ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1198/2021

LEI N° 1198/2021

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 554.188,83 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos), destinado para inclusão de Ação Orçamentária e elementos de despesa abaixo especificada:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001 12 361 0008.2050

-

Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB

Fonte

0 1 102

-

Fundeb 40% / Fundeb 30% – exercício corrente

3.3.90.40.00

-

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

R$

165.550,00

Fonte

0 3 102

-

Fundeb 40% / Fundeb 30% – exercícios anteriores

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

108.171,91

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

273.721,91

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001 12 365 0008.2056

-

Manutenção da Educação infantil – CMEIS - FUNDEB

Fonte

0 3 102

-

Fundeb 40% / Fundeb 30% – exercícios anteriores

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

 

95.202,40

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

95.202,40

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001 12 365 0008.2061

-

Manutenção da Educação infantil – PRE ESCOLA - FUNDEB

Fonte

0 3 102

-

Fundeb 40% / Fundeb 30% – exercício corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

44.151,96

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

44.151,96

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001 12 367 0008.2065

-

Manutenção das Atividades do Ensino Especial na Educação - FUNDEB

Fonte

0 3 102

-

Fundeb 40% / Fundeb 30% – exercício corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

19.040,48

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

19.040,48

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001 12 365 0009.1155

-

Edificações e Ampliações de Centros de Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais

Fonte

0 1 104

-

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – exercício corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

12.072,08

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

12.072,08

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

444.188,83

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.002

-

Fundo Municipal de Assistência Social

13.002 08 244 0015.2131

-

Capacitação do Quadro de Profissionais na Área da Assistência Social

Fonte

0 1 934

-

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica- SUAS – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

20.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

20.000,00

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.002

-

Fundo Municipal de Assistência Social

13.002 08 244 0015.2138

-

Programa de Proteção Social Básica- SCVF para Jovens e Adultos

Fonte

0 1 934

-

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica- SUAS – exercício corrente

3.3.90.40.00

-

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

R$

10.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

10.000,00

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.002

-

Fundo Municipal de Assistência Social

13.002 08 244 0015.2207

-

Conservação e Reforma dos Prédios do FMAS

Fonte

0 1 934

-

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica- SUAS – exercício corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

50.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

50.000,00

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.003

-

Fundo para a Infância e a Adolescência

13.003 08 243 0015.2206

-

Ações de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil

Fonte

0 1 1045

-

Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais - ECA/FMDCA - Deliberação nº 089/2019 – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

30.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

30.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

110.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 266.566,75 (duzentos e sessenta e seis mil, quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), na fonte de recurso abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

102

Fundeb 40% / Fundeb 30%

266.566,75

 

II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 195.550,00 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

102

Fundeb 40% / Fundeb 30%

1.7.5.8.01.1.1.02.00.00.00.00

165.550,00

1045

Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais - ECA/FMDCA - Deliberação nº 089/2019

1.7.2.8.99.1.1.03.00.00.00.00

30.000,00

 

III – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 92.072,08 (noventa e dois mil, setenta e dois reais e oito centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001 12 365 0008.2060

-

Manutenção da Educação infantil – PRE ESCOLA – Transferências Constitucionais

Fonte

0 1 104

-

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

12.072,08

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

12.072,08

TOTAL DA REDUÇÃO NA ORGÃO

R$

12.072,08

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.002

-

Fundo Municipal de Assistência Social

13.002 08 243 0015.6130

-

Programa de Proteção Social Básica- SCVF para Crianças e Adolescentes

Fonte

0 3 934

-

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica- SUAS

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

80.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

80.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações 1155 e 2207 e reprogramadas os montantes das despesas e as metas físicas para o exercício de 2021, nas Ações Orçamentárias 2050, 2056, 2061, 2065, 2206, 6130, 2131 e 2138, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos Atendidos/ Aluno

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1.068

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2050

ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB

4.471.048,91

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/ Aluno

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Ensino Infantil

319

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2056

ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – CMEIS - FUNDEB

2.554.461,40 

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/ Aluno

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Ensino Infantil

448

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2061

ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – PRE ESCOLA - FUNDEB

657.192,96

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/ Aluno

Metas Físicas

367

SUBFUNÇÃO: Ensino Especial

32

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2065

ATIVIDADE: Manutenção das Atividades do Ensino Especial na Educação - FUNDEB

612.433,48

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Ações Realizadas/ Unidade

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

02

0015

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras

2206

ATIVIDADE: Ações de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil

100.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Construção de Central de GLP/ m²

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Ensino Infantil

1,36

0009 

PROGRAMA: Programa Educação/Expansão do Atendimento Educacional

Metas Financeiras

1155

PROJETO:

Edificações e Ampliações de Centros de Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais

12.072,08

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Programa atendido/Unidade

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

1

0015 

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras

6130

ATIVIDADE: Programa de Proteção Social Básica – SCFV para Crianças e Adolescentes

188.415,61

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Quadro de Profissionais capacitados/Unidade

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária

1

0015 

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras

2131

ATIVIDADE: Capacitação do Quadro de Profissionais na Área de Assistência Social

20.600,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Programa atendido/Unidade

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária

1

0015 

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras

2138

ATIVIDADE: Programa de Proteção Social Básica – SCFV para Jovens e Adultos

18.500,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Prédios conservados e reformados/Unidade

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária

3

0015 

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras

2207

ATIVIDADE: Conservação e Reforma dos Prédios do FMAS

50.000,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam incluídas as Ações 1155 e 2207 e reprogramadas os montantes das despesas e as metas físicas para o exercício de 2021, nas Ações Orçamentárias 2050, 2056, 2061, 2065, 2206, 6130, 2131 e 2138 para o exercício financeiro de 2021, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos Atendidos/ Aluno

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1.068

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2050

ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB

4.471.048,91

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/ Aluno

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Ensino Infantil

319

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2056

ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – CMEIS - FUNDEB

2.554.461,40 

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/ Aluno

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Ensino Infantil

448

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2061

ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – PRE ESCOLA - FUNDEB

657.192,96

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/ Aluno

Metas Físicas

367

SUBFUNÇÃO: Ensino Especial

32

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2065

ATIVIDADE: Manutenção das Atividades do Ensino Especial na Educação - FUNDEB

612.433,48

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Ações Realizadas/ Meses

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

02

0015

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

2206

ATIVIDADE: Ações de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil

100.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Construção de Central de GLP/ m²

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Ensino Infantil

1,36

0009 

PROGRAMA: Programa Educação/Expansão do Atendimento Educacional

Metas Financeiras (l,00)

1155

PROJETO: Edificações e Ampliações de Centros de Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais

12.072,08

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Programa atendido/Unidade

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

1

0015 

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

6130

ATIVIDADE: Programa de Proteção Social Básica – SCFV para Crianças e Adolescentes

168.415,61

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Construção de Central de GLP/ m²

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária

1

0015 

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

2131

ATIVIDADE: Capacitação do Quadro de Profissionais na Área de Assistência Social

20.600,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Programa atendido/Unidade

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária

1

0015 

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

2138

ATIVIDADE: Programa de Proteção Social Básica – SCFV para Jovens e Adultos

18.500,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Prédios conservados e reformados/Unidade

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária

3

0015 

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

2207

ATIVIDADE: Conservação e Reforma dos Prédios do FMAS

50.000,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de junho de 2021.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:345A10C7