ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.019/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os estabelecimentos hospitalares das redes pública e privada, localizados no Município de Paranavaí, devem permitir a presença de doulas durante o trabalho de parto, o parto e no período pós‐parto imediato, sempre que solicitada pela parturiente, sem vínculos empregatícios com os estabelecimentos especificados.
§ 1º É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta lei realizar qualquer cobrança adicional às doulas durante o período de internação da parturiente.
§ 2º O acompanhante poderá permanecer junto à parturiente, ainda que esta esteja acompanhada também por uma doula que vá prestar assistência durante o parto.
§ 3º A proibição de permanência de acompanhante no momento do parto deve ser exceção justificada, simultaneamente, por decreto de estado de emergência e por atestado do médico da parturiente que evidencie a impossibilidade de manutenção do acompanhante por razões sanitárias.
Art. 2º As doulas estão autorizadas a entrar nos estabelecimentos hospitalares, das redes pública e privada, do município de Paranavaí, desde que previamente cadastradas, com os respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança do hospital.
§ 1º Para a habilitação descrita no caput deste artigo, as doulas deverão providenciar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias anteriores ao parto, a inscrição nos estabelecimentos hospitalares, com a apresentação dos seguintes documentos:
I ‐ carta de apresentação contendo nome completo, endereço, número do CPF, RG, contato telefônico e e-mail;
II ‐ cópia de documento oficial com foto;
III ‐ certificado de conclusão de curso preparatório para doulas;
IV ‐ termo de autorização assinado pela gestante para a atuação da doula no momento do trabalho de parto, parto e pós‐parto imediato.
§ 2º É vedada às doulas a realização de procedimentos médicos ou clínicos, bem como procedimentos de enfermagem e da enfermaria obstétrica, entre outros.
Art. 3º No caso de não atendimento das determinações dos estabelecimentos hospitalares, a doula pode ter o cadastro cancelado e ser impedida de acompanhar o trabalho de parto, parto e pós‐parto imediato, para o qual foi contratada ou designada e futuros acompanhamentos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de julho de 2021.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:34B31E72