ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 734/2021
LEI N° 734/2021
DATA: 12 de Novembro de 2021.
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Pitangueiras para o período de 2022-2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º – Esta Lei institui o Plano Plurianual - PPA do Município de Pitangueiras, para o período de 2022-2025, em cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 165, da Constituição Federal.
Art. 2º – O Plano Plurianual 2022-2025 organiza a atuação governamental em Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.
Art. 3º – O PPA 2022-2025 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 4º – O PPA 2022-2025 terá como diretrizes:
I. promoção humana e qualidade de vida da população, buscando combater a exclusão e as desigualdades sociais;
II. atenção especial no atendimento à criança e ao adolescente;
III. eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos;
IV. promoção e desenvolvimento da infraestrutura urbana, com ênfase na acessibilidade e mobilidade;
V. fomento da economia do Município, em especial a industrialização, buscando sempre o desenvolvimento sustentável;
VI. ações que visem garantir eficiência e qualidade na oferta dos serviços de saúde enfatizando a prevenção;
VII. implementação de ambiente educacional eficiente, com foco nas pessoas e no desenvolvimento tecnológico;
VIII. erradicação da pobreza e da fome, promoção da educação básica de qualidade para todos, promoção da igualdade entre os sexos e da autonomia das mulheres, redução da mortalidade infantil, melhoria da saúde materna, combate à AIDS e às demais doenças, garantir sustentabilidade ambiental e fortalecer o desenvolvimento local através de políticas que ampliem o mercado de trabalho para jovens, democratizando o uso da Internet;
IX. implementação de ações que busquem a valorização da agricultura e da melhoria na qualidade de vida na Zona Rural do Município;
X. implementação de ações voltadas à melhoria na segurança pública do Município.
CATPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 5º – O PPA 2022-2025 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas, classificados como Finalísticos, de Gestão, Manutenção e Serviços e de Operações Especiais, assim definidos
I. Programa Finalístico: pela sua implementação são ofertados bens e serviços diretamente à sociedade e são gerados resultados passíveis de aferição por indicadores;
II. Programas de Gestão, Manutenção e Serviços: que englobam os órgãos cujas ações são de natureza tipicamente administrativa destinadas ao apoio à gestão e à manutenção da atuação governamental;
III. Operações Especiais: que englobam as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 6º – Integram o PPA 2022-2025 os seguintes anexos:
Anexo I – Demonstrativo da Estimativa da Receita;
Anexo II – Demonstrativo por Programa de Governo;
Anexo III – Programas de Governo
Anexo IV- Demonstrativo das Ações; e
Anexo V – Demonstrativo da Despesa por Funções de Governo.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS
Seção I
Aspectos Gerais
Art. 7º – Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
Art. 8º – O valor anual dos Programas e as Metas, não se constituem em limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis que as modifiquem.
Art. 9º – Os orçamentos anuais, de forma articuladas com PPA 2022-2025, serão orientados para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.
Art. 10 – A gestão do PPA 2022-2025 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis, buscando o aperfeiçoamento:
I. dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
II. dos critérios de regionalização das políticas públicas; e
III. dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2022-2025.
Seção II
Do Monitoramento e Avaliação
Art. 11 – O monitoramento do Plano Plurianual é atividade estruturada a partir da implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas prioritárias do governo.
Art. 12 – O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismo de estímulo à cooperação com vistas, à produção, ao intercâmbio e à disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.
Art. 13 – A avaliação do PPA 2022-2025 consiste na análise das políticas púbicas e dos Programas, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.
Art. 14 – A avaliação anual do PPA 2022-2025 será realizada por cada Órgão responsável pelos seus respectivos Programas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15 – Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo 1º do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período 2022-2025, está incluído no Valor dos Programas.
Parágrafo Único: A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que tratam o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 16 – Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual 2022-2025.
Art. 17 – O Plano poderá ser revisto mediante projeto de lei específico.
Art. 18 – O Poder Executivo fica autorizado a:
I. alterar, o valor global dos Programas e Ações; (por meio de ato próprio)
II. adequar, a quantidade da meta física de iniciativa orçamentária para compatibilizá-la com alterações nos recursos efetivadas pelas leis orçamentárias; (adequar, a quantidade da meta física de iniciativa orçamentária para compatibilizá-la com alterações nos recursos efetivadas pelas leis orçamentárias);
III. incluir, excluir ou alterar no orçamento iniciativas decorrentes de aprovação de operações de crédito, necessárias à execução dos programas financiados, tendo como limite o valor do empréstimo e respectiva contrapartida, mediante autorização do Poder Legislativo.
Art. 19 – Fica o poder Executivo autorizado, por ato próprio, a atualizar pelo índice inflacionário anual (IGPM, INPC e IPCA ou outro que venha substituí-los) o valor estimado das receitas e despesas no PPA 2022-2025.
Art.20 – Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições com contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 12 (doze) dias do mês de Novembro de 2021 (dois mil e vinte e um).
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:34E2A207