ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1509.2022
Lei Municipal nº 1509/2022.
Súmula: Autoriza a celebração de termo de cessão de uso de imóvel público entre o Poder Executivo Municipal e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mallet - APAE, do imóvel localizado na Rua Andre Berezuk, nº 167-NE, no bairro Jardim Emília, neste município, pelo prazo determinado de 08 (oito) anos.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Gestor em exercício do Município de Mallet, Estado do Paraná sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por meio de Termo de Cessão de Uso, parte do imóvel inscrito sob a matrícula n° 9.279 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Mallet – PR, de propriedade do Município de Mallet.
§ 1º. A cessão tem como objeto o lote A, de 2036,92 m² de área, juntamente com a benfeitorias existentes, que estão descritas na Averbação 02 da matrícula 9.279, sendo elas o bloco 01, que é uma construção de 177,67 mts2 (cento e setenta e sete vírgula sessenta e sete metros quadrados) e o bloco 02, que é uma construção de 424,54 mts2 (quatrocentos e vinte e quatro vírgula cinquenta e quatro metros quadrados).
§ 2º A Cessão de Uso abrangerá somente o lote A, necessário para instalação funcionamento da (APAE), resguardando-se o direito de o Poder Executivo utilizar o restante do imóvel não ocupado pela Associação.
§ 3º O lote A, da matrícula 9.279, possui o seguinte memorial descritivo: A descrição inicia no vértice 1, de coordenadas N 7137424,7 m e E 518258,81 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -51, deste, segue pelo alinhamento predial da Rua Andre Berezuk com o azimute plano e distância: 191°19'57.51'' e 45,00m; até o vértice 2, de coordenadas N 7137380,5 m e E 518249,97 m; deste, segue confrontando com o "lote B" com o azimute plano e distância: 281°19'57,78'' e 39,82m; até o vértice 3, de coordenadas N 7137388,4 m e E 518210,92 m; deste, segue pelo alinhamento predial da Rua Vereador Alcides de Almeida com o azimute plano e distância: 356°15'33.48'' e 31,78m; até o vértice 4, de coordenadas N 7137420,1 m e E 518208,85 m; deste, segue pelo alinhamento predial da Rua Vereador Alcides de Almeida com o azimute plano e distância: 11°20'57.51'' e 14,31m; até o vértice 5, de coordenadas N 7137434,1 m e E 518211,67 m; deste, segue pelo alinhamento predial da Rua Vereador Ângelo Pistuni com o azimute plano e distância: 101º19'57.51" e 48,08m até o vértice 1, de coordenadas N 7137424,7 m e E 518258,81m, encerrando esta descrição.
Art. 2º A cessão de Uso que se refere o artigo 1º dar-se-á pelo Município de Mallet à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mallet – APAE, pessoa jurídica de direito inscrita no CNPJ nº 02.215 404/0001-28, situada na Rua Vicente Machado - Norte, cidade de Mallet/PR, mediante as cláusulas e condições estabelecidas nos termos da minuta em anexo, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 3º A Cessão de Uso dar-se-á a título gratuito, considerando os relevantes trabalhos sociais prestados pela APAE.
§ 1º A cessão de uso de que trata esta lei tem por objetivo o desempenho de atividades em benefício do interesse da coletividade, promovendo a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, preferencialmente mental, em seus ciclos de vida, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania.
§ 2º O imóvel publico cujo direito de uso será cedido deve atender aos fins que dispõe o Estatuto da entidade.
Art. 4º A cessão será feita pelo prazo determinado de 08 (oito) anos, assegurado o direito à renovação, por iguais períodos, salvo na hipótese de a cessionária haver descumprido as condições estabelecidas no termo, conforme apurado em processo administrativo, com a garantia de ampla e prévia defesa.
Art. 5º O Poder Executivo (cedente) manterá, após a outorga do direito de uso, todas as prerrogativas e deveres relativamente ao imóvel, cabendo-lhe especialmente:
I - Fiscalizar o uso do bem concedido;
II - Promover a vigilância sanitária.
Art. 6º Caberá à APAE (cessionária):
I - Manter e conservar o bem concedido em perfeitas condições de uso e funcionamento;
II - Atender às finalidades estabelecidas no termo de cessão de uso;
III - Submeter-se à fiscalização do poder concedente.
Art. 7º O presente Termo de Cessão do Uso do Bem Imóvel Público Municipal poderá ser rescindido a qualquer tempo, a critério das partes antes do prazo determinado ou tenha sua sede transferida para outro imóvel, sendo ele próprio ou não, bem como dar ao bem, destinação diversa da estabelecida no referido termo.
§ 1º Apurado o desvio de uso/finalidade, na forma do artigo anterior, com a rescisão da cessão, a cessionária deverá devolver imediatamente o bem.
§ 2º Sobrevindo a rescisão da cessão, todas as benfeitorias realizadas no bem cedido reverterão ao Poder Público a título gratuito.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, 14 de junho de 2022.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo
Publicado por:
Maria Alice Grenteski
Código Identificador:341DAC42