ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 656/2023
SÚMULA:Altera a Lei Municipal nº 446/2013 estabelecendo nova remuneração mensal aos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. O §1º do artigo 13 da Lei Municipal nº 446/2013, passará a ter a seguinte redação:
§1º Os conselheiros tutelares farão jus à remuneração mensal no valor de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais), e que será reajustada nas mesmas bases e condições dos Servidores da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, sendo que a remuneração percebida pelos conselheiros não gera qualquer relação de emprego entre eles e a Municipalidade.
Art. 2º. Os valores de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) descritos no §1º do artigo 1º acima, não serão objetos de correção inflacionária referente ao acumulado nos últimos 12 meses do ano de 2022, considerando o aumento real fixado por intermédio da presente lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná. Em, 28 de fevereiro de 2023.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:34C7A647