ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 021/2020

LEI MUNICIPAL Nº. 021/2020

 

Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional especial, ao Orçamento vigente e dá outras providências

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Abertura de credito Adicional Especial no orçamento na importância de R$:- 49.730,00 (quarenta e nove mil e setecentos e trinta reais) Distribuída nas dotações como segue:

 

Órgão 07: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.047 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

466 – 07.02.7.047.3.3.90.30.00.00.00.00.741 – Material de Consumo..............................................R$:- 7.351,00

467 – 07.02.7.047.4.4.90.52.00.00.00.00.742 – Equipamento e Mat. Permanente...........................................R$:- 4.000,00

 

2.055 – MANUTENÇÃO DO AUXILIO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

468 – 07.02.2.055.3.3.90.32.00.00.00.00.742 – Mat. Bem ou serviços para Dist. Gratuita...............................R$:- 8.002,00

469 – 07.02.2.055.3.3.90.32.00.00.00.00.742 – Mat. Bem ou serviços para Dist. Gratuita...............................R$:- 30.377,00

TOTAL R$:- ................49.730,00

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 49.730,00 (quarenta e nove mil e setecentos e trinta reais) na fonte como segue

 

741 – COVID 19 – EPIs...............................................R$:- 7.351,00

742 – COVID 19 – AS..................................................R$:- 12.002,00

743 – COVID 19 – ALIMENTOS................................R$:- 30.377,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

 

São Jerônimo da Serra, 25 de junho de 2020

 

SIDNEY NAVARRO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Lei Aprovada nas reuniões de 16 e 23/06/2020.


Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:343AEB68