ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 634 DE 15 DE JULHO DE 2021
“Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel - serviço de táxi - e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei n° 2.255/2021 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior e alterado pelas Emendas nº 001, 002, 004 e 005/2021).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Capítulo I
DOS SERVIÇOS DE TÁXI
Art. 1º O transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel, no Município de Morretes, doravante denominado "Serviço de Táxi", constitui serviço de interesse público, e será regido por esta lei e demais atos normativos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º O Serviço de Táxi no Município de Morretes será outorgado mediante Termo de Autorização emitido pela Secretaria Municipal de Administração e Alvará de Licença, expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Morretes.
§1º Os documentos a que se referem o caput deste artigo terão validade anual, depois de cumpridas as condições previstas nesta lei e seus regulamentos, mediante processo que assegure participação aos interessados por ordem cronológica de protocolo, e terá natureza igualitária e discricionária.
§ 2º Os pedidos dos interessados a autorizatários deverão ser apresentados e protocolados para fins de cadastro em ordem cronológica e terão validade somente até o último dia do ano corrente, perdendo sua validade automaticamente no dia 31 de dezembro.
§ 3º Não será permitido o serviço de mototáxi ou veículos tipo "VAN" na Cidade de Morretes, salvo aqueles devidamente licenciados pelo Município para eventos especiais e os fretados diretamente por empresas turísticas que deverão portar devida documentação comprobatória.
Art. 3º Para efeitos de interpretação desta lei, adotam-se as seguintes definições:
I - AUTORIZATÁRIO: taxista profissional detentor de Termo de Autorização e Alvará de Licença para prestar serviços de táxi em Morretes;
II - CADASTRO MUNICIPAL DOS CONDUTORES DE TÁXI: registro permanente dos condutores de veículo Táxi e dos automóveis utilizados nos Serviços de Táxi realizado pela Secretaria Municipal de Administração;
III - CERTIFICADO PARA TRAFEGAR: documento que autoriza determinado veículo, a servir de instrumento de transporte de passageiros nos Serviços de Táxi;
IV - LICENÇA DE CONDUTOR: documento que habilita o profissional a conduzir veículo táxi no Município de Morretes, expedida pela Secretaria Municipal de Administração desde que atendidos da presente lei ou regulamento;
V - PONTO: local pré-fixado, sinalizado e oficializado pela Secretaria Municipal de Administração, para o estacionamento de veículos Táxi;
VI - SERVIÇOS DE TÁXI: serviço de interesse público de transporte individual de passageiros em veículo automotor leve de aluguel mediante pagamento de tarifa.
VII - TAXISTA: Pessoa natural a quem é outorgado Termo de Autorização para exploração dos Serviços de Taxi.
VIII - TAXISTA AUXILIAR DE CONDUTOR: motorista profissional, inscrito no Cadastro de Condutores de Veículos/Táxi, que exerce a atividade de condução de Táxi, e trabalha em regime de colaboração com o Taxista nos termos da Lei Federal nº 6.094, de 30 de agosto de 1974;
IX - TAXISTA EMPREGADO: motorista profissional, inscrito no Cadastro de Condutores de Veículos Taxi, empregado do autorizatário;
X - TERMO DE AUTORIZAÇÃO: documento expedido pela Secretaria Municipal de Administração que autoriza o Taxista a explorar o Serviço de Táxi no Município de Morretes.
Art. 4º Compete Secretaria Municipal de Administração, sem prejuízo de outras atribuições previstas nesta lei e demais regulamentos:
I - A elaboração de planos e estudos relacionados aos serviços de táxi, inclusive sobre tarifas e dimensionamento da frota;
II - A elaboração de normas diretivas e operacionais para a regulamentação desta lei, submetendo-os à aprovação do Chefe do Poder Executivo;
III - A realização do processo de seleção por ordem de data do protocolo dos interessados, para a outorga das autorizações, a elaboração de editais e fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas nesta lei, em regulamentos ou decretos;
IV - A emissão do Termo de Autorização para a prestação do serviço de táxi aos interessados, após regular processo de seleção;
VI - A aplicação das penalidades previstas nesta lei, inclusive a cassação da autorização.
Art. 5º Compete Secretaria Municipal de Fazenda, sem prejuízo de outras atribuições previstas nesta lei e demais regulamentos:
I - A fiscalização dos serviços de táxi no Município de Morretes;
II - Emitir guias de arrecadação das taxas de alvará e ISS;
III - Expedição de Alvará de Licença mediante quitação de impostos, taxas e termo de Vistoria apresentado pela Secretaria Municipal de Administração;
Capítulo II
DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI
Art. 6º Serviço de Táxi somente poderá ser executado mediante condução por motoristas devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis, assim classificados:
I - Taxista;
II - Taxista Profissional Empregado;
III - Taxista Auxiliar de Condutor.
Parágrafo Único - Conforme inciso II deste artigo, entende-se por Taxista Profissional Empregado, os motoristas empregados dos autorizatários já existentes no Município de Morretes, antes da publicação desta lei.
Art. 7º A inscrição no cadastro de condutores fica condicionada ao preenchimento, pelos taxistas, dos requisitos estabelecidos nas Leis Federais nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e 12.468, de 26 de agosto de 2011, e em especial:
I - Habilitação em categoria que permita conduzir veículo automotor (taxi) expedida pelo DETRAN, dentro da validade e passar por exames psicológicos para a inclusão da observação Exerce Atividade Remunerada (EAR) em sua carteira de motorista.
II - Licença específica para exercer a profissão emitida pela Secretaria Municipal de Administração;
III - Inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
IV - Registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para o taxista empregado;
V - Certidão Negativa expedida pelo Distribuidor Criminal da Comarca de Morretes relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro, tráfico de drogas e corrupção de menores;
VI - Comprovante de residência no território do Município, para as autorizações expedidas após a publicação desta lei;
VII - Demais documentos especificados no Decreto que regulamenta esta Lei;
VIII – Apresentar declaração subscrita por pelo menos dois taxistas devidamente habilitados, constando que este exerce efetivamente a profissão de taxista no Município de Morretes; e
XI – Estar em dia com os tributos municipais.
§ 1º A Secretaria Municipal de Administração expedirá Licença de Condutor específico para cada categoria, a qual terá validade de 1 (um) ano.
§ 2º O autorizatário deverá providenciar a renovação do Alvará de Licença a cada início de ano.
§ 3º O Taxista poderá cadastrar até dois Taxistas Auxiliares de Condutor, atendidas as disposições estabelecidas na Lei nº 6.094, de 1.974.
§ 4º A declaração de que trata o inciso VIII deverá ser apresentada no ato do recadastramento, como requisito para obtenção do Alvará de Licença e/ou Termo de Autorização.
Art. 8º São deveres dos taxistas:
I – Atender ao cliente com presteza e polidez;
II - Apresentar-se devidamente trajado ou dentro dos padrões porventura estabelecidos;
III - Manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene;
IV - Manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes;
V - Não fumar e não permitir que fumem no interior do veículo;
VI - Manter a documentação de habilitação regular, válida e sem suspensão;
VII - Exigir do(s) passageiro(s) do táxi a utilização do cinto de segurança;
VIII - Estacionar somente no ponto autorizado no termo de autorização e/ou alvará;
IX - Permanecer com seus veículos táxis nos respectivos pontos, à disposição usuários;
Art. 9º O serviço definido nesta lei será prestado mediante utilização de veículo com as seguintes características:
I - Automóvel dotado de pelo menos 4 (quatro) portas, com capacidade para até 07 (sete) passageiros;
II - Aprovado em vistoria prévia a ser realizada pela Secretaria Municipal de Administração, renovável obrigatoriamente a cada 12 (doze) meses.
§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Administração expedir o documento de vistoria que deverá permanecer no veículo e ser apresentado sempre que solicitado;
§ 2º A idade máxima dos veículos empregados no serviço de Táxi será de seis (6) anos, considerando como referência o ano de fabricação;
§ 3º Os veículos deverão atender a padronização de cores e símbolos para os veículos táxis no Município de Morretes, sendo:
I - Em todo contorno do veículo faixas horizontais com as cores da bandeira do Município (verde, branco e vermelho);
II - No centro das portas dianteiras deverá constar a expressão “Taxi” e no centro das portas traseiras a expressão “Morretes”, o prefixo/número do Taxi deverá estar fixado nos paralamas dianteiros e na tampa traseira abaixo da lanterna esquerda;
§ 4º A partir da vigência desta lei fica instituído no Município de Morretes a padronização obrigatória da cor do veículo, a ser definida conforme o artigo 10, desta Lei.
§ 5º Os veículos dos autorizatários que estiverem com o padrão de cor e ano de fabricação diferente do estabelecido na presente Lei deverão se adequar no prazo de 5 (cinco) e 2 (dois) anos respectivamente, tendo o prazo de até sessenta (60) dias para a adequação das faixas e demais símbolos de sinalização, a contar da data de publicação do Decreto de Regulamentação, expedido pelo Executivo Municipal. (Redação dada pelas Emendas Modificativas nº 001 e 005/2021)
Art. 10. A cor padrão dos veículos será definida por meio de votação direta pelos taxistas devidamente habilitados, limitando-se a escolha às cores branca ou prata.
§1º A votação será realizada no momento do recadastramento a que se refere o §2º do artigo 11.
§2º Com a definição da cor padrão, o Poder Executivo dará publicidade, por meio de ato próprio, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do encerramento do processo de recadastramento.
Capítulo III
DA QUANTIDADE DE TÁXIS – AUTORIZAÇÕES E PONTOS DE TÁXI
Art. 11. A quantidade de táxis em circulação deve atender as necessidades da população do Município de acordo com estudos elaborados pela Secretaria Municipal de Administração, os quais levarão em conta o desempenho operacional do serviço de táxi no município;
§ 1º O Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir o número de táxis respeitando o número máximo de táxi no município não poderá ultrapassar de um (1) veículo para cada 500 (quinhentos) habitantes com base no índice mais recente realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, resguardadas as Autorizações já concedidas antes da vigência desta Lei.
§ 2º Serão mantidas as Autorizações já concedidas, mediante recadastramento, para cuja providência terão os autorizatários o prazo de sessenta (60) dias a contar da publicação da presente Lei, para comparecerem à Prefeitura munidos de seus documentos pessoais, Alvará de Licença e termo de autorização;
§ 3º O não atendimento do disposto no parágrafo anterior, implicará no cancelamento ou revogação da autorização.
§ 4º Em existindo no município número de táxis superior ao índice previsto no caput deste artigo, o Município não concederá novas autorizações até que o número de táxis fique dentro do limite permitido.
Art. 12. Compete ao Executivo Municipal, por decreto, mediante proposta da Secretaria Municipal de Administração, a criação de novos pontos de estacionamento de taxi, localização e extensão, tendo em vista o interesse público.
§ 1º Por definição da Secretaria Municipal de Administração, e motivo justificado, o Executivo Municipal poderá extinguir pontos existentes e criar outros em substituição, os quais serão ocupados pelos respectivos autorizatários.
§ 2º A Secretaria competente poderá dar anuência, desde que devidamente requerida pelos interessados, de permuta dos pontos de táxi entre os autorizatários.
Capítulo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI
Art. 13. O Serviço de Táxi será autorizado somente a taxista profissional, nos termos do art. 3º desta lei.
§ 1º Fica proibido aos autorizatários do serviço de táxi, emprestar seus veículos em qualquer hipótese, título ou modalidade, a motorista que não seja seu empregado ou taxista auxiliar de condutor. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 002/2021).
§ 2º Ao motorista profissional somente poderá ser concedido um único Termo de Autorização, vinculado a um veículo de sua propriedade.
§ 3º O Termo de Autorização é ato unilateral e discricionário e pode ser cassado, revogado ou modificado a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal;
§ 4º A cassação do Termo de Autorização, por parte do Poder Executivo Municipal, poderá ocorrer a qualquer tempo, proposta pela Secretaria Municipal de Administração quando se configure a infração do autorizatário ou seus prepostos às normas e regulamentos em vigor, assegurado o devido processo legal, observadas as disposições do Capítulo VI desta lei.
§ 5º Em situações de danos no veículo ou venda para aquisição de outro que impliquem na suspensão da atividade, o autorizatário manterá seus direitos de gozo e utilização do respectivo ponto de táxi podendo fazer uso de outro veículo não oficial de táxi em substituição provisória mediante autorização especial analisada pela Secretaria Municipal de Administração pelo prazo de trinta (30) dias, podendo ser prorrogado se devidamente justificada a necessidade e a critério da Secretaria.
Art. 14. Para a seleção dos interessados para a prestação do Serviço de Táxi na forma do artigo 2º deverá conter, além das exigências nele especificadas, os seguintes requisitos a serem preenchidos pelos interessados na outorga de Autorização:
I - Preenchimento de todos os requisitos constantes do art. 7º desta lei;
II - Ser proprietário do veículo a ser utilizado na prestação do serviço;
III - Comprovação de regularidade perante o fisco municipal;
Art. 15. Homologado o resultado da seleção pelo Prefeito Municipal, será publicado no Diário Oficial do Município e o interessado terá o prazo preclusivo de cinco (5) dias para assinar o Termo de Autorização, contado da publicação.
Art. 16. Os veículos utilizados como táxi deverão ser dotados de:
I – Caixa luminosa com a palavra "TÁXI", sobre a parte exterior do teto;
II – Número indicativo do veículo, externamente, nas portas dianteiras;
III – Tabela indicando os valores das tarifas em moeda corrente, e fixada em local visível ao passageiro;
IV – Cartão ou carteira de identificação do proprietário e do condutor, conforme modelo aprovado pelo Poder Executivo;
V – Equipamentos especiais exigidos pela autoridade de trânsito;
VI – Dístico "É PROIBIDO FUMAR" fixado no painel do veículo em frente ao passageiro;
Art. 17. O autorizatário terá o prazo preclusivo de sessenta (60) dias, contado a partir da assinatura do recebimento do Termo de Autorização, para apresentar o veículo nas condições previstas neste Regulamento, de modo a obter a competente "Termo de Vistoria".
Parágrafo Único. A não apresentação do veículo no prazo assinalado ou a apresentação fora das exigências regulamentares, importará na revogação de pleno direito da autorização, independentemente de notificação de qualquer natureza.
Art. 18. Permitida a concessão de Termo de Autorização e Alvará de Licença a servidores públicos municipais, desde que respeitado o trâmite previsto nesta lei.
Parágrafo único. O autorizatário que possua vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, flagrado exercendo a profissão de taxista em horário de expediente, terá seu Termo de Autorização e/ou Alvará de Licença cassado, assegurado o devido processo legal, observadas as disposições do Capítulo VII desta lei.
Capítulo V
DAS TRANSFERÊNCIAS
Art. 19. É proibida a transferência da Autorização à terceiros em qualquer hipótese, sob pena de cassação do Termo de Autorização e/ou Alvará de Licença.
Art. 20. (Artigo suprimido pela Emenda Supressiva nº 004/2021).
Capítulo VI
DAS TARIFAS e TAXAS
Art. 21. A tarifa do serviço de táxi explorado pelos autorizatários será estipulada pelo quilômetro rodado a partir da UFM (Unidade Fiscal do Município de Morretes) e seguirá como referência os valores da tabela abaixo e demais normas gerais estabelecidas na presente Lei:
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CORRIDA MÍNIMA |
12,65% UFM |
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HORA PARADA |
12,65% UFM/ Hora |
3,16% UFM/ 15 Min Fracionado |
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Trajeto predominantemente Vias não pavimentada: |
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Referência |
Mínimo |
Máximo |
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Até 10 Km |
2,66% UFM/Km |
2,97% UFM/Km |
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Até 20 Km |
2,53% UFM/Km |
2,85% UFM/Km |
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Mais de 20 Km |
2,40% UFM/Km |
2,69% UFM/Km |
|
Trajeto predominantemente Vias Pavimentadas: |
||
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Referência |
Mínimo |
Máximo |
|
Até 30 Km |
2,40% UFM/Km |
2,66% UFM/Km |
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Mais de 30 Km |
2,21% UFM/Km |
2,53% UFM/Km |
Parágrafo único. Aos usuários que necessitem da utilização de reboque para o transporte de bagagem será acrescentado o percentual equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor final calculado da tarifa.
Art. 22. A metodologia e os critérios a serem observados pelo autorizatário na aplicação do parâmetro mínimo e máximo da tabela fixada no artigo 21 desta Lei levará em consideração o horário da corrida, as condições de trafegabilidade, condições meteorológicas e também os períodos de alta e baixa temporada, datas comemorativas e feriados.
Art. 23. Deverá ser fixada tabela de preços, em local visível e de destaque aos passageiros, constando os valores em moeda corrente, conforme os parâmetros descritos no artigo 21 desta lei.
Capítulo VII
DAS PENALIDADES
Art. 24. As sanções administrativas a serem aplicadas ao autorizatário do Serviço de Táxi e aos seus prepostos, consubstanciadas nas penalidades descritas neste artigo, serão regulamentadas por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal:
I - Advertência escrita;
II – Multa;
III - Suspensão ou cassação do Alvará de Licença;
IV - Suspensão ou cassação do Termo de Autorização;
V - Impedimento para prestação do serviço.
§ 1º Vencido o Alvará e não renovado, cessará de pleno direito o termo de autorização;
§ 2º Aos veículos que não possuam a aprovação prevista no artigo 5º, inciso III da presente Lei e permaneçam em atividade, será aplicada, além das multas previstas, a imediata apreensão do veículo e condução do mesmo ao pátio da Prefeitura Municipal de Morretes.
§ 3º A liberação do veículo apreendido somente ocorrerá após o efetivo recolhimento dos valores das multas aplicadas e quitação ou comprovação de parcelamento de eventuais tributos que estejam em inadimplência.
§ 4º Enquanto o veículo apreendido permanecer no pátio da Prefeitura Municipal de Morretes, será cobrada taxa, a título de diária, a ser estabelecida por Decreto do Poder Executivo, a cada período de 24 horas.
Art. 25. Ao ser notificada da aplicação da penalidade, o infrator, em 15 (quinze) dias poderá apresentar defesa escrita e fundamentada, instruída com as provas que entender necessário.
§ 1º Sendo considerada procedente a defesa, a penalidade será cancelada, e os autos do procedimento serão arquivados.
§ 2º Sendo intempestiva ou improcedente a defesa, a penalidade aplicada será inscrita no Cadastro Fiscal do Município.
§ 3º A reincidência em qualquer das infrações definidas nesta Lei implicará na revogação da Autorização.
§ 4º Aplicada a penalidade de revogação da Autorização, o autorizatário punido não poderá habilitar-se a outra autorização no período de 2 (dois) anos a contar da data de sua aplicação.
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26. As novas Autorizações de táxi a que se refere o art. 11 desta lei serão fixadas de forma a manter e assegurar as Autorizações já expedidas e atualmente existentes quando da entrada em vigor desta lei.
Art. 27. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, no que couber.
Art. 28 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente todas as disposições em contrário, em especial a Lei 323/2014.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 15 de julho de 2021.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 634 DE 15 DE JULHO DE 2021
“Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel - serviço de táxi - e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei n° 2.255/2021 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior e alterado pelas Emendas nº 001, 002, 004 e 005/2021).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Capítulo I
DOS SERVIÇOS DE TÁXI
Art. 1º O transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel, no Município de Morretes, doravante denominado "Serviço de Táxi", constitui serviço de interesse público, e será regido por esta lei e demais atos normativos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º O Serviço de Táxi no Município de Morretes será outorgado mediante Termo de Autorização emitido pela Secretaria Municipal de Administração e Alvará de Licença, expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Morretes.
§1º Os documentos a que se referem o caput deste artigo terão validade anual, depois de cumpridas as condições previstas nesta lei e seus regulamentos, mediante processo que assegure participação aos interessados por ordem cronológica de protocolo, e terá natureza igualitária e discricionária.
§ 2º Os pedidos dos interessados a autorizatários deverão ser apresentados e protocolados para fins de cadastro em ordem cronológica e terão validade somente até o último dia do ano corrente, perdendo sua validade automaticamente no dia 31 de dezembro.
§ 3º Não será permitido o serviço de mototáxi ou veículos tipo "VAN" na Cidade de Morretes, salvo aqueles devidamente licenciados pelo Município para eventos especiais e os fretados diretamente por empresas turísticas que deverão portar devida documentação comprobatória.
Art. 3º Para efeitos de interpretação desta lei, adotam-se as seguintes definições:
I - AUTORIZATÁRIO: taxista profissional detentor de Termo de Autorização e Alvará de Licença para prestar serviços de táxi em Morretes;
II - CADASTRO MUNICIPAL DOS CONDUTORES DE TÁXI: registro permanente dos condutores de veículo Táxi e dos automóveis utilizados nos Serviços de Táxi realizado pela Secretaria Municipal de Administração;
III - CERTIFICADO PARA TRAFEGAR: documento que autoriza determinado veículo, a servir de instrumento de transporte de passageiros nos Serviços de Táxi;
IV - LICENÇA DE CONDUTOR: documento que habilita o profissional a conduzir veículo táxi no Município de Morretes, expedida pela Secretaria Municipal de Administração desde que atendidos da presente lei ou regulamento;
V - PONTO: local pré-fixado, sinalizado e oficializado pela Secretaria Municipal de Administração, para o estacionamento de veículos Táxi;
VI - SERVIÇOS DE TÁXI: serviço de interesse público de transporte individual de passageiros em veículo automotor leve de aluguel mediante pagamento de tarifa.
VII - TAXISTA: Pessoa natural a quem é outorgado Termo de Autorização para exploração dos Serviços de Taxi.
VIII - TAXISTA AUXILIAR DE CONDUTOR: motorista profissional, inscrito no Cadastro de Condutores de Veículos/Táxi, que exerce a atividade de condução de Táxi, e trabalha em regime de colaboração com o Taxista nos termos da Lei Federal nº 6.094, de 30 de agosto de 1974;
IX - TAXISTA EMPREGADO: motorista profissional, inscrito no Cadastro de Condutores de Veículos Taxi, empregado do autorizatário;
X - TERMO DE AUTORIZAÇÃO: documento expedido pela Secretaria Municipal de Administração que autoriza o Taxista a explorar o Serviço de Táxi no Município de Morretes.
Art. 4º Compete Secretaria Municipal de Administração, sem prejuízo de outras atribuições previstas nesta lei e demais regulamentos:
I - A elaboração de planos e estudos relacionados aos serviços de táxi, inclusive sobre tarifas e dimensionamento da frota;
II - A elaboração de normas diretivas e operacionais para a regulamentação desta lei, submetendo-os à aprovação do Chefe do Poder Executivo;
III - A realização do processo de seleção por ordem de data do protocolo dos interessados, para a outorga das autorizações, a elaboração de editais e fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas nesta lei, em regulamentos ou decretos;
IV - A emissão do Termo de Autorização para a prestação do serviço de táxi aos interessados, após regular processo de seleção;
VI - A aplicação das penalidades previstas nesta lei, inclusive a cassação da autorização.
Art. 5º Compete Secretaria Municipal de Fazenda, sem prejuízo de outras atribuições previstas nesta lei e demais regulamentos:
I - A fiscalização dos serviços de táxi no Município de Morretes;
II - Emitir guias de arrecadação das taxas de alvará e ISS;
III - Expedição de Alvará de Licença mediante quitação de impostos, taxas e termo de Vistoria apresentado pela Secretaria Municipal de Administração;
Capítulo II
DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI
Art. 6º Serviço de Táxi somente poderá ser executado mediante condução por motoristas devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis, assim classificados:
I - Taxista;
II - Taxista Profissional Empregado;
III - Taxista Auxiliar de Condutor.
Parágrafo Único - Conforme inciso II deste artigo, entende-se por Taxista Profissional Empregado, os motoristas empregados dos autorizatários já existentes no Município de Morretes, antes da publicação desta lei.
Art. 7º A inscrição no cadastro de condutores fica condicionada ao preenchimento, pelos taxistas, dos requisitos estabelecidos nas Leis Federais nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e 12.468, de 26 de agosto de 2011, e em especial:
I - Habilitação em categoria que permita conduzir veículo automotor (taxi) expedida pelo DETRAN, dentro da validade e passar por exames psicológicos para a inclusão da observação Exerce Atividade Remunerada (EAR) em sua carteira de motorista.
II - Licença específica para exercer a profissão emitida pela Secretaria Municipal de Administração;
III - Inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
IV - Registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para o taxista empregado;
V - Certidão Negativa expedida pelo Distribuidor Criminal da Comarca de Morretes relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro, tráfico de drogas e corrupção de menores;
VI - Comprovante de residência no território do Município, para as autorizações expedidas após a publicação desta lei;
VII - Demais documentos especificados no Decreto que regulamenta esta Lei;
VIII – Apresentar declaração subscrita por pelo menos dois taxistas devidamente habilitados, constando que este exerce efetivamente a profissão de taxista no Município de Morretes; e
XI – Estar em dia com os tributos municipais.
§ 1º A Secretaria Municipal de Administração expedirá Licença de Condutor específico para cada categoria, a qual terá validade de 1 (um) ano.
§ 2º O autorizatário deverá providenciar a renovação do Alvará de Licença a cada início de ano.
§ 3º O Taxista poderá cadastrar até dois Taxistas Auxiliares de Condutor, atendidas as disposições estabelecidas na Lei nº 6.094, de 1.974.
§ 4º A declaração de que trata o inciso VIII deverá ser apresentada no ato do recadastramento, como requisito para obtenção do Alvará de Licença e/ou Termo de Autorização.
Art. 8º São deveres dos taxistas:
I – Atender ao cliente com presteza e polidez;
II - Apresentar-se devidamente trajado ou dentro dos padrões porventura estabelecidos;
III - Manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene;
IV - Manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes;
V - Não fumar e não permitir que fumem no interior do veículo;
VI - Manter a documentação de habilitação regular, válida e sem suspensão;
VII - Exigir do(s) passageiro(s) do táxi a utilização do cinto de segurança;
VIII - Estacionar somente no ponto autorizado no termo de autorização e/ou alvará;
IX - Permanecer com seus veículos táxis nos respectivos pontos, à disposição usuários;
Art. 9º O serviço definido nesta lei será prestado mediante utilização de veículo com as seguintes características:
I - Automóvel dotado de pelo menos 4 (quatro) portas, com capacidade para até 07 (sete) passageiros;
II - Aprovado em vistoria prévia a ser realizada pela Secretaria Municipal de Administração, renovável obrigatoriamente a cada 12 (doze) meses.
§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Administração expedir o documento de vistoria que deverá permanecer no veículo e ser apresentado sempre que solicitado;
§ 2º A idade máxima dos veículos empregados no serviço de Táxi será de seis (6) anos, considerando como referência o ano de fabricação;
§ 3º Os veículos deverão atender a padronização de cores e símbolos para os veículos táxis no Município de Morretes, sendo:
I - Em todo contorno do veículo faixas horizontais com as cores da bandeira do Município (verde, branco e vermelho);
II - No centro das portas dianteiras deverá constar a expressão “Taxi” e no centro das portas traseiras a expressão “Morretes”, o prefixo/número do Taxi deverá estar fixado nos paralamas dianteiros e na tampa traseira abaixo da lanterna esquerda;
§ 4º A partir da vigência desta lei fica instituído no Município de Morretes a padronização obrigatória da cor do veículo, a ser definida conforme o artigo 10, desta Lei.
§ 5º Os veículos dos autorizatários que estiverem com o padrão de cor e ano de fabricação diferente do estabelecido na presente Lei deverão se adequar no prazo de 5 (cinco) e 2 (dois) anos respectivamente, tendo o prazo de até sessenta (60) dias para a adequação das faixas e demais símbolos de sinalização, a contar da data de publicação do Decreto de Regulamentação, expedido pelo Executivo Municipal. (Redação dada pelas Emendas Modificativas nº 001 e 005/2021)
Art. 10. A cor padrão dos veículos será definida por meio de votação direta pelos taxistas devidamente habilitados, limitando-se a escolha às cores branca ou prata.
§1º A votação será realizada no momento do recadastramento a que se refere o §2º do artigo 11.
§2º Com a definição da cor padrão, o Poder Executivo dará publicidade, por meio de ato próprio, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do encerramento do processo de recadastramento.
Capítulo III
DA QUANTIDADE DE TÁXIS – AUTORIZAÇÕES E PONTOS DE TÁXI
Art. 11. A quantidade de táxis em circulação deve atender as necessidades da população do Município de acordo com estudos elaborados pela Secretaria Municipal de Administração, os quais levarão em conta o desempenho operacional do serviço de táxi no município;
§ 1º O Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir o número de táxis respeitando o número máximo de táxi no município não poderá ultrapassar de um (1) veículo para cada 500 (quinhentos) habitantes com base no índice mais recente realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, resguardadas as Autorizações já concedidas antes da vigência desta Lei.
§ 2º Serão mantidas as Autorizações já concedidas, mediante recadastramento, para cuja providência terão os autorizatários o prazo de sessenta (60) dias a contar da publicação da presente Lei, para comparecerem à Prefeitura munidos de seus documentos pessoais, Alvará de Licença e termo de autorização;
§ 3º O não atendimento do disposto no parágrafo anterior, implicará no cancelamento ou revogação da autorização.
§ 4º Em existindo no município número de táxis superior ao índice previsto no caput deste artigo, o Município não concederá novas autorizações até que o número de táxis fique dentro do limite permitido.
Art. 12. Compete ao Executivo Municipal, por decreto, mediante proposta da Secretaria Municipal de Administração, a criação de novos pontos de estacionamento de taxi, localização e extensão, tendo em vista o interesse público.
§ 1º Por definição da Secretaria Municipal de Administração, e motivo justificado, o Executivo Municipal poderá extinguir pontos existentes e criar outros em substituição, os quais serão ocupados pelos respectivos autorizatários.
§ 2º A Secretaria competente poderá dar anuência, desde que devidamente requerida pelos interessados, de permuta dos pontos de táxi entre os autorizatários.
Capítulo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI
Art. 13. O Serviço de Táxi será autorizado somente a taxista profissional, nos termos do art. 3º desta lei.
§ 1º Fica proibido aos autorizatários do serviço de táxi, emprestar seus veículos em qualquer hipótese, título ou modalidade, a motorista que não seja seu empregado ou taxista auxiliar de condutor. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 002/2021).
§ 2º Ao motorista profissional somente poderá ser concedido um único Termo de Autorização, vinculado a um veículo de sua propriedade.
§ 3º O Termo de Autorização é ato unilateral e discricionário e pode ser cassado, revogado ou modificado a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal;
§ 4º A cassação do Termo de Autorização, por parte do Poder Executivo Municipal, poderá ocorrer a qualquer tempo, proposta pela Secretaria Municipal de Administração quando se configure a infração do autorizatário ou seus prepostos às normas e regulamentos em vigor, assegurado o devido processo legal, observadas as disposições do Capítulo VI desta lei.
§ 5º Em situações de danos no veículo ou venda para aquisição de outro que impliquem na suspensão da atividade, o autorizatário manterá seus direitos de gozo e utilização do respectivo ponto de táxi podendo fazer uso de outro veículo não oficial de táxi em substituição provisória mediante autorização especial analisada pela Secretaria Municipal de Administração pelo prazo de trinta (30) dias, podendo ser prorrogado se devidamente justificada a necessidade e a critério da Secretaria.
Art. 14. Para a seleção dos interessados para a prestação do Serviço de Táxi na forma do artigo 2º deverá conter, além das exigências nele especificadas, os seguintes requisitos a serem preenchidos pelos interessados na outorga de Autorização:
I - Preenchimento de todos os requisitos constantes do art. 7º desta lei;
II - Ser proprietário do veículo a ser utilizado na prestação do serviço;
III - Comprovação de regularidade perante o fisco municipal;
Art. 15. Homologado o resultado da seleção pelo Prefeito Municipal, será publicado no Diário Oficial do Município e o interessado terá o prazo preclusivo de cinco (5) dias para assinar o Termo de Autorização, contado da publicação.
Art. 16. Os veículos utilizados como táxi deverão ser dotados de:
I – Caixa luminosa com a palavra "TÁXI", sobre a parte exterior do teto;
II – Número indicativo do veículo, externamente, nas portas dianteiras;
III – Tabela indicando os valores das tarifas em moeda corrente, e fixada em local visível ao passageiro;
IV – Cartão ou carteira de identificação do proprietário e do condutor, conforme modelo aprovado pelo Poder Executivo;
V – Equipamentos especiais exigidos pela autoridade de trânsito;
VI – Dístico "É PROIBIDO FUMAR" fixado no painel do veículo em frente ao passageiro;
Art. 17. O autorizatário terá o prazo preclusivo de sessenta (60) dias, contado a partir da assinatura do recebimento do Termo de Autorização, para apresentar o veículo nas condições previstas neste Regulamento, de modo a obter a competente "Termo de Vistoria".
Parágrafo Único. A não apresentação do veículo no prazo assinalado ou a apresentação fora das exigências regulamentares, importará na revogação de pleno direito da autorização, independentemente de notificação de qualquer natureza.
Art. 18. Permitida a concessão de Termo de Autorização e Alvará de Licença a servidores públicos municipais, desde que respeitado o trâmite previsto nesta lei.
Parágrafo único. O autorizatário que possua vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, flagrado exercendo a profissão de taxista em horário de expediente, terá seu Termo de Autorização e/ou Alvará de Licença cassado, assegurado o devido processo legal, observadas as disposições do Capítulo VII desta lei.
Capítulo V
DAS TRANSFERÊNCIAS
Art. 19. É proibida a transferência da Autorização à terceiros em qualquer hipótese, sob pena de cassação do Termo de Autorização e/ou Alvará de Licença.
Art. 20. (Artigo suprimido pela Emenda Supressiva nº 004/2021).
Capítulo VI
DAS TARIFAS e TAXAS
Art. 21. A tarifa do serviço de táxi explorado pelos autorizatários será estipulada pelo quilômetro rodado a partir da UFM (Unidade Fiscal do Município de Morretes) e seguirá como referência os valores da tabela abaixo e demais normas gerais estabelecidas na presente Lei:
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CORRIDA MÍNIMA |
12,65% UFM |
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HORA PARADA |
12,65% UFM/ Hora |
3,16% UFM/ 15 Min Fracionado |
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Trajeto predominantemente Vias não pavimentada: |
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Referência |
Mínimo |
Máximo |
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Até 10 Km |
2,66% UFM/Km |
2,97% UFM/Km |
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Até 20 Km |
2,53% UFM/Km |
2,85% UFM/Km |
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Mais de 20 Km |
2,40% UFM/Km |
2,69% UFM/Km |
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Trajeto predominantemente Vias Pavimentadas: |
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Referência |
Mínimo |
Máximo |
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Até 30 Km |
2,40% UFM/Km |
2,66% UFM/Km |
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Mais de 30 Km |
2,21% UFM/Km |
2,53% UFM/Km |
Parágrafo único. Aos usuários que necessitem da utilização de reboque para o transporte de bagagem será acrescentado o percentual equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor final calculado da tarifa.
Art. 22. A metodologia e os critérios a serem observados pelo autorizatário na aplicação do parâmetro mínimo e máximo da tabela fixada no artigo 21 desta Lei levará em consideração o horário da corrida, as condições de trafegabilidade, condições meteorológicas e também os períodos de alta e baixa temporada, datas comemorativas e feriados.
Art. 23. Deverá ser fixada tabela de preços, em local visível e de destaque aos passageiros, constando os valores em moeda corrente, conforme os parâmetros descritos no artigo 21 desta lei.
Capítulo VII
DAS PENALIDADES
Art. 24. As sanções administrativas a serem aplicadas ao autorizatário do Serviço de Táxi e aos seus prepostos, consubstanciadas nas penalidades descritas neste artigo, serão regulamentadas por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal:
I - Advertência escrita;
II – Multa;
III - Suspensão ou cassação do Alvará de Licença;
IV - Suspensão ou cassação do Termo de Autorização;
V - Impedimento para prestação do serviço.
§ 1º Vencido o Alvará e não renovado, cessará de pleno direito o termo de autorização;
§ 2º Aos veículos que não possuam a aprovação prevista no artigo 5º, inciso III da presente Lei e permaneçam em atividade, será aplicada, além das multas previstas, a imediata apreensão do veículo e condução do mesmo ao pátio da Prefeitura Municipal de Morretes.
§ 3º A liberação do veículo apreendido somente ocorrerá após o efetivo recolhimento dos valores das multas aplicadas e quitação ou comprovação de parcelamento de eventuais tributos que estejam em inadimplência.
§ 4º Enquanto o veículo apreendido permanecer no pátio da Prefeitura Municipal de Morretes, será cobrada taxa, a título de diária, a ser estabelecida por Decreto do Poder Executivo, a cada período de 24 horas.
Art. 25. Ao ser notificada da aplicação da penalidade, o infrator, em 15 (quinze) dias poderá apresentar defesa escrita e fundamentada, instruída com as provas que entender necessário.
§ 1º Sendo considerada procedente a defesa, a penalidade será cancelada, e os autos do procedimento serão arquivados.
§ 2º Sendo intempestiva ou improcedente a defesa, a penalidade aplicada será inscrita no Cadastro Fiscal do Município.
§ 3º A reincidência em qualquer das infrações definidas nesta Lei implicará na revogação da Autorização.
§ 4º Aplicada a penalidade de revogação da Autorização, o autorizatário punido não poderá habilitar-se a outra autorização no período de 2 (dois) anos a contar da data de sua aplicação.
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26. As novas Autorizações de táxi a que se refere o art. 11 desta lei serão fixadas de forma a manter e assegurar as Autorizações já expedidas e atualmente existentes quando da entrada em vigor desta lei.
Art. 27. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, no que couber.
Art. 28 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente todas as disposições em contrário, em especial a Lei 323/2014.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 15 de julho de 2021.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Larice Bonsenhor Born
Código Identificador:348938A0