ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2761/2019

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento geral do Município de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento geral do Município de Paiçandu no valor de R$173.000,00(cento e setenta e três mil reais)nas despesas classificadas nas atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:

 

12 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.1201.2.166.000 Manutenção das Atividades da Assistência Social

Ficha 0299

3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e vantagens Fixas- Pessoal Civil

Fonte 00816

34.500,00

Ficha 0300

3.1.90.11.00.00.00 Obrigações Patronais

Fonte 00816

7.000,00

Ficha 0169

3.3.90.39.00.00.00 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte 00816

131.500,00

SUPLEMENTAÇÃO

173.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o recurso de excesso de arrecadação do Programa Primeira Infância no SUAS– Criança Feliz.

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 31dias do mês de maio do ano de 2019.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:344D4A64