ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 050/2022
A Câmara Municipal aprovou e Eu, Prefeito do Município de Itambé, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica ampliado em mais 02(dois) o número de vagas do cargo de provimento efetivo de Engenheiro Civil, totalizando-se em 03(três) vagas, e em mais 01(um) o número de vagas do cargo de provimento efetivo de Advogado, totalizando-se em 02(duas) vagas.
Parágrafo único – Diante das disposições do caput, fica alterada as quantidades de vagas de cargos efetivos previstos no Anexo I – 1.3, da Lei Municipal n.º 820/2003, de 15 de maio de 2003 (consolidada).
Art. 2.º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, no elemento das despesas de Pessoal, suplementadas, se necessário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 24 de maio de 2022.
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:349510DD