ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI 041/2022
Lei Nº 041/2022
SÚMULA: Inclui e altera dispositivos da Lei Municipal nº 021/2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. O caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 021/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Ficam criados os cargos públicos temporários de: Técnico em Enfermagem, Nutricionista, Técnico em Vigilância Ambiental em Saúde, Fisioterapeuta, Auxiliar de Serviços Gerais Masculino, Fonoaudiólogo, Psicólogo e Agente Comunitário de Saúde, com as atribuições, requisitos, vencimento e carga horária constantes do Anexo I – conforme Plano de Cargos e Carreiras (Lei Municipal 021/2011) e Lei de Contratação de Temporários (Lei Municipal 035/2001).
Art. 2º. Fica incluído o seguinte descritivo no Anexo “I”, da Lei Municipal nº 021/2022:
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Cargo: Agente Comunitário de Saúde |
Referência: PSS |
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Carga Horária Semanal: 40 horas |
Nro. de Vagas: 04 |
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Grau de Instrução: Ensino Médio Concluído |
Vencimento mensal (R$): 1.707,48 |
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Atribuições |
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Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação; Executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; Registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; Estimular a participação da comunidade nas políticas públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida; Realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; Participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor Saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; Desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde. |
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Art. 3º. Os descritivos da “Carga Horária Semanal” e do “Vencimento Mensal” do cargo de “Nutricionista” constante no Anexo “I”, da Lei Municipal nº 021/2022, passam a vigorar com as seguintes redações:
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Carga Horária Semanal: 20 horas |
Vencimento Mensal (R$) 1.569,82 |
Art. 4º. Os descritivos da “Carga Horária Semanal” e do “Vencimento Mensal” do cargo de “Fisioterapeuta” constante no Anexo “I”, da Lei Municipal nº 021/2022, passam a vigorar com as seguintes redações:
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Carga Horária Semanal: 20 horas |
Vencimento Mensal (R$) 1.569,82 |
Art. 5º. O descritivo do “Número de Vagas” do cargo de “Técnico de Vigilância Ambiental de Saúde” constante no Anexo “I”, da Lei Municipal nº 021/2022, passa a vigorar com as seguinte redação:
Número de Vagas: 04
Art. 6º. Os descritivos da “Carga Horária Semanal” e do “Vencimento Mensal” do cargo de “Fonoaudiólogo” constante no Anexo “I”, da Lei Municipal nº 021/2022, passam a vigorar com as seguintes redações:
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Carga Horária Semanal: 20 horas |
Vencimento Mensal (R$) 1.569,82 |
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte dois (03/05/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:34826DA6