ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 604/2018 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

SÚMULA: AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE PSICOLOGO ESTABELECIDO NO ANEXO I E II, DA LEI MUNICIPAL Nº 584/2018, DE 16 DE JULHO DE 2018 E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO, PARA ESSA FUNÇÃO, NO PSS Nº 001/2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Hélio Vieira Guimarães, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade das disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica aumentado para 03 (três), o número de vagas estabelecidas para o cargo de Psicólogo, nos Anexos I e II, da Lei Municipal nº 584/2018, de 16 de julho de 2018, que: “AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO”.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por prazo determinado, na ordem da classificação estabelecida no PSS nº 001/2018, de mais um servidor municipal para o cargo de Psicólogo, para desempenhar as suas funções na estrutura funcional de equipamentos sociais do Município, com a finalidade de substituição de servidor exonerado, a pedido.

 

Art. 3º As condições da contratação serão aquelas estabelecidas na Lei Municipal nº 584/2018, de 16 de julho de 2018.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2018.

 

HÉLIO VIERA GUIMARÃES 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:343F338C