ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5296, DE 24 DE JUNHO DE 2026.
DA NOVA REDAÇÃO A LEI ORDINÁRIA 5281/2026, ALTERANDO OS ARTIGOS 1º E 2º.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 32/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1°. O Art. 1º da Lei 5281/2026 passa a vigorar com o seguinte texto:
Art. 1º A competência para a promoção da cobrança extrajudicial, o que inclui a emissão da Certidão de Dívida Ativa dos créditos passiveis da referida cobrança, o protesto de certidões de dívida ativa e a inclusão de devedores em cadastros de proteção ao crédito, passa a ser atribuição da Procuradoria-Geral do Município, a quem também compete todos os demais atos destes decorrentes.
§1º. O Departamento de Tributação é responsável pela constituição do crédito, lançamento, inscrição em dívida ativa, celebração de acordos de parcelamentos, análise e decisão dos processos administrativos tributários de que trata o Título V da Lei Complementar 13/2013.
§2º À tributação compete ainda comunicar à Procuradoria-Geral do Município a ocorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 49 ou da extinção do crédito tributário na forma do art. 62, ambos da Lei Complementar 13/2013, para que a procuradoria tome as medidas cabíveis quanto a suspensão ou extinção das medidas de cobrança anteriormente adotadas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 2°. O caput o Art. 5º da Lei 5281/2026 passa a vigorar com o seguinte texto:
Art. 5º São devidos honorários advocatícios administrativos fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado do crédito tributário ou não tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa, em razão da atuação da Procuradoria Municipal, a partir da emissão da Certidão de Dívida Ativa e em todas as modalidades de cobrança extrajudicial incluindo, mas não se limitando ao protesto extrajudicial, a notificação administrativa, a inclusão do devedor em cadastros de proteção ao crédito.
§1º O valor efetivamente pago pelo devedor a título de honorários administrativos será deduzido do montante final de honorários de sucumbência, caso o mesmo crédito venha a ser objeto de futura cobrança judicial.
§2º O valor atualizado do crédito compreende o valor principal, correção monetária, juros, multas e demais encargos moratórios.
§3º Em caso de parcelamento do crédito, os honorários serão incluídos no parcelamento, no mesmo número de prestações e condições concedidas ao contribuinte para pagamento do crédito principal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 24 de junho de 2026.
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ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:3462C2BB