ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
D E C R E T O / LEI N° 758/2026

SÚMULA: "Abre um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), para reforço das Dotações do Orçamento em vigor, no Exercício de 2.026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 43, Parágrafo 1°, item III da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e Lei Municipal de n° 758/2026.

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), para reforço da seguinte dotação do orçamento em vigor:

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA DE FINANCAS ADMINISTRACAO E INFRAESTRUTURA

 

03.002

DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

 

16.482.0002.1122

Construção de Unidades Habitacionais

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

631

00802-CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS - F. 802

2.000,00

 

TOTAL

2.000,00

 

Art. 2º - Como recursos para cobertura do presente crédito, fica utilizado o valor fonte 631, oriundos do excesso de arrecadação verificado no período.

 

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Miraselva, aos dois dias do mês de outubro de 2026

 

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:3487A4B9