ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1315/2025 - CONCEDE REVISÃO GERAL - CÂMARA
LEI Nº 1315 de 27 de Março de 2025
Concede recomposição salarial de remuneração aos agentes administrativos do Legislativo Municipal de Palmital e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Em atendimento a Lei Municipal n° 1.205 de 09 de dezembro de 2021, fica concedido aos agentes administrativos do Legislativo Municipal, sendo os servidores públicos do quadro efetivo, comissionados, ativos e inativos e pensionistas, a recomposição salarial anual, no aporte de 4,83 % (quatro virgula oitenta e três) decorrentes da variação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado no período de janeiro a dezembro de 2024.
Art. 2º ficam excluídos da recomposição da inflação de 2024, os cargos em comissão Assessor Parlamentar, Assessor de Gabinete e Cargo de Chefe de Divisão Pessoal, Finanças e Contabilidade.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2025, revogando as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 27 de Março de 2025.
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
Código Identificador:3429793A