ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES
CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES
EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 009/2023
“Altera os percentuais de cargos comissionados preenchidos por servidores efetivos e dá outras providências”
(Origem - Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 001/2023 –Iniciativa do Chefe do Poder Executivo – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES Aprovou e eu, LUCIANE COSTA COELHO, promulgo a seguinte, EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º. A Lei Orgânica Municipal do Município de Morretes passa a vigorar com a seguinte redação em seu art. 79, caput:
“Art. 79. O Prefeito, ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança, deverá fazê-lo de forma a assegurar no mínimo que trinta por cento (30%) sejam ocupados por servidores efetivos do Município.”
Art. 2°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Marumbi, Morretes, 10 de maio de 2023.
LUCIANE COSTA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Morretes
Publicado por:
Bianca Milena de Paula
Código Identificador:342A7FBB