ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.549/2026
LEI Nº 1.549/2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PAULO FRONTIN/PR E ESTABELECE PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES E INSTRUMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE ALFABETIZAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O PROGRAMA EDUCA JUNTOS, COM A ESTRATÉGIA ALFABETIZA JUNTOS E COM O COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ireneu Inácio Zacharias, Prefeito Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
PROJETO DE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Paulo Frontin/PR, a Política Municipal de Alfabetização, com a finalidade de assegurar o direito de toda criança à alfabetização na idade certa, por meio de ações estruturadas, articuladas e permanentes, executadas em regime de colaboração com a União e com o Estado do Paraná.
§ 1º A Política observará, no que couber, a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025 (Compromisso Nacional Criança Alfabetizada), a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), o Decreto Federal nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025 (Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens), a Lei Estadual nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022, e o Decreto Estadual nº 2.435, de 7 de junho de 2023 (Programa Educa Juntos), a Resolução GS/SEED nº 5.158, de 7 de agosto de 2023 (estratégia Alfabetiza Juntos), a Base Nacional Comum Curricular e o Referencial Curricular do Paraná.
§ 2º A Política fundamenta-se, ainda, no art. 23, V, no art. 30, I e VI, e nos arts. 205, 208 e 211, § 2º, da Constituição da República, e nos arts. 7º, VI, 161 a 166 e 172 da Lei Orgânica Municipal.
§ 3º A Política Municipal de Alfabetização integra o Sistema Municipal de Ensino e articula-se com o Plano Municipal de Educação, observadas as atribuições normativas do Conselho Municipal de Educação previstas no art. 165 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I — ciclo de alfabetização: o período compreendido entre o 1º e o 2º ano do ensino fundamental, precedido pelas ações de desenvolvimento da linguagem oral e escrita realizadas na educação infantil;
II — criança alfabetizada: aquela que atinge o nível de proficiência em leitura e escrita definido pela União, na forma do art. 26 da Lei Federal nº 15.247/2025, aferido pelos instrumentos nacionais, estaduais e municipais de avaliação;
III — recomposição das aprendizagens: o conjunto de ações pedagógicas destinadas a recuperar aprendizagens não consolidadas, ofertadas de forma adicional e não substitutiva à carga horária regular;
IV — avaliação diagnóstica: instrumento de caráter formativo, aplicado no início e ao longo do ano letivo, destinado a identificar o nível de aprendizagem de cada estudante e a orientar o planejamento pedagógico.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I — o regime de colaboração entre a União, o Estado do Paraná e o Município;
II — a garantia do direito à alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental;
III — a equidade educacional, consideradas as desigualdades regionais, socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero;
IV — a educação inclusiva, com atendimento educacional especializado aos estudantes público-alvo da educação especial, na forma do art. 164, VI, da Lei Orgânica Municipal;
V — o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e o respeito à autonomia pedagógica da unidade escolar, observado o art. 162, III, da Lei Orgânica Municipal;
VI — a valorização da avaliação como instrumento formativo e de acompanhamento das aprendizagens;
VII — a formação continuada e a valorização dos profissionais da educação;
VIII — o uso de evidências e de dados educacionais para a tomada de decisão;
IX — a garantia de condições pedagógicas adequadas, incluídos materiais didáticos e recursos de apoio;
X — a gestão democrática, a participação das famílias e a transparência dos resultados.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I — assegurar a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental;
II — elevar a qualidade da alfabetização e do letramento nos anos iniciais do ensino fundamental;
III — contribuir para o cumprimento das metas de alfabetização do Plano Municipal de Educação e para a erradicação do analfabetismo, na forma do art. 166, I, da Lei Orgânica Municipal;
IV — fortalecer práticas pedagógicas fundamentadas em evidências;
V — promover o uso de tecnologias educacionais no processo de alfabetização;
VI — socializar as experiências e as produções em alfabetização e letramento desenvolvidas em sala de aula;
VII — reconhecer e disseminar práticas exitosas, pedagógicas e de gestão;
VIII — garantir a articulação entre a educação infantil e o ensino fundamental;
IX — reduzir a evasão e a infrequência escolar no ciclo de alfabetização;
X — promover estratégias de recomposição das aprendizagens e o acompanhamento pedagógico contínuo.
Art. 5º São diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I — a priorização da alfabetização até o 2º ano do ensino fundamental;
II — a promoção de práticas pedagógicas que desenvolvam a leitura, a escuta, a escrita, a oralidade, a produção textual e a compreensão leitora;
III — a assistência pedagógica às equipes gestoras das unidades escolares;
IV — o fortalecimento da gestão pedagógica nas unidades escolares;
V — o acompanhamento e o monitoramento sistemático das aprendizagens dos estudantes;
VI — a implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;
VII — o incentivo às práticas de desenvolvimento da linguagem oral e escrita desde a educação infantil;
VIII — a promoção da participação das famílias no processo educativo;
IX — o apoio técnico-pedagógico contínuo às unidades escolares;
X — a articulação intersetorial com as políticas de saúde e de assistência social;
XI — o desenvolvimento de ações pedagógicas conjuntas voltadas à transição da pré-escola para o 1º ano do ensino fundamental;
XII — a garantia de metodologias de ensino acessíveis e inclusivas, voltadas ao atendimento do público-alvo da educação especial.
CAPÍTULO III
DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS, DO PÚBLICO-ALVO E DOS AGENTES
Art. 6º O estudante que concluir o 2º ano do ensino fundamental sem atingir o nível de proficiência de que trata o art. 2º, II, desta Lei terá plano individual de recomposição das aprendizagens, com acompanhamento sistemático e comunicação à família.
Parágrafo único. As metas anuais, os indicadores e os prazos de aferição da Política Municipal de Alfabetização serão fixados no Plano Municipal de Alfabetização, observadas as metas do Plano Municipal de Educação.
Art. 7º Constituem público-alvo da Política Municipal de Alfabetização:
I — as crianças matriculadas na educação infantil, na etapa da pré-escola (4 e 5 anos de idade);
II — os estudantes matriculados nos anos iniciais do ensino fundamental da rede municipal de ensino.
Art. 8º São agentes da Política Municipal de Alfabetização:
I — os gestores municipais, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
II — as equipes pedagógicas da administração central e das unidades escolares;
III — os gestores escolares;
IV — os professores da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental;
V — os profissionais da educação especial e de apoio;
VI — as famílias e a comunidade escolar;
VII — o Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS E DAS AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 9º São instrumentos de implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I — o Plano Municipal de Alfabetização;
II — o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização;
III — a equipe técnica de alfabetização da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
IV — o programa municipal de formação continuada de professores e gestores;
V — o sistema de avaliação, monitoramento e recomposição das aprendizagens;
VI — a adesão aos programas federais e estaduais de alfabetização;
VII — o relatório anual de execução.
Art. 10. A Política Municipal de Alfabetização será implementada por ações que incluam:
I — a definição de orientações curriculares e de metas mensuráveis e objetivas;
II — a adesão e a oferta de formação continuada para professores e gestores;
III — a utilização de materiais didáticos e pedagógicos complementares de apoio para professores e estudantes;
IV — o desenvolvimento de estratégias de recomposição das aprendizagens;
V — a adesão às avaliações formativas e externas;
VI — o monitoramento contínuo das aprendizagens;
VII — a recomposição das aprendizagens para os estudantes que não tenham sido alfabetizados até o 2º ano do ensino fundamental;
VIII — o planejamento das ações pedagógicas a partir da análise dos resultados e dos dados da unidade escolar.
Art. 11. O Plano Municipal de Alfabetização, aprovado por decreto do Poder Executivo, terá vigência de 4 (quatro) anos e conterá, no mínimo:
I — o diagnóstico da alfabetização na rede municipal de ensino;
II — as metas anuais e os indicadores de acompanhamento;
III — o cronograma das ações e das avaliações;
IV — o plano de formação continuada;
V — as estratégias de recomposição das aprendizagens;
VI — a previsão dos recursos necessários e as respectivas fontes;
VII — a forma de divulgação dos resultados.
§ 1º O Plano será submetido à manifestação prévia do Conselho Municipal de Educação e revisado anualmente.
§ 2º O Plano Municipal de Alfabetização não substitui nem altera o Plano Municipal de Educação, constituindo instrumento administrativo de planejamento e gestão da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, por decreto, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, órgão colegiado de caráter consultivo e de acompanhamento, incumbido de planejar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações da Política Municipal de Alfabetização.
§ 1º O Comitê será integrado por representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, das unidades escolares, dos professores alfabetizadores, da educação especial, do Conselho Municipal de Educação, das Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social e das famílias, na forma do regulamento.
§ 2º A composição do Comitê será definida por cargo, função ou representação, cabendo a designação nominal de seus membros e respectivos suplentes a ato do Chefe do Poder Executivo, na forma do art. 85, II, "c", da Lei Orgânica Municipal.
§ 3º A participação no Comitê é considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada a qualquer título, não gerando vínculo funcional nem direito a gratificação, jetom, diária ou qualquer vantagem pecuniária.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto organizará equipe técnica de alfabetização, destinada à coordenação, à implementação, ao monitoramento e à avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
§ 1º A equipe técnica será composta por servidores ocupantes de cargos efetivos ou em comissão já integrantes do quadro de pessoal do Município, designados por portaria, sem criação de cargos, funções ou empregos públicos e sem aumento de despesa com pessoal.
§ 2º A criação de cargos, de funções gratificadas ou de quaisquer vantagens pecuniárias destinadas à equipe técnica dependerá de lei específica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, instruída com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a declaração de adequação de que tratam os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 3º A designação dos servidores observará o perfil técnico, a experiência profissional, a formação compatível com a função, a disponibilidade para o acompanhamento sistemático das unidades escolares e o interesse público.
CAPÍTULO V
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 14. A Política Municipal de Alfabetização será executada em articulação com as políticas municipais de saúde e de assistência social, especialmente para:
I — a identificação e o encaminhamento de estudantes com indícios de dificuldades sensoriais, de linguagem, de aprendizagem ou de saúde que interfiram na alfabetização;
II — a busca ativa dos estudantes infrequentes ou evadidos, na forma do art. 164, § 3º, da Lei Orgânica Municipal;
III — o apoio às famílias em situação de vulnerabilidade social.
Parágrafo único. A articulação de que trata este artigo observará as competências próprias de cada órgão e a legislação de regência.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 15. Constituem mecanismos de avaliação e de monitoramento da Política Municipal de Alfabetização:
I — a aplicação de avaliações diagnósticas no início e ao final do ciclo de alfabetização;
II — a adesão e a participação nas avaliações externas nacionais e estaduais;
III — o acompanhamento dos resultados de aprendizagem;
IV — a definição, a análise e o monitoramento de indicadores educacionais;
V — a sistematização de dados por estudante, turma e unidade escolar;
VI — a avaliação da efetividade das ações implementadas;
VII — a utilização dos resultados para o replanejamento das ações pedagógicas;
VIII — o acompanhamento dos resultados das avaliações internas e externas.
Art. 16. O tratamento dos dados pessoais dos estudantes observará a Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial o disposto em seu art. 14.
Parágrafo único. É vedada a divulgação pública de resultados individualizados que permitam a identificação do estudante, assegurado o acesso das famílias aos resultados de seus filhos ou tutelados.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar a adesão do Município ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 15.247/2025, e a celebrar termo de adesão ao Programa Educa Juntos, na forma do art. 4º da Lei Estadual nº 21.323/2022, bem como a firmar convênios, acordos de cooperação e ajustes congêneres com a União, com o Estado do Paraná e com entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto a coordenação estratégica, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização, bem como a expedição das normas complementares necessárias à execução desta Lei.
Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados de sua publicação, dispondo sobre o Comitê Estratégico Municipal, a equipe técnica de alfabetização, o Plano Municipal de Alfabetização e os demais procedimentos operacionais.
Parágrafo único. O regulamento será adequado às orientações elaboradas pela União, de que tratam o art. 20 da Lei Federal nº 15.247/2025 e o art. 25 do Decreto Federal nº 11.556/2023, tão logo publicadas.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, podendo ser suplementadas, observados os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
§ 1º Poderão ser utilizados, na forma da legislação de regência, os recursos da manutenção e do desenvolvimento do ensino de que trata o art. 172 da Lei Orgânica Municipal, os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB e os recursos oriundos de transferências, convênios e instrumentos congêneres firmados com a União e com o Estado do Paraná.
§ 2º A propositura não cria cargos, funções ou empregos públicos, não concede vantagem pecuniária e não institui despesa obrigatória de caráter continuado, sendo executada com a estrutura e o quadro de pessoal existentes, na forma do art. 13 desta Lei.
Art. 21. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Paulo Frontin/PR, 26 de agosto de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:3444A473