ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.671 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.540 DE 12/08/2022 – LDO 2023 E PROCEDER À
LEI Nº. 2.671 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a alterar meta, para o exercício de 2023 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2023 na Lei n° 2.540 de 12/08/2022 – LDO 2023 e proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, com recursos oriundos de excesso de arrecadação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ALTERAR meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 1.505.170,00 (um milhão quinhentos e cinco mil cento e setenta reais).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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777 |
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária. 3319013000000000000 - Contribuições patronais |
01017 |
50.000,00 |
|
776 |
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
01017 |
580.000,00 |
|
778 |
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária. 3319113000000000000 - Contribuições patronais |
01017 |
60.000,00 |
|
190 |
07.001.0012.0361.0007.2020 - Manutenção da Merenda Escolar/creche/EJA. 3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
01042 |
25.820,00 |
|
108 |
05.002.0015.0452.0004.2107 - Recursos das Taxas de Poder de Polícia. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00510 |
63.650,00 |
|
133 |
05.002.0015.0452.0004.2108 - Recursos das Taxas de Prestação de Serviços. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00511 |
101.000,00 |
|
109 |
05.002.0015.0452.0004.2107 - Recursos das Taxas de Poder de Polícia. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00510 |
19.500,00 |
|
441 |
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.3319001000000000000 - Aposentadorias do RPPS, reserva remunerada e reformas dos militares |
00303 |
29.750,00 |
|
779 |
10.001.0008.0244.0016.2153 - Manutenção dos Benefícios Eventuais. 3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00935 |
236.400,00 |
|
780 |
10.001.0008.0244.0016.2153 - Manutenção dos Benefícios Eventuais. 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
00935 |
6.000,00 |
|
755 |
10.002.0008.0242.0017.2199 – Incentivo/Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima - Res. CEDCA 78/2022. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00879 |
250,00 |
|
781 |
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários. 3339030000000000000 - Material de consumo |
01068 |
232.800,00 |
|
782 |
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
01068 |
100.000,00 |
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ALTERAR meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor de R$ 1.505.170,00 (um milhão quinhentos e cinco mil cento e setenta reais).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
777 |
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária. 3319013000000000000 - Contribuições patronais |
01017 |
50.000,00 |
|
776 |
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
01017 |
580.000,00 |
|
778 |
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária. 3319113000000000000 - Contribuições patronais |
01017 |
60.000,00 |
|
190 |
07.001.0012.0361.0007.2020 - Manutenção da Merenda Escolar/creche/EJA. 3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
01042 |
25.820,00 |
|
108 |
05.002.0015.0452.0004.2107 - Recursos das Taxas de Poder de Polícia. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00510 |
63.650,00 |
|
133 |
05.002.0015.0452.0004.2108 - Recursos das Taxas de Prestação de Serviços. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00511 |
101.000,00 |
|
109 |
05.002.0015.0452.0004.2107 - Recursos das Taxas de Poder de Polícia. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00510 |
19.500,00 |
|
441 |
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.3319001000000000000 - Aposentadorias do RPPS, reserva remunerada e reformas dos militares |
00303 |
29.750,00 |
|
779 |
10.001.0008.0244.0016.2153 - Manutenção dos Benefícios Eventuais. 3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00935 |
236.400,00 |
|
780 |
10.001.0008.0244.0016.2153 - Manutenção dos Benefícios Eventuais. 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
00935 |
6.000,00 |
|
755 |
10.002.0008.0242.0017.2199 – Incentivo/Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima - Res. CEDCA 78/2022. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00879 |
250,00 |
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781 |
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários. 3339030000000000000 - Material de consumo |
01068 |
232.800,00 |
|
782 |
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
01068 |
100.000,00 |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.505.170,00 (um milhão quinhentos e cinco mil cento e setenta reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
777 |
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária. 3319013000000000000 - Contribuições patronais |
01017 |
50.000,00 |
|
776 |
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária. 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
01017 |
580.000,00 |
|
778 |
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária. 3319113000000000000 - Contribuições patronais |
01017 |
60.000,00 |
|
190 |
07.001.0012.0361.0007.2020 - Manutenção da Merenda Escolar/creche/EJA. 3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
01042 |
25.820,00 |
|
108 |
05.002.0015.0452.0004.2107 - Recursos das Taxas de Poder de Polícia. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00510 |
63.650,00 |
|
133 |
05.002.0015.0452.0004.2108 - Recursos das Taxas de Prestação de Serviços. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00511 |
101.000,00 |
|
109 |
05.002.0015.0452.0004.2107 - Recursos das Taxas de Poder de Polícia. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00510 |
19.500,00 |
|
441 |
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.3319001000000000000 - Aposentadorias do RPPS, reserva remunerada e reformas dos militares |
00303 |
29.750,00 |
|
779 |
10.001.0008.0244.0016.2153 - Manutenção dos Benefícios Eventuais. 3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00935 |
236.400,00 |
|
780 |
10.001.0008.0244.0016.2153 - Manutenção dos Benefícios Eventuais. 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
00935 |
6.000,00 |
|
755 |
10.002.0008.0242.0017.2199 – Incentivo/Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima - Res. CEDCA 78/2022. 3339030000000000000 - Material de consumo |
00879 |
250,00 |
|
781 |
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários. 3339030000000000000 - Material de consumo |
01068 |
232.800,00 |
|
782 |
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários. 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
01068 |
100.000,00 |
Art. 4º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:
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RUBRICA DA RECEITA |
VÍNCULO |
VALOR |
|
1121040101000000 - Taxa de Licença para Funcionário de Estabelecimentos Comerciais |
00510 |
63.650,00 |
|
1121040102000000 - Taxa de Licença para Execução de Obras |
00510 |
19.500,00 |
|
1122010102000000 - Taxa de Serviços de Horas Maquinas |
00511 |
101.000,00 |
|
1321010103030000 - Rendimento Aplicação Merenda Escolar |
01042 |
2.470,00 |
|
1321010104320000 - Rendimento Aplicação Incentivo Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima - Res. CEDCA 78/2022 |
00879 |
250,00 |
|
132101010698000000 - Rendimento Aplicação Recursos Fundo para Calamidades Públicas |
01068 |
2.500,00 |
|
171452010000000000 - Transferências referentes ao programa nacional de alimentação escolar - PNAE – principal |
01042 |
23.350,00 |
|
171399010200000000 - Emendas Parlamentares de Bancada PAB |
01017 |
690.000,00 |
|
172951010700000000 - Transferência FEAS Serv. Proteção Calamidades Públicas e Emergências |
00935 |
242.400,00 |
|
17299901010000000 - Transferência do Fundo Estadual para Calamidades Públicas – FECAP |
01068 |
330.300,00 |
|
173999010100000000 - Recursos dos Municípios por serviços Cirúrgicos - Hospital Municipal |
00303 |
29.750,00 |
|
TOTAL |
1.505.170,00 |
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 15 de dezembro de 2023.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:34D77B27