ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.°1.849/2025
Dispõe sobre a inclusão da Marcha para Jesus no Calendário Oficial de Eventos do Município de Colombo, reconhece sua relevância cultural e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Colombo a Marcha para Jesus, a ser realizada anualmente no último sábado do mês de outubro.
§1º Quando o último sábado do mês de outubro coincidir com a realização de eleições gerais ou municipais no domingo seguinte, a Marcha para Jesus será realizada excepcionalmente no primeiro sábado do mês de novembro.
§ 2º O evento de que trata o caput deste artigo constitui manifestação cultural de natureza religiosa, reconhecida por sua relevância para a promoção da liberdade de expressão religiosa, da cultura e da união comunitária.
Art. 2º - A Marcha para Jesus poderá ser reconhecida como patrimônio cultural imaterial do Município de Colombo, mediante procedimento administrativo próprio, conduzido pelo órgão municipal competente, observados os requisitos e procedimentos estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 3º - O evento será organizado por comissão composta por representantes de entidades religiosas locais e da sociedade civil, designada mediante processo participativo e transparente.
§ 1º A comissão organizadora será responsável pelo planejamento, promoção e supervisão da Marcha para Jesus, em articulação com os órgãos municipais competentes.
§ 2º O Conselho de Ministros Evangélicos do Paraná (COMEP) e outras entidades representativas de denominações cristãs poderão integrar a comissão organizadora, mediante manifestação de interesse.
§ 3º A comissão organizadora deverá garantir o cumprimento das normas de segurança, saúde, trânsito e acessibilidade, com suporte técnico e operacional das autoridades competentes.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, estabelecendo as diretrizes para a organização, a logística e as responsabilidades dos órgãos municipais envolvidos.
Art. 5º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.546, de 31 de agosto de 2020.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 08 de julho de 2025.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:34853F38