ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA
LEI N° 2466, DE 13 DE JUNHO DE 2023

LEI N° 2466, DE 13 DE JUNHO DE 2023

 

Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Dívida Ativa do Município de Pitanga, denominado de REFIS PITANGA 2023, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, PROMULGA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PITANGA, A SEGUINTE PARTE VETADA DA LEI Nº2466, DE 13 DE JUNHO DE 2023.

 

Art. 3º ......................

I - .....................

II - .....................................

III - redução de 50% (cinquenta por cento) no valor da multa e dos juros, para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas.

 

Pitanga, 17 de julho de 2023

 

VALDOMIRO RODRIGUES DE LIMA 

Presidente 


Publicado por:
Iuri de Oliveira
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