ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.671 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.540 DE 12/08/2022 – LDO 2023 E PROCEDER À

LEI Nº. 2.671 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Autoriza o Executivo Municipal a alterar meta, para o exercício de 2023 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2023 na Lei n° 2.540 de 12/08/2022 – LDO 2023 e proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, com recursos oriundos de excesso de arrecadação.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ALTERAR meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 1.505.170,00 (um milhão quinhentos e cinco mil cento e setenta reais).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

777

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319013000000000000 - Contribuições patronais

01017

50.000,00

776

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

01017

580.000,00

778

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319113000000000000 - Contribuições patronais

01017

60.000,00

190

07.001.0012.0361.0007.2020 - Manutenção da Merenda Escolar/creche/EJA.

3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

01042

25.820,00

108

05.002.0015.0452.0004.2107 - Recursos das Taxas de Poder de Polícia.

3339030000000000000 - Material de consumo

00510

63.650,00

133

05.002.0015.0452.0004.2108 - Recursos das Taxas de Prestação de Serviços.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00511

101.000,00

109

05.002.0015.0452.0004.2107 - Recursos das Taxas de Poder de Polícia.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00510

19.500,00

441

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.3319001000000000000 - Aposentadorias do RPPS, reserva remunerada e reformas dos militares

00303

29.750,00

779

10.001.0008.0244.0016.2153 - Manutenção dos Benefícios Eventuais.

3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

00935

236.400,00

780

10.001.0008.0244.0016.2153 - Manutenção dos Benefícios Eventuais.

3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

00935

6.000,00

755

10.002.0008.0242.0017.2199 – Incentivo/Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima - Res. CEDCA 78/2022.

3339030000000000000 - Material de consumo

00879

250,00

781

05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.

3339030000000000000 - Material de consumo

01068

232.800,00

782

05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

01068

100.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ALTERAR meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor de R$ 1.505.170,00 (um milhão quinhentos e cinco mil cento e setenta reais).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

777

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319013000000000000 - Contribuições patronais

01017

50.000,00

776

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

01017

580.000,00

778

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319113000000000000 - Contribuições patronais

01017

60.000,00

190

07.001.0012.0361.0007.2020 - Manutenção da Merenda Escolar/creche/EJA.

3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

01042

25.820,00

108

05.002.0015.0452.0004.2107 - Recursos das Taxas de Poder de Polícia.

3339030000000000000 - Material de consumo

00510

63.650,00

133

05.002.0015.0452.0004.2108 - Recursos das Taxas de Prestação de Serviços.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00511

101.000,00

109

05.002.0015.0452.0004.2107 - Recursos das Taxas de Poder de Polícia.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00510

19.500,00

441

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.3319001000000000000 - Aposentadorias do RPPS, reserva remunerada e reformas dos militares

00303

29.750,00

779

10.001.0008.0244.0016.2153 - Manutenção dos Benefícios Eventuais.

3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

00935

236.400,00

780

10.001.0008.0244.0016.2153 - Manutenção dos Benefícios Eventuais.

3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

00935

6.000,00

755

10.002.0008.0242.0017.2199 – Incentivo/Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima - Res. CEDCA 78/2022.

3339030000000000000 - Material de consumo

00879

250,00

781

05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.

3339030000000000000 - Material de consumo

01068

232.800,00

782

05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

01068

100.000,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.505.170,00 (um milhão quinhentos e cinco mil cento e setenta reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

777

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319013000000000000 - Contribuições patronais

01017

50.000,00

776

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

01017

580.000,00

778

09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.

3319113000000000000 - Contribuições patronais

01017

60.000,00

190

07.001.0012.0361.0007.2020 - Manutenção da Merenda Escolar/creche/EJA.

3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

01042

25.820,00

108

05.002.0015.0452.0004.2107 - Recursos das Taxas de Poder de Polícia.

3339030000000000000 - Material de consumo

00510

63.650,00

133

05.002.0015.0452.0004.2108 - Recursos das Taxas de Prestação de Serviços.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00511

101.000,00

109

05.002.0015.0452.0004.2107 - Recursos das Taxas de Poder de Polícia.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00510

19.500,00

441

09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.3319001000000000000 - Aposentadorias do RPPS, reserva remunerada e reformas dos militares

00303

29.750,00

779

10.001.0008.0244.0016.2153 - Manutenção dos Benefícios Eventuais.

3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

00935

236.400,00

780

10.001.0008.0244.0016.2153 - Manutenção dos Benefícios Eventuais.

3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

00935

6.000,00

755

10.002.0008.0242.0017.2199 – Incentivo/Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima - Res. CEDCA 78/2022.

3339030000000000000 - Material de consumo

00879

250,00

781

05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.

3339030000000000000 - Material de consumo

01068

232.800,00

782

05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

01068

100.000,00

 

Art. 4º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:

 

RUBRICA DA RECEITA

VÍNCULO

VALOR

1121040101000000 - Taxa de Licença para Funcionário de Estabelecimentos Comerciais

00510

63.650,00

1121040102000000 - Taxa de Licença para Execução de Obras

00510

19.500,00

1122010102000000 - Taxa de Serviços de Horas Maquinas

00511

101.000,00

1321010103030000 - Rendimento Aplicação Merenda Escolar

01042

2.470,00

1321010104320000 - Rendimento Aplicação Incentivo Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima - Res. CEDCA 78/2022

00879

250,00

132101010698000000 - Rendimento Aplicação Recursos Fundo para Calamidades Públicas

01068

2.500,00

171452010000000000 - Transferências referentes ao programa nacional de alimentação escolar - PNAE – principal

01042

23.350,00

171399010200000000 - Emendas Parlamentares de Bancada PAB

01017

690.000,00

172951010700000000 - Transferência FEAS Serv. Proteção Calamidades Públicas e Emergências

00935

242.400,00

17299901010000000 - Transferência do Fundo Estadual para Calamidades Públicas – FECAP

01068

330.300,00

173999010100000000 - Recursos dos Municípios por serviços Cirúrgicos - Hospital Municipal

00303

29.750,00

TOTAL

1.505.170,00

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 15 de dezembro de 2023.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:34D77B27