ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 29/2025 - AUTORIZA CESSÃO DE USO DE IMÓVEL

LEI Nº 029/2025

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a CESSÃO DE USO do imóvel que especifica e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a CESSÃO DE USO, ao SESC/PR, do seguinte imóvel de propriedade municipal, conforme Matrícula sob nº 10.143 do Registro de Imóveis da Comarca de Antonina/PR:

 

Proprietário/Cedente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA/PR, inscrita no CNPJ sob nº 76.022.516/0001-07, com sede na Rua XV de Novembro, 150 – Centro – Antonina/PR.

 

Cessionário: SESC/PR – Serviço Social do Comércio -SESC – Administração Regional no Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob nº 03.584.427/0001-72, com sede na Rua Visconde do Rio Branco, 931 – Mercês – Curitiba/PR.

 

“IMÓVEL URBANO: Um sobrado construído de pedra e cal situado na Rua XV de Novembro, nº 49, desta Cidade, fazendo esquina para a Travessa Sebastião de Souza, tendo neste seis claros no andar inferior e seis claros no superior e naquela quatro claros no andar superior com sacada, e quatro no inferior, que se divide pela Rua XV com sobrado de Elias Jacob e pela Travessa mencionada e pelos fundos com propriedade de B. Bandeira Ribas, compreendendo o respectivo terreno, onde tem um portão e muro, cadastrado no Lote nº 0191, da quadra nº 17, com a área de 351,26m2 (trezentos e cinquenta e um metros e vinte e seis decímetros quadrados), situado na Rua XV de Novembro, nº 49, no bairro Centro, nesta cidade e Comarca de Antonina, Estado do Paraná, com as seguintes divisas, metragens e confrontações: FRENTE: Para a Rua Sebastião de Souza, medindo 29,41 metros. LATERAL DIREITA: De quem da Rua Sebastião de Souza olha para o referido imóvel, confronta-se com o imóvel cadastrado em nome de Michele Lacerda Dalledone, inscrição municipal nº 1.01.017.0151.001, medindo 15,66 metros. LATERAL ESQUERDA: De quem da Rua Sebastião de Souza olha para o referido imóvel, confronta-se com a Rua XV de Novembro, medindo 11,38 metros. FUNDOS: De quem da Rua Sebastião de Souza olha para o imóvel, confronta-se com os imóveis cadastrados em nome de: Antonio Salvador, inscrição municipal nº 1.01.07.0115.001, medindo 6,85 metros, com um deflexão à esquerda confronta-se com o imóvel cadastrado em nome de Elias Jacob, inscrição municipal 1.01.017.0198.001, medindo 3,98 metros, com uma deflexão à direita confronta-se com imóvel cadastrado em nome de Elias Jacob, inscrição municipal nº 1.01.017.0198.001, medindo 22,33 metros; Perfazendo a área total do lote: 351,26 m2. Inscrição municipal nº 1.01.017.0191.0010. Cadastro nº 345-1.”

 

Valor venal do imóvel/avaliação: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)

 

Art. 2º. O imóvel objeto desta CESSÃO DE USO destinar-se-á à instalação de UNIDADE CULTURAL do SESC/PR.

 

Art. 3º. As obras de restauro, a cargo do cessionário, deverão ser iniciadas em até 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação da presente Lei.

 

Art. 4º. Não sendo cumprida a finalidade da cessão de que trata o Artigo 2º, no prazo de 05 (cinco) anos, a partir da data do registro de cessão junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município mediante Decreto da Prefeita Municipal.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a CESSÃO DE USO do imóvel, por um período de 25 (vinte e cinco) anos, prorrogáveis por igual período, mediante autorização legislativa.

 

Art. 6º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, 27 de maio de 2025

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:3453F03E