ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 967 DE 02 DE ABRIL DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 967 DE 02 DE ABRIL DE 2026.
“Altera a Lei nº 141/2011, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na Prefeitura Municipal de Morretes, e dá outras providências.” Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2026 – Modificativa – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, § 4º do Regimento Interno da Câmara, em 30/03/2026).
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2641/2026 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior) (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2026 – Modificativa – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, § 4º do Regimento Interno da Câmara, em 30/03/2026).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera-se a Lei nº 141/2011, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na Prefeitura Municipal de Morretes. (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2026 – Modificativa – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135 §4º do Regimento Interno da Câmara, em 30/03/2026).
Art. 2º. Altera-se o art. 6º da Lei Municipal nº 141/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. Os empregos públicos para o atendimento da necessidade temporária e de excepcional interesse público são:
|
EMPREGO PÚBLICO TEMPORÁRIO |
VAGAS |
Carga Horária |
|
Técnico de enfermagem |
16 |
40 horas/semanais |
|
Enfermeiro |
08 |
40 horas/semanais |
|
Fisioterapeuta |
06 |
30 horas/semanais |
|
Nutricionista |
02 |
30 horas/semanais |
|
Técnico em Radiologia |
10 |
24 horas/semanais |
|
Serviços Gerais |
08 |
40 horas/semanais |
|
Farmacêutico |
04 |
40 horas/semanais |
|
Médico - Clínico Geral |
10 |
24 horas/semanais |
|
Odontólogo |
03 |
40 horas/semanais |
|
Técnico em Saúde Bucal |
01 |
40 horas/semanais |
|
Assistente Social |
04 |
30 horas/semanais |
|
Psicólogo |
03 |
40 horas/semanais |
|
Fonoaudiólogo |
01 |
30 horas/semanais |
|
Técnico em Higiene Dental |
04 |
40 horas/semanais |
|
Médico Clínico Geral - Saúde da Família |
02 |
40 horas/semanais |
|
Auxiliar em Saúde Bucal |
03 |
40 horas |
|
Auxiliar de Farmácia |
03 |
40 horas |
|
Terapeuta Ocupacional |
01 |
30 horas |
|
Professor I |
80 |
20 horas/semanais |
|
Professor II |
08 |
20 horas/semanais |
|
Agente social |
06 |
40 horas/semanais |
Art. 3º. Altera-se a Lei n.º 141/2011, em seu art. 9º, para a inclusão dos seguintes dispositivos, que passa a vigorar com a seguinte redação acrescida:
“Art. 9º ................
................
VII – Ajuda de custo para fins de deslocamento, da residência até o local de trabalho e deste até a residência, para os casos em que a distância entre esses dois locais for superior a 3 (três) quilômetros, no valor mensal de 2,36 (dois vírgula trinta e seis) UFM, sendo devido a partir da vigência desta lei, não gerando direitos retroativos àqueles já contratados sob o Regime Especial de Direito Administrativo a partir de 2025.
................
§ 3º Em se tratando de contratação para o atendimento da Secretaria Municipal de Educação, para fins da aplicação do inciso VII deste artigo, deverá ser considerada a ajusta de custo por contrato firmado.
§ 4º Para fins da aplicação do inciso VII deste artigo, caberá, à Secretaria Municipal competente, diligenciar no sentido de comprovar o local da residência para a motivação do pagamento da ajuda de deslocamento, bem como seu monitoramento permanente.
§ 5º A ajuda de custo prevista no inciso VII deste artigo não integrará o salário e sobre esta não incide encargos previdenciários (INSS), ante sua natureza indenizatória.”
Art. 4º. Revoga-se o Decreto Municipal nº 30/2011, que regulamenta a Lei Ordinária Municipal nº 141/2011.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 02 de abril de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:3471200B