ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 005/2026

Dispõe sobre a implementação, organização, acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Recomposição das Aprendizagens nas Instituições de Ensino da Rede Municipal de Ensino de Terra Boa – Paraná, em consonância com o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, o Referencial Curricular do Paraná, o Programa Educa Juntos e demais orientações educacionais vigentes.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE TERRA BOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO a Constituição Federal, especialmente os princípios e garantias relativos ao direito à educação e à garantia do padrão de qualidade do ensino;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e os documentos curriculares dela decorrentes;

CONSIDERANDO o Referencial Curricular do Paraná, que orienta os direitos e objetivos de aprendizagem da Educação Básica no Estado;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022, que institui o Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná, em regime de colaboração com os municípios;

CONSIDERANDO que o Programa Educa Juntos tem como finalidade promover ações conjuntas entre Estado e Municípios para assegurar educação de qualidade e fortalecer a articulação entre etapas, redes e Planos educacionais;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025, que institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens;

CONSIDERANDO a adesão do Município de Terra Boa ao Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, formalizada por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle – SIMEC;

CONSIDERANDO as orientações do Ministério da Educação para implementação, acompanhamento e avaliação da Plano de recomposição das aprendizagens;

CONSIDERANDO os resultados educacionais do Município de Terra Boa e a necessidade de garantir a consolidação, progressão e equidade das aprendizagens;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos comuns às unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO que a recomposição das aprendizagens deve estar integrada ao trabalho pedagógico regular e não constituir ação isolada ou paralela ao currículo;

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Terra Boa,o Plano Municipal de Recomposição das Aprendizagens, em consonância com o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens e com as Planos educacionais nacionais e estaduais vigentes.

Art. 2º A presente Instrução Normativa estabelece normas, procedimentos, responsabilidades e instrumentos para a implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de recomposição das aprendizagens nas unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino.

Art. 3º O Plano Municipal de Recomposição das Aprendizagens será implementada de forma articulada:

I – ao Projeto Político-Pedagógico – PPP das unidades educacionais;

II – aos planejamentos pedagógicos;

III – ao Referencial Curricular do Paraná;

IV – às orientações da Secretaria de Estado da Educação do Paraná – SEED/PR;

V – ao Programa Educa Juntos;

VI – às avaliações internas e externas;

VII – às Planos de alfabetização;

VIII – às ações de educação integral;

IX – às estratégias de inclusão e equidade;

X – às ações de busca ativa e proteção das trajetórias escolares;

XI – ao Plano Municipal de Implementação da Recomposição das Aprendizagens 2026–2028.

Art. 4º A recomposição das aprendizagens constitui ação pedagógica integrada ao processo regular de ensino e aprendizagem, não se caracterizando como currículo paralelo, modalidade independente de ensino ou mera recuperação de conteúdos.

Art. 5º A implementação do Plano deverá considerar as especificidades:

I – dos estudantes;

II – das etapas e modalidades de ensino;

III – dos anos escolares;

IV – dos componentes curriculares;

V – dos diferentes níveis de aprendizagem;

VI – dos estudantes público da Educação Especial;

VII – dos contextos de vulnerabilidade social;

VIII – das situações de infrequência, distorção idade-série ou risco de ruptura da trajetória escolar.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 6º O Plano Municipal de Recomposição das Aprendizagens será orientada pelos seguintes princípios:

I – garantia do direito de aprendizagem;

II – equidade;

III – inclusão;

IV – qualidade social da educação;

V – respeito às singularidades;

VI – valorização dos profissionais da educação;

VII – avaliação como instrumento de aprendizagem;

VIII – utilização pedagógica de evidências;

IX – intervenção pedagógica intencional;

X – continuidade e progressão das aprendizagens;

XI – colaboração entre Secretaria e unidades educacionais;

XII – participação das famílias;

XIII – gestão democrática;

XIV – proteção das trajetórias escolares;

XV – melhoria contínua.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 7º Constituem objetivos do Plano Municipal de Recomposição das Aprendizagens:

I – identificar aprendizagens ainda não consolidadas;

II – garantir o desenvolvimento das aprendizagens essenciais;

III – reduzir progressivamente as defasagens;

IV – promover equidade;

V – fortalecer a alfabetização;

VI – fortalecer as aprendizagens em Língua Portuguesa e Matemática;

VII – utilizar avaliações para orientar decisões pedagógicas;

VIII – fortalecer a diferenciação pedagógica;

IX – promover intervenções pedagógicas adequadas às necessidades dos estudantes;

X – fortalecer o acompanhamento individual e coletivo;

XI – ampliar a articulação entre avaliação, currículo e planejamento;

XII – fortalecer a formação continuada;

XIII – promover o compartilhamento de boas práticas;

XIV – garantir mecanismos permanentes de monitoramento;

XV – fortalecer a capacidade da rede para responder a situações que possam interromper a continuidade pedagógica.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DA Plano

Art. 8º O Plano Municipal de Recomposição das Aprendizagens será organizada em seis eixos:

I – Eixo 1 – Avaliação Diagnóstica e Monitoramento da Aprendizagem;

II – Eixo 2 – Articulação, Priorização e Organização Pedagógica do Referencial Curricular;

III – Eixo 3 – Organização e Mediação Pedagógica;

IV – Eixo 4 – Fortalecimento das Condições de Oferta e da Resiliência do Sistema de Ensino;

V – Eixo 5 – Reconhecimento e Valorização de Boas Práticas;

VI – Eixo 6 – Governança e Colaboração.

Art. 9º Os eixos deverão ser implementados de forma integrada, considerando o seguinte ciclo:

DIAGNOSTICAR ANALISAR PRIORIZAR PLANEJAR INTERVIR MONITORAR AVALIAR REPLANEJAR.

 

CAPÍTULO V

DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA E DO MONITORAMENTO

Art. 10 A avaliação constitui instrumento essencial para identificação das aprendizagens consolidadas e não consolidadas e para orientação das intervenções pedagógicas.

Art. 11 As unidades educacionais deverão participar das avaliações definidas pela Secretaria Municipal de Educação e utilizar seus resultados para subsidiar o planejamento pedagógico.

Art. 12 Serão consideradas, conforme disponibilidade e pertinência pedagógica:

I – avaliações diagnósticas municipais;

II – avaliações formativas realizadas pelos professores;

III – avaliações estaduais;

IV – Prova Paraná – SAEP e demais avaliações vinculadas ao Programa Educa Juntos;

V – avaliações nacionais - SAEB

VI – registros pedagógicos;

VII – produções dos estudantes;

VIII – observações sistemáticas;

IX – demais evidências de aprendizagem.

A Prova Paraná, por exemplo, tem finalidade diagnóstica e seus resultados são destinados a subsidiar decisões das escolas e Secretarias Municipais de Educação.

Art. 13 Os resultados deverão ser analisados considerando:

I – estudante;

II – turma;

III – ano escolar;

IV – escola;

V – componente curricular;

VI – habilidade;

VII – nível de aprendizagem;

VIII – evolução entre os ciclos avaliativos.

Art. 14 As escolas deverão realizar análise coletiva dos resultados em momentos de planejamento e acompanhamento pedagógico.

Art. 15 A análise dos resultados deverá resultar em ações concretas de planejamento e intervenção.

Parágrafo único. A avaliação que não resultar em decisão pedagógica deverá ser objeto de análise pela equipe gestora e pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO VI

DA PRIORIZAÇÃO DAS APRENDIZAGENS

Art. 16 A priorização das aprendizagens deverá considerar:

I – essencialidade;

II – pertinência;

III – progressão;

IV – conhecimentos e habilidades pré-requisito;

V – resultados das avaliações;

VI – necessidades dos estudantes;

VII – continuidade entre anos escolares.

Art. 17 A Rede Municipal de Ensino de Terra Boa adota como referência curricular o Referencial Curricular do Paraná, articulado às orientações da SEED/PR, ao Programa Educa Juntos e aos demais documentos curriculares oficialmente adotados.

Art. 18 A presente Instrução Normativa não institui currículo municipal próprio, nem autoriza as unidades educacionais a substituírem ou alterarem os referenciais curriculares oficiais.

Art. 19 As unidades educacionais deverão utilizar os resultados das avaliações para orientar a retomada intencional das aprendizagens essenciais que ainda não estejam consolidadas.

Art. 20 A priorização das aprendizagens deverá estabelecer relação entre:

aprendizagem não consolidada → habilidade pré-requisito → habilidade prioritária → estratégia pedagógica → evidência de avanço.

 

CAPÍTULO VII

DO PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO

Art. 21 Os professores deverão incorporar ao planejamento pedagógico as necessidades de aprendizagem identificadas nos processos avaliativos.

Art. 22 O planejamento deverá contemplar:

I – aprendizagens prioritárias;

II – estratégias de intervenção;

III – recursos didáticos;

IV – organização dos tempos e espaços;

V – estratégias diferenciadas;

VI – acompanhamento dos estudantes;

VII – critérios de avaliação;

VIII – evidências esperadas de aprendizagem.

Art. 23 As ações de recomposição deverão estar articuladas ao planejamento anual, ao plano de aula e ao Projeto Político-Pedagógico.

Art. 24 A recomposição deverá ocorrer, prioritariamente, no contexto das atividades pedagógicas regulares, podendo ser complementada por estratégias específicas, conforme as necessidades identificadas.

 

CAPÍTULO VIII

DAS INTERVENÇÕES PEDAGÓGICAS

Art. 25 As intervenções pedagógicas deverão ser planejadas com base nas evidências de aprendizagem e poderão compreender:

I – retomada de aprendizagens essenciais;

II – atividades diferenciadas;

III – reagrupamentos temporários;

IV – tutoria;

V – acompanhamento individual;

VI – atividades de contraturno;

VII – oficinas;

VIII – atividades práticas;

IX – estratégias colaborativas;

X – recursos digitais;

XI – materiais pedagógicos específicos;

XII – outras estratégias pedagogicamente justificadas.

Art. 26 A intervenção deverá possuir:

I – diagnóstico;

II – objetivo;

III – aprendizagem prioritária;

IV – estratégia;

V – período;

VI – responsáveis;

VII – instrumento de acompanhamento;

VIII – avaliação de resultado.

Art. 27 A intervenção deverá ser reavaliada periodicamente.

Parágrafo único. Quando a estratégia não produzir os resultados esperados, a equipe pedagógica deverá promover replanejamento.

 

CAPÍTULO IX

DO ATENDIMENTO AOS ESTUDANTES

Art. 28 A identificação de necessidade de recomposição não poderá resultar em estigmatização ou discriminação do estudante.

Art. 29 Os estudantes deverão ser acompanhados considerando seus diferentes ritmos e níveis de aprendizagem.

Art. 30 Os estudantes público da Educação Especial deverão participar das ações de recomposição com as adaptações, recursos de acessibilidade e estratégias necessárias, respeitadas suas especificidades e seu planejamento educacional.

Art. 31 Os estudantes em situação de infrequência deverão ser acompanhados em articulação com as estratégias de busca ativa e proteção das trajetórias escolares.

Art. 32 Quando necessário, a escola deverá articular ações com:

I – família;

II – equipe multiprofissional;

III – Secretaria Municipal de Educação;

IV – Rede de Proteção;

V – demais serviços públicos pertinentes.

 

CAPÍTULO X

DO CONTRATURNO E DAS AÇÕES COMPLEMENTARES

Art. 33 As atividades de contraturno poderão constituir estratégia complementar de recomposição das aprendizagens, especialmente para estudantes que apresentem necessidades específicas identificadas por meio das avaliações.

Art. 34 A participação em atividades complementares deverá estar vinculada a objetivos pedagógicos claramente definidos.

Art. 35 A frequência dos estudantes deverá ser registrada e acompanhada.

Art. 36 A permanência do estudante em atividades específicas deverá ser periodicamente avaliada, considerando sua evolução.

 

CAPÍTULO XI

DAS RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 37 Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

I – coordenar a Plano Municipal de Recomposição;

II – orientar as unidades educacionais;

III – elaborar e atualizar documentos orientadores;

IV – promover avaliações;

V – analisar resultados municipais;

VI – disponibilizar orientações pedagógicas;

VII – promover formação continuada;

VIII – acompanhar as escolas;

IX – apoiar unidades com maiores necessidades;

X – articular as Planos municipais às Planos estaduais e nacionais;

XI – acompanhar a execução do Plano Municipal;

XII – produzir relatórios;

XIII – promover reuniões de monitoramento;

XIV – apoiar a utilização dos sistemas oficiais;

XV – organizar ações de compartilhamento de boas práticas;

XVI – promover articulação intersetorial;

XVII – acompanhar indicadores de aprendizagem.

 

CAPÍTULO XII

DAS RESPONSABILIDADES DA DIREÇÃO ESCOLAR

Art. 38 Compete à direção escolar:

I – garantir a implementação desta Instrução Normativa;

II – assegurar tempo e espaço para análise dos resultados;

III – acompanhar o planejamento docente;

IV – garantir a execução das intervenções;

V – acompanhar a frequência dos estudantes;

VI – promover articulação com as famílias;

VII – encaminhar demandas à Secretaria;

VIII – assegurar o preenchimento dos instrumentos;

IX – participar das reuniões de monitoramento;

X – apresentar relatórios à Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO XIII

DAS RESPONSABILIDADES DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA

Art. 39 Compete à coordenação pedagógica:

I – analisar os resultados das avaliações;

II – apoiar os professores na interpretação dos dados;

III – acompanhar o planejamento;

IV – orientar as intervenções;

V – acompanhar estudantes em recomposição;

VI – organizar momentos de estudo;

VII – registrar as ações;

VIII – acompanhar os indicadores;

IX – propor replanejamentos;

X – elaborar, juntamente com a equipe escolar, o relatório periódico.

 

CAPÍTULO XIV

DAS RESPONSABILIDADES DOS PROFESSORES

Art. 40 Compete aos professores:

I – realizar avaliação diagnóstica e formativa;

II – registrar evidências de aprendizagem;

III – analisar os resultados;

IV – identificar aprendizagens não consolidadas;

V – planejar intervenções;

VI – desenvolver estratégias diferenciadas;

VII – acompanhar a evolução dos estudantes;

VIII – registrar as ações;

IX – participar das formações;

X – participar das reuniões pedagógicas;

XI – replanejar quando necessário;

XII – comunicar à coordenação pedagógica as necessidades identificadas.

 

CAPÍTULO XV

DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS

Art. 41 As famílias deverão ser informadas sobre as ações de acompanhamento e recomposição das aprendizagens, respeitados os princípios da proteção, inclusão e não estigmatização.

Art. 42 A comunicação com as famílias deverá apresentar:

I – objetivos da intervenção;

II – importância da participação do estudante;

III – estratégias desenvolvidas;

IV – formas de acompanhamento;

V – avanços observados;

VI – orientações para apoio à aprendizagem.

 

CAPÍTULO XVI

DA FORMAÇÃO CONTINUADA

Art. 43 A Secretaria Municipal de Educação deverá promover formação continuada relacionada à recomposição das aprendizagens.

Art. 44 As formações deverão considerar as necessidades identificadas por meio:

I – das avaliações;

II – dos acompanhamentos pedagógicos;

III – dos relatórios das escolas;

IV – das demandas dos profissionais;

V – dos resultados educacionais.

Art. 45 Serão priorizados temas relacionados a:

I – avaliação diagnóstica;

II – avaliação formativa;

III – análise de dados;

IV – priorização das aprendizagens;

V – diferenciação pedagógica;

VI – alfabetização;

VII – leitura e escrita;

VIII – resolução de problemas;

IX – educação inclusiva;

X – estratégias de intervenção;

XI – uso pedagógico de tecnologias;

XII – gestão pedagógica.

 

CAPÍTULO XVII

DOS MATERIAIS E RECURSOS PEDAGÓGICOS

Art. 46 Os materiais utilizados nas ações de recomposição deverão estar alinhados aos referenciais curriculares e às necessidades identificadas.

Art. 47 As escolas poderão utilizar:

I – materiais do Programa Educa Juntos;

II – materiais disponibilizados pela SEED/PR;

III – materiais disponibilizados pelo MEC;

IV – materiais pedagógicos municipais;

V – recursos digitais;

VI – materiais produzidos pelos professores;

VII – outros recursos aprovados pela Secretaria.

O Programa Educa Juntos inclui ações de formação, materiais de apoio didático e avaliações para apoiar as redes municipais.

 

CAPÍTULO XVIII

DAS BOAS PRÁTICAS

Art. 48 As unidades educacionais deverão identificar e registrar práticas pedagógicas que apresentem resultados positivos na recomposição das aprendizagens.

Art. 49 A Secretaria Municipal de Educação poderá organizar:

I – banco municipal de boas práticas;

II – encontros pedagógicos;

III – mostras;

IV – seminários;

V – publicações;

VII – intercâmbios entre escolas.

Art. 50 O reconhecimento de boas práticas terá caráter formativo e de valorização profissional.

 

CAPÍTULO XIX

DA GOVERNANÇA

Art. 51 A implementação do Plano Municipal de Recomposição das Aprendizagens será acompanhada por instância municipal de governança definida pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 52 A instância de governança deverá:

I – acompanhar a execução do Plano;

II – analisar indicadores;

III – propor ajustes;

IV – acompanhar metas;

V – articular setores;

VI – apoiar decisões da Secretaria;

VII – promover avaliação periódica.

Art. 53 As reuniões de acompanhamento ocorrerão, preferencialmente, em periodicidade trimestral.

 

CAPÍTULO XX

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 54 O monitoramento do Plano será realizado de forma contínua.

Art. 55 Serão considerados, entre outros, os seguintes indicadores:

I – percentual de estudantes avaliados;

II – percentual de estudantes por nível de aprendizagem;

III – evolução entre avaliações;

IV – número de estudantes em intervenção;

V – frequência nas atividades;

VI – habilidades consolidadas;

VII – redução de defasagens;

VIII – participação nas formações;

IX – ações de contraturno;

X – resultados das avaliações externas;

XI – indicadores de alfabetização;

XII – indicadores de fluxo escolar.

Art. 56 O acompanhamento ocorrerá em ciclos:

I – diagnóstico;

II – planejamento;

III – intervenção;

IV – monitoramento;

V – avaliação;

VI – replanejamento.

Art. 57 A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de acompanhamento do Plano Municipal de Recomposição das Aprendizagens.

 

CAPÍTULO XXI

DOS REGISTROS E INSTRUMENTOS

Art. 58 As unidades educacionais deverão utilizar os instrumentos padronizados pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 59 Constituem instrumentos oficiais:

I – Ficha de Acompanhamento Individual;

II – Mapa de Aprendizagens Prioritárias;

III – Plano de Intervenção Pedagógica;

IV – Registro de Ações de Recomposição;

V – Relatório Trimestral da Unidade;

VI – Ata de Análise dos Resultados;

VII – Relatório Municipal;

VIII – demais instrumentos definidos pela Secretaria.

Art. 60 Os registros deverão ser mantidos atualizados e disponíveis para acompanhamento da equipe gestora e da Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO XXII

DA CONTINUIDADE PEDAGÓGICA E DA RESILIÊNCIA

Art. 61 A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar e implementar Plano Municipal de Continuidade Pedagógica e Resiliência Educacional.

Art. 62 O Plano deverá contemplar procedimentos para situações que possam comprometer a continuidade das atividades educacionais.

Art. 63 As unidades educacionais deverão manter atualizados os procedimentos de comunicação, acompanhamento dos estudantes e continuidade das atividades pedagógicas.

Art. 64 Em situações excepcionais, as estratégias adotadas deverão priorizar:

I – continuidade das aprendizagens;

II – comunicação com estudantes e famílias;

III – acompanhamento dos estudantes vulneráveis;

IV – manutenção do vínculo escolar;

V – acessibilidade;

VI – retorno organizado às atividades presenciais.

 

CAPÍTULO XXIII

DO CRONOGRAMA

Art. 65 O Plano Municipal de Recomposição das Aprendizagens será implementada no período de 2026 a 2028, conforme cronograma estabelecido no Plano Municipal.

Art. 66 O ano de 2026 será destinado prioritariamente à:

I – institucionalização;

II – organização dos instrumentos;

III – diagnóstico;

IV – formação;

V – priorização;

VI – estruturação das intervenções.

Art. 67 O ano de 2027 será destinado prioritariamente à:

I – consolidação das ações;

II – acompanhamento;

III – ampliação das intervenções;

IV – disseminação de boas práticas;

V – aperfeiçoamento dos instrumentos.

Art. 68 O ano de 2028 será destinado prioritariamente à:

I – avaliação do ciclo;

II – análise de resultados;

III – sistematização das experiências;

IV – revisão da Plano;

V – definição de estratégias de continuidade.

 

CAPÍTULO XXIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 69 As unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino deverão incorporar as disposições desta Instrução Normativa ao planejamento pedagógico e às ações de acompanhamento da aprendizagem.

Art. 70 Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 71 A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares, notas técnicas, comunicados e documentos orientadores necessários à implementação desta Instrução Normativa.

Art. 72 Esta Instrução Normativa deverá ser divulgada a todas as unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino.

Art. 73 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Terra Boa – Paraná, 15 de outubro de 2026.

 

ROSANE ESTELA RAIMUNDO ZAMPAR

Secretária Municipal de Educação e Cultura

 


Publicado por:
Cleber Amilcar de Souza
Código Identificador:34EAA2A6