ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1040/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUARA COMPENSAÇÃO INFLACIONÁRIA ACRESCIDO DE ATÉ DOIS PONTOS PERCENTUAIS NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E EXTENSIVO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1040/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a compensação inflacionária acrescido de até dois pontos percentuais na remuneração dos servidores efetivos, comissionados e extensivo a aposentados e pensionistas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiuva do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 37 inciso IX da Constituição Federal, a efetuar a revisão geral anual dos vencimentos para fins de compensação inflacionária a partir de 2026, tomando como base o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado dos últimos doze meses acrescido de até dois pontos percentuais (2%), na remuneração dos servidores públicos do Município de Bocaiuva do Sul, devendo ser regulamentado por decreto.
Art. 2º O reajuste incidirá sobre os vencimentos básicos dos servidores efetivos, comissionados e extensivo a aposentados e pensionistas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (16/12/2025).
JOÃO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:34BD81F0