ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICPAL N° 1.213/2022
EMENTA – Altera os valores de plantões aos servidores públicos, modificando a Lei nº 1.168/2021.
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os valores dos serviços de plantonistas, passando o art. 5º da Lei nº 1.168/2021, a viger com a seguinte redação:
Art. 5º Os valores dos Serviços de Plantonista aos servidores será igual em todos os dias da semana, inclusive feriado, sendo:
a) Enfermeiro (a) R$ 215,00 (duzentos e quinze reais);
b) Técnico (a) de enfermagem R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais);
c) Motorista R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais);
d) Zeladora R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais)
e) Agente comunitário de saúde – em casos de mutirão de vacina, dengue e outros, R$ 100,00 (cem reais);
I - pelos plantões de médico(a): R$795,00 (setecentos e noventa e cinco reais);
Noturnos das 19h00min às 21h30min de forma presencial e das 21h31min às 06h59min de modo sobre aviso (plantão de 12 horas);
Diurno das 07h00min às 18h59min de forma sobre aviso;
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cantagalo, Estado do Paraná, 29 de novembro de 2022.
Publicado por:
Fernanda Regina dos Santos Kailer
Código Identificador:34696AD4