ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Câmara Municipal de Quitandinha

CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
LEI Nº 1.145, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.

LEI Nº 1.145, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.

 

Dispõe sobre autorização para fornecimento de serviços de energia elétrica e água.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal propôs, decretou e eu, em razão do veto da Prefeita Municipal, promulgo a seguinte

 

Lei

 

Art. 1º O fornecimento de energia elétrica e de água poderá ser autorizado para servir uma ou mais edificações residenciais sobre um único imóvel, urbano ou rural, independentemente da expedição de alvará de construção ou da existência de cercas demarcatórias entre as edificações, para assegurar o acesso a serviços essenciais previstos nos incs. II e VI do art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 697, de 07 de dezembro de 2007.

 

Art. 2º A autorização que trata o art. 1º também será concedida na hipótese de nova edificação sobre um mesmo imóvel, para exercício de atividades econômicas, desde que o interessado nele resida.

 

Art. 3º A autorização de que trata o art. 1º desta Lei será expedida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, a requerimento do interessado, atestando a existência de uma ou mais edificações no imóvel urbano ou rural, devendo o requerimento ser instruído com os documentos que atestem a posse ou domínio do imóvel.

 

Art. 4º Independentemente do número de edificações no imóvel, os interessados poderão formular pedidos de forma individualizada, cujo procedimento adotado será o mesmo previsto para as ligações singulares.

 

Art. 5º O fornecimento de energia elétrica e de água independe da regularização do parcelamento do solo, seja de área urbana ou rural, ressalvadas as seguintes hipóteses:

 

I – imóveis situados em área de preservação permanente;

 

II – imóveis que invadam logradouros públicos;

 

III – imóveis classificados pela Defesa Civil como de risco alto, muito alto ou de exclusão; ou

 

IV - áreas impedidas de ocupação por determinação judicial.

 

Art. 6º A certidão de existência de edificação sobre imóvel, conforme prevê o art. 3º desta Lei, servirá exclusivamente para os casos de fornecimento de energia elétrica e de água, não dispensando o interessado de promover os atos de regularização das edificações e do imóvel, na forma estabelecida pela legislação pertinente.

 

Parágrafo único. A obtenção de certidão de existência de edificação sobre imóvel não desobriga o interessado ao cumprimento das determinações administrativas das concessionárias e/ou prestadoras de serviços públicos para as respectivas ligações, inclusive quanto aos custos de extensão de rede.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal, 30 de outubro de 2019.

 

MARCOS AURÉLIO DE ANDRADE LEMOS

Presidente da Câmara


Publicado por:
Eduardo Karpinski
Código Identificador:34C1120C