ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1509/2018
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a implantar o Programa de Horas Máquina, através da prestação de serviço e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei nº 023/2018 e Projeto de Emenda do Legislativo n.º 006/2018 ao Projeto de Lei nº 023/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Como forma de fomento e incentivo à produção e desenvolvimento do município, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o PROGRAMA DEHORAS MÁQUINA no Município de General Carneiro, Estado do Paraná, nas áreas urbanas, que tem como objetivo subsidiar parte do custo dos serviços executados na propriedade dos munícipes, indústrias e outros, conforme disponibilidade de maquinários, equipamentos e recursos humanos próprios ou terceirizados, dando sempre prioridade aos serviços que são de sua responsabilidade, através da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos.
Art. 2º São objetivos do programa:
§ 1º Incentivar projetos que visem a recuperação ou conservação do solo e meio ambiente.
§ 2º Possibilitar condições de melhorias nas comunidades.
§ 3º Fomentar e estimular o desenvolvimento do Município.
§ 4º Apoiar e incentivar a instalação de indústrias no Município.
§ 6º Os serviços prestados com máquinas e equipamentos para efetuar abertura e conservação de acesso às residências urbanas dos munícipes não terão custos.
Art. 3ºO programa atenderá aos interessados da seguinte forma:
§ 1º Serão prestados os serviços dehoras máquina gratuitas aos interessados que se enquadrem no regulamento descrito no Artigo 10º desta Lei, sendo limitados os préstimos à 03 (três)horas nas áreas urbanas.
§ 2º Os serviços prestados comhoras máquina serão limitados em no máximo dezhoras máquina, aos interessados que se adéqüem as normas previstas nesta Lei, já incluídas ashoras gratuitas do parágrafo anterior.
§ 3º Os serviços prestados, com a retirada de terra e/ou cascalho, limitar-se-á em até 10 (dez) viagens de caminhão, sendo que cada viagem transportará até seis metros cúbicos (6m³) de material, totalizando um total de sessenta metros cúbicos (60 m³) de carga de terra e/ou cascalho, da seguinte forma:
I - O transporte de terra não poderá exceder cinco (05 km) quilômetros por viagem, caso contrário o interessado pagará o custo da execução dos serviços, pelos quilômetros excedidos.
II - O transporte de cascalho não terá quilometragem limitada, tendo em vista as poucas cascalheiras encontradas nos limites do Município.
Art. 4º Os recursos destinados ao programa serão:
I - Pagamentos realizados pelos interessados nas execuções de serviços, que excederem as regras contidas nesta Lei, em propriedades particulares dos munícipes, com máquinas agrícolas e rodoviárias próprias do Município, como também contratadas e/ou cedidas por terceiros;
II - Recursos oriundos de doações, fundos de desenvolvimento, convênios com entidades governamentais ou instituições privadas, como também de recursos próprios do Município.
Art. 5º Os valores cobrados pelas horas dos serviços executados com máquinas e equipamentos rodoviários do Município serão fixados em Lei Específica.
Parágrafo Único - Quando os serviços prestados forem realizados com maquinário e equipamentos contratados, os valores repassados aos interessados deverão respeitar o processo licitatório.
Art. 6º Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços a ser reajustados quando se tornarem deficitários.
Art. 7ºOs valores arrecadados pela execução dos serviços previstos neste programa, bem como oriundos de doações, fundos de desenvolvimento e convênios com entidades governamentais ou instituições privadas e de recursos do Município, deverão ser depositados em conta específica aberta em agente financeiro instalado nesta cidade.
Art. 8ºOs serviços dehoras máquina a serem prestados aos interessados obedecerão, rigorosamente, as seguintes normas:
I - Os serviços dehoras máquina prestados na área urbana que não ultrapassarem as 03 (três)horas, não serão cobrados dos interessados que atenderem ao solicitado nas normas previstas nesta Lei.
II - Cada munícipe terá direito a utilizar no máximo 10horas máquina de serviço, incluídas ashoras gratuitas.
III - No caso de serviços nas áreas urbanas do Município, os solicitantes deverão manter os lotes que estejam baldios, livres de entulhos e sempre limpos (roçados), caso contrário o Município realizará o serviço e cobrará do proprietário posteriormente na forma dehoramáquina.
IV - Os serviços dependerão de despacho do Secretário Municipal de Obras, autorizando a utilização dos equipamentos rodoviários e máquinas agrícolas.
V - Os equipamentos e maquinários do próprio Município serão colocados à disposição do programa, somente quando não estiverem a préstimo do serviço público.
VI - As máquinas e equipamentos poderão ser retirados das propriedades dos interessados em função de emergências no serviço público, na eventual de quebra de algum equipamento, ou até mesmo podendo ser interrompido o programa em situação de indisponibilidade financeira do Município.
VII - Os equipamentos e maquinários de terceiros licitados ou cedidos para a prestação de serviços ao programa deverão obedecer ao acordado no instrumento legal próprio.
VIII - Os serviços serão executados somente mediante o cadastro na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, bem como na Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos.
IX - Quando da implantação de novas indústrias, comércios, prestadores de serviços, associações e igrejas, como forma de incentivo as mesmas e à geração de empregos e renda, os serviços compreendidos na presente Lei serão gratuitos, desde que haja disponibilidade de máquinas para execução dos serviços solicitados após parecer jurídico favorável.
X - Os serviços que necessitarem de autorização de Órgão Ambiental serão de inteira responsabilidade do proprietário/interessado, sendo que os serviços não serão executados até a liberação do órgão competente, através de parecer.
XI - O interessado que necessitar de aterro deverá apresentar autorização, por escrito, do proprietário da área de onde será retirado o material.
Art. 9º Poderão acordar os interessados quanto àshoras máquinas trabalhadas e às viagens realizadas somente nos casos de retirada de terra do terreno de um para utilizar em aterro do outro.
Art. 10º Os cadastros de interessados devem ser realizados da seguinte forma:
§ 1º Quando o interessado for residente na área urbana do Município, deverá realizar seu cadastro junto à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos, apresentando a seguinte documentação:
I - Matricula do imóvel, contrato de compra devidamente registrado em cartório, cópia da cédula de identidade civil (RG) e cópia do cadastro de pessoas físicas (CPF/MF).
II - Apresentar quitação dos tributos municipais (IPTU, ISS, etc).
III - Quando a execução dos serviços depender de liberação do órgão ambiental, é necessário apresentar parecer do órgão competente.
IV - Quando for o caso, o interessado deverá apresentar planta baixa e alvará de construção da obra a ser realizada.
§ 2º Quando o interessado for representante de indústrias ou Igrejas, o cadastro deverá ser realizado junto à Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, apresentando a seguinte documentação:
I - Cópia do contrato social da empresa.
II - Documentos que comprovem a posse legal do imóvel.
III - Quando a execução dos serviços depender de liberação do órgão ambiental, é necessário apresentar parecer do órgão competente.
IV - Apresentar quitação dos tributos municipais, quando for o caso.
V - Apresentar planejamento de geração de empregos no Município, nos próximos cinco anos.
§ 3º Nos casos dos parágrafos 1º e 2º, o interessado deverá apresentar guia de pagamento dos serviços dehoras máquinas anteriormente realizados, bem como nos casos em que os serviços anteriores tenham excedido as normas contidas nesta Lei.
Art. 11º Após o requerimento realizado pelo interessado junto à Administração Pública, será realizada uma previsão dehoras de serviço na propriedade do requerente.
Parágrafo Único - Ashoras máquinas que excederem ashoras gratuitas a que o interessado tiver direito, deverão ser quitadas pelo mesmo, mediante o pagamento de guia emitida pelo próprio Município.
Art. 12º A Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos fará vistoria prévia no local indicado pelo interessado, e avaliará a real necessidade dashoras máquinas requeridas, bem como a realização dos serviços solicitados, podendo transferir parte dos serviços para ocasião futura, em havendo necessidade.
Art. 13º A Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos emitirá um parecer dehoras previstas para a realização dos serviços solicitados, e encaminhará parecer escrito ao responsável pelo respectivo cadastramento.
Art. 14º A Secretaria responsável pelo cadastramento fará o levantamento dehoras gratuitas que o interessado tem direito, sendo que ashoras que excederem as gratuitas deverão ser remetidas ao Setor de Tributação para emissão de carnê, para pagamento dos serviços requeridos, mediante encaminhamento formal.
Art. 15º A Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos executará os serviços referentes ashoras gratuitas, limitando-se a execução dashoras excedentes à apresentação da guia quitada pelo interessado
Art. 16º A Secretaria de Finanças manterá os controles contábeis e financeiros da movimentação dos recursos do programa, emitindo, quando solicitado, demonstrativo da receita.
Art. 17º O planejamento para a aplicação dos recursos obtidos através do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo e da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos, conjuntamente, bem como a definição dos projetos prioritários e a avaliação das ações realizadas.
Art. 18º Nenhum interessado será beneficiado duas vezes no mesmo período, sem que outros interessados já habilitados tenham sido beneficiados ao menos uma vez.
Art. 19º Não é permitida a transferência dehoras de um interessado para outro, bem como não será permitido o acúmulo dehoras de um ano para outro.
Art. 20º As máquinas serão equipadas com dispositivos de controle dehoras trabalhadas.
Art. 21ºO Poder Executivo após a aprovação desta lei disporá sobre a elaboração dos formulários para as solicitações dos serviços, controle dashoras trabalhadas, guias de recolhimento para projetos, laudos técnico e outros documentos necessários para execução da presente lei.
Art. 22º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Carneiro, Estado do Paraná, em 29 de outubro de 2018.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal de General Carneiro
Publicado por:
Jose Inaldo Schimanski
Código Identificador:348711B9