ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1687/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1687/2026

 

Súmula: Cria o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC no âmbito do Município de Sapopema - PR, estabelece seus objetivos, fontes de recursos, forma de gestão e aplicação financeira, e institui o Conselho Gestor do Fundo.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Sapopema, Estado do Paraná, o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC, de natureza contábil e financeira, vinculado à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Sapopema - COMPDEC/SAP, instituída nos termos da Lei Municipal nº 513/2003, ou ao órgão municipal que vier a substituí-la, com a finalidade de prover recursos para ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres no âmbito municipal.

§ 1º O FUMDEC integra a estrutura orçamentária e financeira do Município e não possui personalidade jurídica própria, constituindo instrumento de captação, controle e aplicação de recursos vinculados às finalidades desta Lei.

§ 2º Os recursos do FUMDEC serão aplicados exclusivamente em ações de proteção e defesa civil, observadas as leis orçamentárias, as normas de direito financeiro, a legislação de contratações públicas e os controles interno e externo.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I - Proteção e Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, mitigatórias, preparatórias, de resposta e de recuperação destinadas a evitar ou reduzir riscos de desastres, proteger a vida, a saúde, a segurança, o patrimônio e o meio ambiente, bem como restabelecer a normalidade social;

II - Desastre: resultado de evento adverso, natural ou tecnológico, sobre cenário vulnerável, que cause danos humanos, materiais, ambientais, econômicos ou sociais;

III - Situação de Emergência: situação anormal provocada por desastre, declarada pelo Poder Executivo, em razão de danos e prejuízos que comprometam parcialmente a capacidade de resposta do Município;

IV - Estado de Calamidade Pública: situação anormal provocada por desastre, declarada pelo Poder Executivo, em razão de danos e prejuízos que comprometam substancialmente a capacidade de resposta do Município;

V - Ações de Proteção e Defesa Civil: ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, inclusive planejamento, monitoramento, capacitação, assistência humanitária, restabelecimento de serviços essenciais, reconstrução e reabilitação de áreas atingidas.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E DAS FINALIDADES

Art. 3º Constituem objetivos do FUMDEC:

I - garantir recursos financeiros para o desenvolvimento de ações de proteção e defesa civil no Município de Sapopema;

II - viabilizar investimentos em equipamentos, materiais, capacitação de pessoal e infraestrutura necessários às atividades de proteção e defesa civil;

III - promover a cultura de prevenção de riscos de desastres junto à população;

IV - assegurar recursos para resposta imediata a situações de emergência e estado de calamidade pública;

V - financiar programas, projetos e ações de recuperação de áreas atingidas por desastres.

Art. 4º O FUMDEC tem por finalidade custear:

I - ações de prevenção e mitigação, incluindo:

a) mapeamento, cadastramento e atualização de áreas de risco;

b) monitoramento de riscos geológicos, hidrológicos, meteorológicos, ambientais e tecnológicos;

c) obras, serviços e medidas estruturais ou não estruturais de redução de riscos, tais como contenção, drenagem, sinalização, isolamento e remoção de riscos;

d) programas de educação preventiva, comunicação de riscos e capacitação comunitária;

II - ações de preparação, incluindo:

a) treinamento, capacitação e aperfeiçoamento de agentes públicos, voluntários e integrantes da rede municipal de proteção e defesa civil;

b) aquisição, locação, manutenção e reposição de equipamentos, veículos, ferramentas, sistemas, materiais e insumos de resposta;

c) realização de simulados, exercícios, campanhas e atividades de mobilização social;

d) elaboração, revisão e atualização de planos de contingência, protocolos de atuação, cadastros e sistemas de alerta;

III - ações de resposta, incluindo:

a) socorro, assistência humanitária e apoio às vítimas de desastres;

b) fornecimento de abrigo temporário, alimentação, água potável, colchões, kits de higiene, limpeza, vestuário e demais itens de primeira necessidade;

c) mobilização de recursos humanos, materiais, logísticos e operacionais para atendimento emergencial;

d) montagem de estruturas provisórias de apoio, abrigamento, atendimento, triagem, comunicação e logística;

IV - ações de recuperação, incluindo:

a) restabelecimento e reconstrução de infraestrutura pública danificada;

b) apoio a programas de recuperação de moradias, equipamentos públicos e meios de subsistência, observada a legislação aplicável;

c) recuperação ambiental de áreas degradadas por desastres;

d) ações de recuperação psicossocial, assistência social e apoio às comunidades afetadas.

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 5º Constituem receitas do FUMDEC:

I - dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal e créditos adicionais que lhe forem legalmente destinados;

II - transferências de recursos da União, do Estado do Paraná, de fundos estaduais ou federais de proteção e defesa civil e de outros entes ou órgãos públicos;

III - recursos provenientes de convênios, contratos, termos de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres celebrados com entidades públicas ou privadas;

IV - doações, legados, auxílios, subvenções, contribuições e patrocínios de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

V - recursos provenientes de organismos nacionais ou internacionais, respeitadas as normas aplicáveis;

VI - rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;

VII - produto de multas administrativas aplicadas por infrações à legislação municipal de proteção e defesa civil, quando houver previsão legal específica;

VIII - valores decorrentes de termos de ajustamento de conduta, indenizações, compensações, ressarcimentos ou decisões administrativas e judiciais destinados a ações de proteção e defesa civil;

IX - saldos financeiros de exercícios anteriores não utilizados;

X - outras receitas que lhe vierem a ser legalmente destinadas.

§ 1º Os recursos financeiros do FUMDEC serão depositados em conta bancária específica, em instituição financeira oficial, e movimentados na forma da legislação aplicável.

§ 2º Os saldos financeiros do FUMDEC não utilizados ao final do exercício permanecerão vinculados ao Fundo, vedada sua aplicação em finalidade diversa das previstas nesta Lei.

§ 3º Os recursos do FUMDEC poderão ser aplicados em operações financeiras de baixo risco, observada a legislação pertinente, revertendo seus rendimentos ao próprio Fundo.

§ 4º A destinação de recursos ao FUMDEC observará as normas constitucionais, orçamentárias e financeiras, especialmente a vedação à vinculação de receita de impostos fora das hipóteses constitucionalmente admitidas.

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO

Art. 6º A gestão administrativa e financeira do FUMDEC competirá ao Coordenador da COMPDEC/SAP ou a servidor designado pelo Prefeito Municipal, observada a supervisão dos órgãos municipais responsáveis pela Administração, Finanças, Contabilidade, Controle Interno e Proteção e Defesa Civil.

§ 1º O ordenador de despesas do FUMDEC será definido em decreto regulamentador, respeitadas as normas de direito financeiro, contabilidade pública, controle interno e responsabilidade fiscal.

§ 2º O gestor e o ordenador de despesas responderão civil, penal e administrativamente pela aplicação irregular dos recursos do Fundo, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle.

Art. 7º Compete ao gestor do FUMDEC:

I - elaborar e submeter ao Conselho Gestor o plano anual de aplicação dos recursos do Fundo;

II - executar a programação financeira aprovada, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras;

III - instruir os processos de despesa, contratação, convênio, parceria ou cooperação relacionados às finalidades do Fundo;

IV - acompanhar a execução física e financeira dos programas, projetos, ações, contratos, convênios e parcerias custeados com recursos do FUMDEC;

V - apresentar relatórios periódicos de execução física e financeira ao Conselho Gestor, ao Controle Interno e aos demais órgãos competentes;

VI - manter atualizado o cadastro de doadores, parceiros, bens, materiais, equipamentos e ações financiadas pelo Fundo;

VII - adotar as providências necessárias à prestação de contas anual e ao atendimento das exigências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e demais órgãos de controle;

VIII - dar publicidade às receitas, despesas, saldos, relatórios e atos de gestão do FUMDEC, na forma da legislação de transparência pública.

Art. 8º Fica criado o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa Civil - CGFUMDEC, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e fiscalizador, com as seguintes competências:

I - aprovar o plano anual de aplicação dos recursos do FUMDEC e suas alterações;

II - acompanhar e fiscalizar a execução física e financeira do Fundo;

III - emitir parecer sobre as contas anuais do FUMDEC;

IV - propor diretrizes, prioridades e critérios para aplicação dos recursos;

V - manifestar-se sobre doações, contribuições, convênios, parcerias e outros instrumentos que impactem a gestão do Fundo;

VI - solicitar informações, documentos e esclarecimentos relacionados à execução dos recursos do Fundo;

VII - elaborar e aprovar seu regimento interno, a ser homologado por decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 9º O Conselho Gestor do FUMDEC será composto por 07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, sendo:

I - o Coordenador da COMPDEC/SAP ou representante do órgão municipal de proteção e defesa civil, que o presidirá;

II - um representante da Secretaria Municipal de Administração;

III - um representante da Secretaria Municipal de Finanças;

IV - um representante da Secretaria Municipal de Obras;

V - um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

VI - um representante da sociedade civil organizada, preferencialmente com atuação em proteção e defesa civil, meio ambiente, assistência social, voluntariado ou áreas correlatas;

VII - um representante de comunidades, localidades ou entidades comunitárias sujeitas a risco ou atingidas por desastres, quando houver.

§ 1º Os membros titulares e suplentes serão nomeados por decreto do Poder Executivo Municipal, após indicação dos órgãos e entidades representados.

§ 2º As funções dos membros do Conselho Gestor serão exercidas gratuitamente, sendo consideradas serviço público relevante.

§ 3º Poderão ser convidados a participar das reuniões, com direito a voz e sem direito a voto, representantes da Câmara Municipal de Sapopema, do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, do Ministério Público, de órgãos ambientais e de outros órgãos ou entidades relacionados à matéria.

§ 4º A organização, o funcionamento, o quórum de deliberação e demais regras do Conselho Gestor serão regulamentados por decreto do Poder Executivo Municipal e por seu regimento interno.

CAPÍTULO V

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 10. Os recursos do FUMDEC serão aplicados mediante:

I - execução direta pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal responsáveis por proteção e defesa civil e áreas correlatas;

II - celebração de convênios, termos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas federais, estaduais, municipais ou consorciadas;

III - parcerias com organizações da sociedade civil, na forma da legislação vigente;

IV - contratações públicas de bens, serviços, obras e soluções tecnológicas necessárias às finalidades do Fundo, observada a legislação aplicável.

Art. 11. A aplicação dos recursos do FUMDEC observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência, planejamento, controle e interesse público.

Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do FUMDEC para:

I - pagamento de pessoal permanente, ressalvadas hipóteses legalmente admitidas e diretamente vinculadas a ações temporárias de proteção e defesa civil;

II - despesas ordinárias de custeio da Administração Municipal que não tenham relação direta com ações de proteção e defesa civil;

III - finalidades estranhas aos objetivos do Fundo;

IV - despesas sem prévia autorização orçamentária ou sem observância das normas de execução financeira e controle.

Art. 12. Em situações de emergência ou estado de calamidade pública declarados nos termos da legislação vigente, a execução de despesas do FUMDEC poderá observar os procedimentos excepcionais e hipóteses legais de contratação e execução emergencial, devendo ser formalizada a justificativa da necessidade, da urgência, da compatibilidade dos preços e da vinculação da despesa ao evento adverso.

§ 1º As despesas realizadas na forma do caput deverão ser comunicadas ao Conselho Gestor na primeira reunião subsequente e submetidas à prestação de contas específica.

§ 2º A adoção de procedimentos excepcionais não afasta a necessidade de controle, publicidade, motivação, fiscalização e responsabilização dos agentes públicos envolvidos.

CAPÍTULO VI

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E TRANSPARÊNCIA

Art. 13. O gestor do FUMDEC apresentará trimestralmente ao Conselho Gestor relatório circunstanciado das receitas, despesas, saldos, compromissos assumidos, bens adquiridos e ações executadas com recursos do Fundo.

Art. 14. As contas do FUMDEC serão submetidas anualmente à análise do órgão de Controle Interno do Município e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, na forma e nos prazos definidos pela legislação aplicável.

Art. 15. O Poder Executivo Municipal dará ampla publicidade às receitas e despesas do FUMDEC, disponibilizando informações no Portal da Transparência do Município, preferencialmente com atualização mensal, sem prejuízo da observância da legislação de acesso à informação, transparência fiscal e proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 16. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.

Art. 17. No exercício de criação do FUMDEC, as despesas necessárias à sua implantação correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser abertos créditos adicionais, se necessário, na forma da legislação orçamentária e financeira.

Parágrafo único. As leis orçamentárias municipais poderão consignar dotações específicas ao FUMDEC, observadas as disponibilidades financeiras, as prioridades da Administração, a legislação fiscal e a vedação constitucional à vinculação de receita de impostos fora das hipóteses autorizadas.

Art. 18. O Conselho Gestor do FUMDEC deverá ser constituído no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação do decreto regulamentador.

Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas as normas de responsabilidade fiscal.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sapopema, 23 de junho de 2026.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
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