ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 45 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera artigos 28 e 111 da Lei Complementar Municipal nº. 32/2017, que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Candói, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica acrescentado o §§ 8º, § 9º e § 10 ao artigo 28 da Lei Complementar Municipal nº 32/2017 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Candói), com a seguinte redação:
“Art. 28..........
§ 8º. Devido a necessidade e a peculiaridade do transporte coletivo de responsabilidade do município, o motorista designado para o exercício das suas atividades nas linhas determinadas pela municipalidade poderá executar a carga horária diária de acordo com o cronograma das linhas de transporte, dividida em até 4 (quatro) períodos.
§ 9º. Fica Instituído turnos diferenciados de 3 (três) e 4 (quatro) períodos, para o cumprimento da jornada normal de trabalho dos motoristas designados para o exercício das suas atribuições nas linhas de transporte coletivo municipal, podendo ser cumpridos os horários (turnos) nos períodos conforme determinação do Secretário da Pasta e conforme o cronograma das linhas.
§ 10 Os períodos entre um turno e outro são considerados períodos de folga, não sendo os mesmos computados para quaisquer efeitos pecuniários.
Art. 2º O artigo 111 da Lei Complementar 32/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 111 – O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios ou suas autarquias, mediante requerimento do interessado ou Órgão solicitante, e poderá ser com ou sem ônus ao Município.
Parágrafo Único: A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial do Município e do Estado.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Candó, 19 de dezembro de 2019.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:34629F27