ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI N.º 1.585/2026

SÚMULA: Autoriza a alienação de bem imóvel de propriedade do município de Pérola D`oeste através de leilão, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante licitação na modalidade Leilão, o bem imóvel de propriedade do Município de Pérola D`Oeste/PR a seguir descrito:

 

I – Lote nº 07 da Quadra nº 91, com área de 1.034,89 m² confrontando-se NORDESTE: por linha seca e reta, confronta com o lote número 6, da mesma quadra, com extensão de 48,07 m; SUDESTE: por linha seca reta, confronta com os lotes números 3 e 2, ambos da mesma quadra, com extensão de 16,97 m; SUDOESTE: por linha seca e reta, confronta com o lote número 8, da mesma quadra, com a extensão de 47 m; NOROESTE: por linha seca e reta, confronta com avenida Brasil, com a extensão de 27,07 m. SITUAÇÃO DO IMÓVEL: o lote número 07 situa-se a 100,48 m da rua Paraíba e faz frente com avenida Brasil de 27,07 m. O Imóvel contém um Barracão Industrial de 170,00m², e está matriculado sob o número 19.432 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Capanema/PR;

 

Art. 2º. O valor mínimo atribuído ao imóvel acima identificado, estabelecido pela Comissão de Avaliação previamente designada é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

 

Parágrafo único. As condições de pagamento serão descritas no edital da licitação de leilão.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pérola D’Oeste, em 19 de fevereiro de 2026.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


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Código Identificador:34CCD65B