ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2063/2023
LEI N.° 2063 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza a promover a desafetação de imóveis urbanos pelo município de Terra Roxa, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Município de Terra Roxa-PR, autorizado através do Poder Executivo Municipal a promover a desafetação de terrenos localizados no Multirão I de Terra Roxa-PR, sendo objeto da desafetação os seguintes imóveis urbanos:
Parte 4 – B do Campo de Aviação, com área de 280,50m2 – Objeto da Matrícula nº 13.017 do C.R.I. de Terra Roxa-PR.
Parte 4 – C do Campo de Aviação, com área de 252,45m2 – Objeto da Matrícula nº 13.018 do C.R.I. de Terra Roxa-PR;
Parte 4 – D do Campo de Aviação, com área de 244,04m2 – Objeto da Matrícula nº 13.019 do C.R.I. de Terra Roxa-PR;
Parte 4 – E do Campo de Aviação, com área de 241,23m2 – Objeto da Matrícula nº 13.020 do C.R.I. de Terra Roxa-PR
Parte 4 – F do Campo de Aviação, com área de 241,23m2 – Objeto da Matrícula nº 13.021 do C.R.I. de Terra Roxa-PR
Parte 4 – G do Campo de Aviação, com área de 244,04m2 – Objeto da Matrícula nº 13.022 do C.R.I. de Terra Roxa-PR
Parte 4 – H do Campo de Aviação, com área de 244,04m2 – Objeto da Matrícula nº 13.023 do C.R.I. de Terra Roxa-PR
Parte 4 – I do Campo de Aviação, com área de 241,23m2 – Objeto da Matrícula nº 13.024 do C.R.I. de Terra Roxa-PR
Parte 4 – J do Campo de Aviação, com área de 266,48m2 – Objeto da Matrícula nº 13.025 do C.R.I. de Terra Roxa-PR
Parte 4 – K do Campo de Aviação, com área de 266,48m2 – Objeto da Matrícula nº 13.026 do C.R.I. de Terra Roxa-PR
Parte 4 – L do Campo de Aviação, com área de 241,23m2 – Objeto da Matrícula nº 13.027 do C.R.I. de Terra Roxa-PR
Parte 4 – M do Campo de Aviação, com área de 244,04m2 – Objeto da Matrícula nº 13.028 do C.R.I. de Terra Roxa-PR
Parte 4 – N do Campo de Aviação, com área de 244,04m2 – Objeto da Matrícula nº 13.029 do C.R.I. de Terra Roxa-PR.
Parte 4 – O do Campo de Aviação, com área de 241,23m2 – Objeto da Matrícula nº 13.030 do C.R.I. de Terra Roxa-PR.
Parte 4 – P do Campo de Aviação, com área de 241,23m2 – Objeto da Matrícula nº 13.031 do C.R.I. de Terra Roxa-PR.
Parte 4 – Q do Campo de Aviação, com área de 244,04m2 – Objeto da Matrícula nº 13.032 do C.R.I. de Terra Roxa-PR.
Parte 4 – R do Campo de Aviação, com área de 252,45m2 – Objeto da Matrícula nº 13.033 do C.R.I. de Terra Roxa-PR.
Parte 4 – S do Campo de Aviação, com área de 280,50m2 – Objeto da Matrícula nº 13.034 do C.R.I. de Terra Roxa-PR.
Art. 2º Fica o Município de Terra Roxa-PR, autorizado através do Poder Executivo Municipal a promover a desafetação de terrenos no Parque Residencial Jardim Elisa de Terra Roxa-PR, sendo objeto da desafetação os seguintes imóveis urbanos:
Lote Urbano nº (02, 03 e 04)-A (área institucional), subdivisão dos lotes nº 02, 03 e 04 (Área Institucional da Quadra nº 16, com área de 253,50 m2, objeto da Matrícula nº 13.012 do C.R.I. de Terra Roxa-PR.
Lote Urbano nº (02, 03 e 04)-B (área institucional), subdivisão dos lotes nº 02, 03 e 04 (Área Institucional da Quadra nº 16, com área de 228,50m2, objeto da Matrícula nº 13.013 do C.R.I. de Terra Roxa-PR.
Lote Urbano nº (02, 03 e 04)-C (área institucional), subdivisão dos lotes nº 02, 03 e 04 (Área Institucional da Quadra nº 16, com área de 203,46m2, objeto da Matrícula nº 13.014 do C.R.I. de Terra Roxa-PR.
Lote Urbano nº (02, 03 e 04)-D (área institucional), subdivisão dos lotes nº 02, 03 e 04 (Área Institucional da Quadra nº 16, com área de 178,41m2, objeto da Matrícula nº 13.015 do C.R.I. de Terra Roxa-PR.
Art. 3º Os imóveis desafetados serão destinados ao cumprimento da Lei Municipal nº 1.932/2022, referente às unidades habitacionais construídas mediante Convênio nº 0290/CONV/2014 com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e o Município de Terra Roxa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 14 de novembro de 2023.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:343222C2