ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 503/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências .
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a revisão salarial aos servidores públicos efetivos e comissionados, no percentual de 7,22% relativa a revisão geral anual prevista na Constituição Federal, art. 37 inc. X, tendo como base as perdas salariais observadas no período de abril de 2012 a março de 2013, conforme dados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
Art. 2º - Para efeito dos cálculos da revisão prevista nesta Lei, serão adotados os valores vigentes em 31 de março de 2013.
Art. 3º - Os níveis que não atingirem o valor do salário mínimo nacional vigente na data da aprovação da presente Lei, acrescida da revisão, serão imediatamente equiparadas a este.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de abril de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, em 25 de abril de 2013.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
Código Identificador:34DBF771