ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 965-2026 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 392.407,18

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 392.407,18 (Trezentos e noventa e dois mil e quatrocentos e sete reais e dezoito centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por anulação parcial de dotações, no valor de R$ 80.500,00 (oitenta mil e quinhentos reais) nas seguintes contas de despesas:

 

14	SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO RURAL
14.001	Departamento de Viação Rural
20.606.0014-2039	ATIVIDADES DE MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO RURAL
33.90.93.00.00	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES
01861- 00833	Transferências Voluntárias Públicas Estaduais	R$: 80.500,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º, serão utilizados os recursos de anulação parcial de dotações, em conformidade com o inciso III, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme quadro abaixo:

 

14	SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO RURAL
14.001	Departamento de Viação Rural
20.606.0014-2039	ATIVIDADES DE MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO RURAL
44.90.52.00.00	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01890- 00833	Transferências Voluntárias Públicas Estaduais	R$: 80.500,00

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 106.097,79 (Cento e seis mil e noventa e sete reais e setenta e nove centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

05	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
05.002	Departamento de Desenvolvimento Estratégico
18.541.0005.2066	PROGRAMAS DO FMSBA - CONVENIO SANEPAR
33.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
00441- 01075	SANEPAR - Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município	R$: 85.000,00

 

11	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.004	Departamento de Desenvolvimento Social
08.242.0011.2067	EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2026
33.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO
01554 -00944	SIGTV Custeio APAE - Em. Parlamentar	11.500,00

 

13	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA
13.003	Departamento de Agricultura Familiar
20.605.0013.2063	EMENDA INDIVIDUAL Nº 202545000010 - ELTON C WELTER - AQUISIÇÃO TRATOR AGRICOLA
44.90.52.00.00	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01781 -00831	Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019) -FT 831	9.597,79

 

Art. 4º Para dar cobertura ao credito aberto no art. 3º, serão utilizados os recursos de Tendência de Excesso de arrecadação, em conformidade com o inciso II, § 1º e 3º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme quadro abaixo:

 

Conta de receita	Descrição conta	Fonte de recursos	Excesso verificado
16.99.50.11.00.00.00.00.00	SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO - ABASTECIMENTO DE ÁGUA - PRINCIPAL	01075	85.000,00
13.21.01.11.07.00.00.00.00	RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS A OUTRAS FONTES - 2026	00944	11.500,00
13.21.01.11.07.00.00.00.00	RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS A OUTRAS FONTES - 2026	00831	9.597,79

 

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por Superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 205.809,39 (Duzentos e cinco mil e oitocentos e nove reais e trinta e nove centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

08	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.001	Departamento de Educação
12.361.0008.2052	SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
33.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO
00923- 00157	Outras Transferências de Recursos do FNDE	R$: 2.200,00
00924-00108	Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI	R$ 89.407,80
33.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
00925- 00108	Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI	R$: 15.000,00
44.90.52.00.00	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
00925- 00108	Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI	R$: 90.000,00

 

11	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.004	Departamento de Desenvolvimento Social
08.242.0011.2060	SUPERAVIT EXERCICIO ANTERIOR - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
33.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO
01553 -00944	SIGTV Custeio APAE - Em. Parlamentar	9.201,59

 

Art. 6º Para dar cobertura ao credito aberto no art. 5º, serão utilizados os recursos de superávit financeiro do exercício anterior, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, vinculado às seguintes fontes de recursos:

 

Fonte 00157, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais);

Fonte 00108, no valor de R$ 194.407,80 (cento e noventa e quatro mil e quatrocentos e sete reais e oitenta centavos);

Fonte 00944, no valor de R$ 9.201,59 (nove mil e duzentos e um reais e cinquenta e nove centavos).

 

Art. 7º Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2026 a 2029, Lei nº 936/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 935-2025 e da Lei Orçamentária Anual nº 936/2025.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 20 de maio de 2026.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/05/2026. Edição 3534
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