ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1878/2024

LEI Nº 1878/2024

DATA: 24/05/2024

 

Súmula: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e cargo definido, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado para a contratação de Fonoaudiólogo e Psicólogo, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

Parágrafo Único: O número de vagas, definido no Art. 2º, deve ser aquelas que já constam no quadro de cargos de carreira, constante no quadro permanente de servidores, não podendo os contratados exercer cargos de direção, coordenadoria chefia e assessoramento.

 

Art. 2º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nesse momento, fica autorizada a contratação dos seguintes cargos:

 

CARGO

VAGAS

HORAS SEMANAIS

Fonoaudiólogo

1

20 Horas

Psicólogo

2

20 Horas

 

Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, será feito mediante Processo Seletivo Simplificado, sujeito a ampla divulgação inclusive através do Diário Oficial do Município.

 

§1º Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional de Medicina do Paraná, considerando-o apto para o exercício da função, objeto da contratação.

 

§2º A definição de Processo Seletivo Simplificado deverá ser regulamentada, imediatamente após a publicação da presente Lei, atendidos os seguintes pressupostos mínimos de validade:

 

I - Ampla publicidade, inclusive da motivação da necessidade das contratações;

 

II - Estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, a serem estabelecidos no edital de convocação;

 

III - Inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da comissão de avaliação e julgamento, por parte dos candidatos, bem como pelo controle externo e social; e

 

IV - Vinculação às regras do edital e à classificação final do certame.

 

Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, uma única vez, pelo prazo de 12 (doze) meses.

 

Parágrafo Único: As contratações deverão ser solicitadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal Educação, através de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo, contendo:

 

I - Justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação;

 

II - Caracterização da temporariedade do serviço a ser executado nos termos desta Lei;

 

III - Peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos contratados, na forma desta Lei como:

 

a) A carga horária semanal ou número de horas;

b) Salário e/ou contraprestação,

c) Local da prestação do serviço e possíveis necessidades de deslocamento da sede; e

d) Necessidade de pagamento de gratificações decorrentes da natureza da atividade a ser desenvolvida.

 

Art. 5º. A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, será o valor fixado para os servidores no início de carreira das mesmas categorias, constante no plano de cargos e salários do Município, vedada a concessão de vantagens transitórias ou permanentes às contratações regulamentadas por esta Lei, acrescido de auxilio transporte correspondente a 10% do salário mínimo nacional.

 

Art. 6º. O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social, cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação.

 

Art. 7º. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos:

 

I - Os arrolados no art. 37 da Constituição Estadual, exceto o previsto nos incisos XVII, XIX e XX;

 

II - Afastamentos decorrentes de:

 

a) casamento até 5 (cinco) dias;

 

b) luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, por até 5 (cinco) dias;

 

c) licença para tratamento de saúde e acidente de trabalho na forma da legislação previdenciária aplicável ao regime geral;

 

d) licença paternidade de 5 (cinco) dias;

 

III – Repouso semanal remunerado na forma da Lei Federal nº 605/1949;

 

IV – Pagamento pelo trabalho no período noturno.

 

Art. 8º. Ao contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, assegurando-se o pagamento das verbas rescisórias, em especial 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.

 

I - Pelo término do prazo contratual;

 

II - Por iniciativa do contratado;

 

III - Por iniciativa do contratante observado a conveniência administrativa.

 

Parágrafo Único - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Art. 9º. Efetivada a contratação autorizada por esta Lei, o órgão responsável encaminhará a respectiva documentação ao Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro.

 

Art. 10. A contratação nos termos desta Lei não confere direitos estatutários e nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Prata do Iguaçu, 24 de maio de 2024.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:349A67D4