ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
LEI Nº 3.823, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de acuidade visual para os alunos matriculados na 1ª série do Ensino Fundamental das Escolas Públicas Municipais e Particulares do Município de Rolândia e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PRESIDENTE, promulgo a seguinte Lei:

  

Art. 1°. Fica instituído o exame de acuidade visual, obrigatório para os alunos matriculados na 1ª série do Ensino Fundamental das Escolas Públicas Municipais e Particulares do Município de Rolândia.

 

Parágrafo Único. Os exames deverão ser realizados no início do primeiro semestre do ano letivo, por profissional capacitado.

 

Art. 2º. Os alunos que apresentarem insuficiência visual, quando da realização do exame, serão encaminhados, com prioridade, para atendimento especializado nos serviços ou programas de oftalmologia da Secretaria Municipal de Saúde.

 

§ 1º. Por atendimento especializado compreende-se:

 

I – consulta oftalmológica;

II - procedimento necessário à resolução do processo patológico.

 

§ 2º - Nas escolas públicas, os custos dos exames ficarão por conta da Secretaria Municipal de Saúde, podendo o mesmo conveniar ou estabelecer parcerias com governos estaduais, federais ou clínicas privadas.

 

Art. 3º. A execução da presente Lei será suportada por dotação orçamentária própria, podendo ser complementada por recursos financeiros oriundos de programas de outras esferas governamentais.

 

Art. 4º. É facultado ao aluno à realização do exame, de forma particular, por profissional de sua escolha, devendo o resultado ser apresentado na Secretaria da Escola no prazo máximo de 60 dias, contados do início do primeiro semestre letivo.

 

Art. 5º - A secretaria da escola manterá em arquivo, pelo prazo de 10 (dez) anos, os registros dos exames realizados.

 

Art. 6º. O Poder Executivo editará, em ato próprio, normas e critérios de atendimento aos dispositivos desta Lei, no prazo de, no máximo, 90 (noventa) dias a contar da sua respectiva vigência.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  

Edifício da Câmara Municipal de Rolândia, 03 de outubro de 2017.

 

EUGÊNIO SERPELONI

Presidente


Publicado por:
Marcos Delongui
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