ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI N° 2305 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

LEI 2305 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

 

Institui a Concessão de Indenização de Auxílio-Transporte aos professores pertencentes ao quadro geral do município de Planalto, estado do Paraná, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Planalto, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei

 

Art.1º - Ao professor pertencente ao quadro geral do município de Planalto-PR e que, no interesse da administração municipal e por solicitação desta, deslocar-se da sede do município para um distrito ou localidade ou vice-versa; ou de um distrito a outro, ou de um município para outro mediante a utilização de meio próprio de locomoção para o exercício das atividades inerentes ao seu cargo, será concedida indenização de auxílio-transporte.

§ 1º - O valor da indenização de que trata o caput deste artigo será calculado de acordo com a seguinte fórmula:

 

IAT = KM x VD x DLT x $

KML

 

onde,

 

IAT = indenização de auxílio-auxílio transporte;

KM = distância da sede do Município até o local da prestação do serviço;

VD = constante, representando viagens diárias (ida e volta);

DLT = dias letivos mensais trabalhados;

$ = valor de 20% (vinte por cento) da UFM vigente;

KML = constante, representante a quilometragem média percorrida por litro de combustível (12KM/L).

§ 2º - Aos Diretores e Coordenadores escolares que se deslocarem da sede do município para um distrito ou localidade ou vice-versa; ou de um distrito para outro, mediante a utilização de meio próprio de locomoção para o exercício das atividades inerentes ao seu cargo e função, a indenização de auxílio-transporte de que trata o caput deste artigo somente será paga em relação às viagens de ida e volta, não sendo devida sobre os deslocamentos locais inerentes ao desempenho do cargo e função.

§ 3º - Quanto aos deslocamentos de professor residente em outro município para o exercício de seu cargo no município de Planalto-PR, será devido a indenização de que trata o caput que será calculada a partir do ponto limítrofe entre os municípios até o local de exercício.

Art. 2º - Para o professor que se encontre nas condições de que trata o caput do artigo 1º receber a indenização de auxílio-transporte, deverá apresentar ao Departamento de Recursos Humanos uma declaração emitida pelo Diretor da escola em que atue, conforme modelo anexo, comprovando que utiliza meio próprio de locomoção para o desempenho do cargo e que não há transporte público disponibilizado pelo município até o local de exercício.

Parágrafo único – A distância da sede do município até o distrito ou localidade ou de um distrito a outro será obtida nos bancos de dados oficiais do município.

Art. 3º - A indenização de auxílio-transporte de que trata esta Lei não será concedida:

I – aos professores que, para o desempenho de seu cargo/função, utilizar o transporte público gratuito, disponibilizado pelo município;

II – quanto aos deslocamentos do professor de um bairro ou estabelecimento para outro, dentro do perímetro urbano da cidade de Planalto-PR;

III – durante os períodos de férias e licenças, bem como quaisquer afastamentos que acarretem falta ao trabalho.

Art. 4º - O auxílio-transporte concedido tem natureza indenizatória e não se incorpora à remuneração do servidor, para qualquer efeito.

Art. 5º - Em quaisquer das situações previstas nesta Lei, os danos porventura ocorridos no veículo do professor ou por ele causados a terceiros serão de inteira e total responsabilidade do mesmo, não assumindo o município de Planalto-PR quaisquer ônus deles decorrentes.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal

 

TERMO DE COMPROMISSO – AUXÍLIO DE DIFÍCIL ACESSO

DADOS DO REQUERENTE

 

Nome:_____________________________Matrícula:______________

CPF:_______________Fone:____________________ End.Residencial*:______________________ __________________nº____ Bairro:______________________ Cidade:________________________ Cargo:____________ Local de Trabalho:_________________________________________________ End.Trabalho:___________________________________nº_________

 

Solicito o Auxílio de Difícil Acesso, de acordo com a Lei nº ______, de 27 de novembro de 2017 e me comprometo a informar, formalmente, à Secretaria de Recursos Humanos qualquer alteração na minha situação funcional, como endereço residencial, lotação e de alteração na forma de transporte, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa.

 

Por ser a expressão da verdade, firmo o presente Termo de Compromisso.

 

Planalto, ______ de _____________________de 20_______.

 

_________________________________________

Assinatura do Servidor

 

DECLARAÇÃO - LOCAL DE TRABALHO

Declaro, de acordo com o Art. 2º da Lei nº ____, de 27 de novembro de 2017, que o(a) servidor(a)___________________________________________atua no(a)___________________________________________________, na localidade de ____________________________________________, no horário das ________ às________ e das________ às ________. Declaro também, que o(a) mesmo(a) utiliza meio próprio de locomoção para o desempenho do cargo de ________________________________________________.

Informo ainda, que não há transporte público de sua residência até o local de trabalho. Caso ocorra alteração funcional, de endereço e/ou de meio de locomoção, do servidor acima citado, comprometo-me a informar, expressamente, á Secretaria de Recursos Humanos, sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa.

 

Planalto, ______ de _________________________de 20_______.

 

____________________________________________________

Assinatura da chefia imediata

Carimbo

 

*Obrigatório anexar comprovante de residência atualizado.


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:3443EFBA