ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.2625, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.

“INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MATINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal do Transporte Escolar, com a finalidade de acompanhar as condições de oferta do transporte escolar público municipal, observando-se os seguintes critérios de composição.

 

I - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;

 

II - 01 representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;

 

III - 01 representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;

 

IV - 01 representante de Pais dos Alunos.

 

§ 1º A Indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrada em Ata, com a nomeação do representante e seu suplente, devendo ser publicado o Decreto.

 

§ 2º Os representantes do Comitê terão mandato de, no máximo 1 (um) ano, permitida 1 (uma) recondução por igual período.

 

§ 3º O Comitê do Transporte Escolar terá 1 (um) Presidente eleito por seus pares, podendo ser reeleito uma única vez.

 

§ 4º A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo.

 

§ 5º O Presidente poderá ser substituído, sendo imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.

 

§ 6º A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social.

 

§ 7º O Comitê não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Comitê.

 

§ 8º O Comitê elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da vigência desta Lei;

 

§ 9º A criação do Comitê deverá ser publicada no órgão municipal respectivo e em Diário Oficial do Estado do Paraná, e cópias dessas publicações devem ser encaminhadas para o Departamento de Transporte Escolar do Instituto Fundepar.

 

Art. 2º Competem ao Comitê Municipal do Transporte Escolar as seguintes atribuições:

 

analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos, justificativas para as faltas e situação quanto a reposição das faltas, que deverão ser encaminhadas aos NRE's, com parecer do Comitê;

 

verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos dos Transporte Escolar;

 

realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar;

 

verificar a regularidade dos procedimentos encaminhado os problemas identificados ao NRE respectivo, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabiveis e apliquem as penalidades, quando necessário.

 

Art. 3º O Comitê de Transporte Escolar deve observar e estando dentro da legalidade deve seguir as recomendações da resolução da SEED (Secretaria de Estado e Educação) em especial a resolução nº 777/2013-GS/SEED de fevereiro de 2013, bem como as futuras resoluções que venham a substitui-la ou modificá-la.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Matinhos, 04 de setembro de 2024.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos 


Publicado por:
Bruna Farina
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