ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 647/2023
LEI Nº 647/2023
SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação da Água da Comunidade de São José Município de Santa Maria do Oeste-PR-AACSJ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal, nos termos da Lei Municipal n.º 008/2001, de 15 de maio de 2001, a Associação da Água da Comunidade de São José Município de Santa Maria do Oeste-PR-AACSJ, inscrita no CNPJ: 22702803/0001-20.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Maria do Oeste, 04 de outubro de 2023.
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
Código Identificador:341C9A8B