ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.067, DE 16 DE MAIO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER DIREITO DE USO DE VEÍCULO À APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TEIXEIRA SOARES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder para uso o veículo de sua propriedade marca Chevrolet, modelo ônix Plus 10MT LT1, ano de fabricação 2023, placa SEI8H39, da cor branca, em favor da entidade filantrópica APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Teixeira Soares, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 95.683.264/0001-01, com sede à Rua João Negrão Júnior, 467, centro, nesta cidade de Teixeira Soares – Estado do Paraná.
Art. 2º O prazo de duração da cessão do direito de uso será de, no máximo, até o dia 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado mediante nova autorização legislativa, por meio de projeto de lei.
Parágrafo único. A manutenção do veículo será às custas de recursos da entidade cessionária.
Art. 3º Será firmado Termo de Cessão de Direito de Uso entre o Município de Teixeira Soares e a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Teixeira Soares, observado o contido na presente Lei.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 16 de maio de 2023, 105º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:3469FA1B