ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2067/2026

LEI Nº 2067/2026

 

Altera o caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 2043/2025 no âmbito do Poder Executivo do Município de Porecatu-PR.

 

Agamemnon Augusto Araujo Paduan, Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

F A Z S A B E R,

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE ABRIL DE 2026, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Altera o artigo 2º da Lei nº 2043/2025, passando a ter a seguinte redação:

Art. 2º - O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA) será composto por um membro titular e seus respectivos suplentes dos seguintes segmentos:

I - REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL/PODER PÚBLICO:

 

• Assessoria para Indústria, Comércio, Agricultura e Meio Ambiente

• Secretaria de Saúde

• Secretaria de Educação

• Secretaria de Urbanismo, Obras e Viação

 

II - REPRESENTANTESDE MORADORES OULÍDERES COMUNITÁRIOS

III- REPRESENTANTESDE ENTIDADES FILANTRÓPICAS

IV - REPRESENTANTESDA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL EEMPRESARIAL

V- REPRESENTANTES DO SINDICATO PATRONAL

VI - REPRESENTANTES DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (15.04.2026).

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN

Prefeito Municipal.

 


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
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