ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Contabilidade

CONTABILIDADE
DECRETO Nº 113, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

SÚMULA: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Porecatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2051/25, de 11 de dezembro de 2025.

 

ARTIGO 1. º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no exercício financeiro corrente, destinado à suplementação da seguinte dotação orçamentária:

 

1100

SECRETARIA DE SAÚDE

1101

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.041

Manutenção da Secretaria de Saúde

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00

PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

15.000,00

Fonte de Recursos – 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)

 

1100

SECRETARIA DE SAÚDE

1101

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.041

Manutenção da Secretaria de Saúde

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00

PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.13

Contribuições Patronais

5.000,00

Fonte de Recursos – 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15

 

1100

SECRETARIA DE SAÚDE

1101

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.054

Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.46

Auxílio-Alimentação

10.000,00

Fonte de Recursos – 510 – Taxas – Poder de Polícia

 

ARTIGO 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, Parágrafo 1º, o Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, o Cancelamento Total/Parcial da seguinte Dotação Orçamentária.

 

1100

SECRETARIA DE SAÚDE

1101

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.042

Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.34

Outras Despesas de Pessoal Dec. De Cont, de Tercerização

30.000,00

Fonte de Recursos – 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)

 

ARTIGO 3. º - Fica alterado o Cronograma de Desembolso Mensal conforme alterações previstas supramencionadas.

 

ARTIGO 4. º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (24.08.2026).

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAÚJO PADUAN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nauany Fernanda Antonio
Código Identificador:34CC16E1