ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.°1.849/2025

LEI N.°1.849 DE 08 DE JULHO DE 2025

 

Dispõe sobre a inclusão da Marcha para Jesus no Calendário Oficial de Eventos do Município de Colombo, reconhece sua relevância cultural e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Colombo a Marcha para Jesus, a ser realizada anualmente no último sábado do mês de outubro.

 

§1º Quando o último sábado do mês de outubro coincidir com a realização de eleições gerais ou municipais no domingo seguinte, a Marcha para Jesus será realizada excepcionalmente no primeiro sábado do mês de novembro.

 

§ 2º O evento de que trata o caput deste artigo constitui manifestação cultural de natureza religiosa, reconhecida por sua relevância para a promoção da liberdade de expressão religiosa, da cultura e da união comunitária.

 

Art. 2º - A Marcha para Jesus poderá ser reconhecida como patrimônio cultural imaterial do Município de Colombo, mediante procedimento administrativo próprio, conduzido pelo órgão municipal competente, observados os requisitos e procedimentos estabelecidos na legislação pertinente.

 

Art. 3º - O evento será organizado por comissão composta por representantes de entidades religiosas locais e da sociedade civil, designada mediante processo participativo e transparente.

§ 1º A comissão organizadora será responsável pelo planejamento, promoção e supervisão da Marcha para Jesus, em articulação com os órgãos municipais competentes.

 

§ 2º O Conselho de Ministros Evangélicos do Paraná (COMEP) e outras entidades representativas de denominações cristãs poderão integrar a comissão organizadora, mediante manifestação de interesse.

 

§ 3º A comissão organizadora deverá garantir o cumprimento das normas de segurança, saúde, trânsito e acessibilidade, com suporte técnico e operacional das autoridades competentes.

 

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, estabelecendo as diretrizes para a organização, a logística e as responsabilidades dos órgãos municipais envolvidos.

 

Art. 5º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.546, de 31 de agosto de 2020.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 08 de julho de 2025.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:34853F38