo de Referência, sendo o resultado final apurado conforme a metodologia nele prevista.

§ 1º Será considerada aprovada a amostra que atingir a pontuação mínima estabelecida no Termo de Referência e que não apresente desconformidade técnica de caráter eliminatório.

§ 2º A eventual reprovação por desconformidade técnica essencial deverá ser expressamente fundamentada, com indicação objetiva do requisito não atendido.

Art. 5º O resultado da avaliação deverá ser formalizado em ata circunstanciada ou parecer técnico, acompanhado, quando pertinente, das fichas individuais de avaliação, mapa de notas, registros fotográficos, documentos técnicos e demais elementos utilizados na formação da conclusão da Comissão.

Art. 6º Compete exclusivamente ao Pregoeiro ou ao agente responsável pela condução do certame adotar as providências administrativas decorrentes da aprovação ou reprovação das amostras, inclusive quanto à aceitação ou não da proposta e à eventual convocação do licitante su

bsequente.

Parágrafo único. A Comissão limitar-se-á à análise técnica das amostras e à emissão de conclusão fundamentada, não lhe competindo praticar atos próprios da condução do procedimento licitatório.

Art. 7º A aprovação de determinada amostra não impede que, durante a execução da Ata de Registro de Preços ou contratação dela decorrente, sejam recusados produtos cuja qualidade seja inferior àquela aprovada ou que estejam em desacordo com as especificações estabelecidas no instrumento convocatório e na contratação.

Art. 8º Os membros da Comissão deverão atuar de forma imparcial, observando especialmente os princípios da isonomia, motivação, transparência, julgamento objetivo e vinculação ao instrumento convocatório.

Art. 9º Os trabalhos desenvolvidos pelos membros da Comissão serão considerados de relevante interesse público em favor do Município de Vitorino/PR, não gerando qualquer ônus financeiro adicional ao erário municipal.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo vigente durante o período necessário à realização das avaliações relacionadas ao respectivo processo licitatório.

 

CARLA BEATRIZ RACHWAL

Secretária de Administração e Planejamento


Publicado por:
Izadora Carniel
Código Identificador:3417E344