ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES
EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 009/2023

EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 009/2023

 

“Altera os percentuais de cargos comissionados preenchidos por servidores efetivos e dá outras providências”

 

(Origem - Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 001/2023 –Iniciativa do Chefe do Poder Executivo – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior)

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES Aprovou e eu, LUCIANE COSTA COELHO, promulgo a seguinte, EMENDA À LEI ORGÂNICA:

 

Art. 1º. A Lei Orgânica Municipal do Município de Morretes passa a vigorar com a seguinte redação em seu art. 79, caput:

“Art. 79. O Prefeito, ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança, deverá fazê-lo de forma a assegurar no mínimo que trinta por cento (30%) sejam ocupados por servidores efetivos do Município.”

 

Art. 2°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Marumbi, Morretes, 10 de maio de 2023.

 

LUCIANE COSTA COELHO

Presidente da Câmara Municipal de Morretes


Publicado por:
Bianca Milena de Paula
Código Identificador:342A7FBB